ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 596, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO AO ESTADO DE ALAGOAS, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NA FORMA QUE A LEI INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Alagoas um terreno rural com área total de 1.200m² (mil e duzentos metros quadrados), registrada no Cartório do 1° Serviço Notarial e Registral da Comarca de Pão de Açúcar/AL sob a matrícula n°. 3113, Folhas 293, Livro 02 M, registro Geral, conforme memorial descritivo e coordenadas constantes no Anexo único desta Lei.
Art. 2º - O objeto da presente doação é para a construção de uma Unidade Básica de Saúde, Tipo I a ser realizada pelo Governo do Estado de Alagoas
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da dotação orçamentária própria suplementadas, se necessário.
Art. 4º - O não cumprimento da finalidade prevista no Art. 2º desta Lei, com a não implantação e início de operação da referida área no prazo de 3 (três) anos, a partir da efetivação da doação, a paralisação do serviço em caráter definitivo ou destinação diversa, importará em reversão automática da área ao patrimônio do município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pão de Açúcar/AL, 21 de dezembro de 2021.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:E7B42588