ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 597/2017
LEI MUMICIPAL Nº 597/2017, DE 22 de FEVEREIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE EMOBILIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.É criado o Fundo Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, destinado a:
I - Dar suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria da acessibilidade e da mobilidade urbana, com o intuito de proporcionar o acesso amplo e democrático aos espaços de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável, priorizando a implementação de sistemas de transportes coletivos, dos meios não motorizados, da integração entre diversas modalidades de transportes, da educação nos diversos setores; e,
II- Implementar o conceito de Acessibilidade e Mobilidade universal garantindo-a aos idosos, pessoas com deficiências ou restrições.
Art. 2. Compete ao Superintendente de Trânsito, Transporte e Mobilidade, e ao secretário de finanças e facultativamente ao Chefe do Poder Executivo, a gestão financeira dos recursos do presente Fundo, e ainda, a coordenação, orientação e o controle de suas aplicações no município de Maragogi, observado o disposto no Plano Diretor da Cidade, no Plano Municipal de Mobilidade e Transporte e na legislação pertinente.
Parágrafo Único - A gestão de que trata o caput deste artigo será realizada mediante aprovação pelo Conselho de Administração dos recursos do Fundo.
Art. 3. É criado o Conselho de Administração dos recursos do Fundo Municipal de Trânsito, transporte e Mobilidade.
Parágrafo Único - O Conselho de Administração:
I - Será constituído pelos seguintes membros:
a) o Superintendente da SMTTM, que o presidirá;
b) o Secretario Municipal de Finanças; e,
c) um representante do Órgão Colegiado de Deliberação Coletiva.
II - Elaborará, anualmente, o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, encaminhando-os para apreciação e aprovação pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. As despesas correntes necessárias à administração do Fundo, tais como: com pessoal, material de consumo e outros, serão realizadas com recursos próprios.
Art. 5º. Toda movimentação financeira do Fundo Municipal será divulgada através da página institucional da Prefeitura Municipal de Maragogi na internet, contendo:
I - Atualização semestral;
II - Indicação da origem dos depósitos; e,
III - Destinação das aplicações.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias ao funcionamento do Fundo Municipal e do Conselho de Administração.
Art. 7º. Os recursos do Fundo serão aplicados para a consecução das seguintes finalidades:
I - Desenvolvimento e execução de trabalhos, pesquisas e projetos vinculados ao desenvolvimento de medidas destinadas à melhoria da Mobilidade e Transporte no âmbito do Município de Maragogi;
II - Desenvolvimento e execução de programas e projetos destinados a garantir melhor eficiência do transporte coletivo de passageiros e maior fluidez do trânsito, garantindo maior mobilidade urbana, tais como:
a) desapropriação para expansão da malha viária, abertura de novas vias, alargamento das já existentes, dentre outras finalidades;
b) execução de obras destinadas a expandir a malha viária do Município;
c) desapropriação para fins de construção de equipamentos públicos vinculados ao sistema de transporte coletivo de passageiros, tais como rodoviárias, terminais, abrigos e estações de passageiros;
d) execução das obras de equipamentos públicos vinculados ao sistema de transporte coletivo de passageiros terrestres e aquaviários, tais como rodoviárias, terminais, receptivos, abrigos e estações de passageiros;
e) aquisição de equipamentos ou realização de serviços para a melhoria da fiscalização eletrônica, monitoramento e o controle operacional dos transportes públicos.
III - Desenvolvimento e execução de projetos:
a) destinados a garantir a mobilidade de idosos e pessoas com deficiências ou restrições;
b) e de obras destinadas à mobilidade dos pedestres e do transporte não motorizado;
c) destinados a reduzir os acidentes e melhoria da segurança viária.
IV - Realização de publicidade institucional, campanhas educativas, pesquisas, realização e participação em palestras, cursos, seminários e eventos relacionados à acessibilidade, mobilidade, transportes e trânsito, formação e qualificação de profissionais, formação de agentes multiplicadores;
V - Aquisição de bens móveis e imóveis relacionados à acessibilidade, mobilidade e transporte do município de Maragogi;
VI - Demais obras, trabalhos, pesquisas e projetos vinculados ao Plano Municipal de Mobilidade e Transporte.
Art. 8º. - Constituem receitas do Fundo:
I - Dotações específicas consignadas no orçamento do Município;
II - Receitas tarifárias provenientes do sistema de transporte terrestre e aquaviário público;
III - Recursos obtidos junto a organismos de fomento, nacionais e internacionais;
IV - Contribuições ou doações de qualquer natureza;
V - Recursos obtidos a fundo perdidos;
VI - Recursos obtidos por serviços prestados pela SMTTM;
VII- Recursos provenientes de taxas e tarifas cobradas pela análise de projetos de Engenharia de Tráfego de empreendimentos de médio e grande porte;
VIII- Recursos provenientes de arrecadação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de Maragogi;
IX - Outras receitas destinadas de forma específica ao Fundo.
Art. 9º. É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional e especial necessários à execução desta Lei.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Maragogi-(AL), em 22 de fevereiro de 2017.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO.
Prefeito
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi-AL, no livro competente, em 22 de fevereiro de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA.
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:E7908C73