ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 877/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 877/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

 

“Autoriza a consignação em folha de pagamento de servidores públicos do Município de São José da Tapera/AL, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º Fica autorizada a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Município de São José da Tapera/AL, para fins de descontos facultativos e compulsórios, na forma desta Lei.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se consignação o desconto efetuado diretamente na folha de pagamento, com destinação a terceiros, mediante autorização prévia e expressa do servidor ou previsão legal.

§ 2º Esta Lei se aplica aos servidores do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas municipais. Poderes Legislativo e entidades conveniadas poderão aderir mediante ajuste próprio.

Art. 2º A consignação poderá ser:

I – Compulsória: contribuições e descontos determinados por lei ou decisão judicial (ex.: previdência, pensão alimentícia, imposto, reposições ao erário).

II – Facultativa: descontos autorizados pelo servidor (ex.: empréstimos consignados, cartões de crédito consignados, mensalidades de associações, planos de saúde, seguros).

CAPÍTULO II

Da Consignação para Empréstimos e Cartão Consignado

 

Art. 3º É permitida a consignação para empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado junto a instituições financeiras e sociedades de crédito autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, devidamente credenciadas e mediante a celebração de Convênio junto ao Município.

Art. 4º A margem consignável para descontos facultativos relacionados a empréstimos será de até 35%(trinta e cinco por cento) e para cartão de crédito consignado, observadas normas superiores aplicáveis.

§ 1º A soma dos descontos facultativos não poderá exceder a margem consignável total prevista no caput.

§ 2º A margem para cartão consignado não poderá ser utilizada para empréstimos pessoais e vice-versa, salvo disposição normativa específica.

§ 3º Em caso de alteração de normativos federais ou estaduais sobre margens, o Poder Executivo poderá adequar os percentuais por decreto regulamentar.

Art. 5º A contratação de empréstimos consignados exige autorização expressa do servidor, em meio físico ou eletrônico, contendo:

I – identificação do consignatário e da instituição financeira;

II – valor liberado, taxa de juros efetiva, Custo Efetivo Total (CET), número de parcelas e valor da prestação;

III – data de início dos descontos e prazo total;

IV – informação sobre direito de portabilidade, quitação antecipada, refinanciamento e cancelamento do cartão consignado;

V – ciência de que o não pagamento por outras vias implicará desconto automático em folha, limitado à margem disponível;

VI – aceitação dos termos de tratamento de dados pessoais, conforme a legislação de proteção de dados.

Art. 6º Ficam vedadas a venda casada, a indução à contratação sem informação clara do CET, a retenção indevida de margem, o envio de proposta sem consentimento (telemarketing agressivo), e qualquer prática abusiva na oferta de consignado a servidores e pensionistas.

CAPÍTULO III

Do Credenciamento e das Instituições Consignatárias

 

Art. 7º O credenciamento de instituições financeiras será realizado pela unidade competente do Município, mediante edital ou procedimento administrativo próprio, exigindo:

I – autorização de funcionamento pelo Banco Central;

II – comprovação de regularidade fiscal e trabalhista;

III – adesão às regras de interoperabilidade, prazos de repasse e conciliação;

IV – compromisso de respeito às normas de proteção de dados e de atendimento acessível;

V – disponibilização de canais formais de atendimento e ouvidoria.

Art. 8º As taxas de juros, tarifas e demais condições deverão ser transparentes, com divulgação do CET e simulação completa antes da contratação.

Art. 9º A instituição consignatária responderá pela veracidade das informações, pela guarda dos documentos e pela segurança das operações que realizar.

 

CAPÍTULO IV

Da Operacionalização, Prioridades e Prazos

 

Art. 10 A execução das consignações será feita pela unidade de gestão de pessoas ou órgão competente, observando:

I – prioridade de descontos: (1) compulsórios; (2) facultativos legais essenciais (ex.: planos de saúde, seguro de vida opcional do Município, se houver); (3) empréstimos consignados; (4) demais facultativos;

II – ordem cronológica de registro em caso de insuficiência de margem;

III – trava de margem e liberação após quitação ou cancelamento.

Art. 11 O Município iniciará imediatamente os descontos após o registro da operação, salvo impossibilidade técnica justificada.

Art. 12 Em caso de suspensão, atraso ou parcelamento de salários, o Município poderá suspender temporariamente descontos facultativos, comunicando as instituições, sem prejuízo das responsabilidades contratuais do servidor.

CAPÍTULO V

Da Portabilidade, Refinanciamento e Liquidação

 

Art. 13 É assegurado ao servidor o direito de portabilidade de crédito para outra instituição, sem ônus indevido, nos termos da regulação vigente.

Art. 14 O refinanciamento só poderá ocorrer mediante autorização expressa e apresentação de quadro comparativo (antes/depois) que demonstre o CET, o prazo e o impacto nas parcelas.

Art. 15 A quitação antecipada deve ser facultada ao consignatário a qualquer tempo, com redução proporcional de juros, conforme legislação.

CAPÍTULO VI

Da Proteção de Dados e Compliance

 

Art. 16 O tratamento de dados pessoais dos servidores observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização, nos termos da legislação aplicável.

§ 1º É vedada a disponibilização de dados pessoais a instituições não credenciadas ou para finalidades diversas da execução das consignações.

§ 2º O servidor poderá solicitar relatório de seus descontos e margens, e exercer seus direitos de acesso, correção e revogação quando cabível.

Art. 17 O Município manterá trilhas de auditoria, controle de acessos e registro das autorizações por, no mínimo, 5 (cinco) anos após a quitação do contrato.

 

CAPÍTULO VII

Das Penalidades e Responsabilidades

 

Art. 18 O descumprimento das regras por instituições consignatárias poderá acarretar advertência, suspensão de novos registros, descredenciamento e comunicação aos órgãos reguladores, sem prejuízo de responsabilização civil e administrativa.

Art. 19 Servidores que utilizarem documentos falsos, autorizações indevidas ou que fraudarem o sistema de consignação estarão sujeitos às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 20 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo fluxos operacionais, sistemas, prazos de repasse às consignatárias e modelos de documentos.

Art. 21 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente atos normativos que colidam com esta Lei.

Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José da Tapera/AL, em 05 de dezembro de 2025.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 05(cinco) dias do mês de dezembro de 2025.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2025-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:E7A0B2ED