ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 710, DE 19 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA O “ASSOCIAÇÃO VÍTIMA DAS DROGAS SANTO ONESIMO” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO VÍTIMA DAS DROGAS SANTO ONESIMO, fundada em 24 de janeiro de 2012, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob nº 15.025.978/0001-85, entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro sediada na Chácara Santo Onésimo, Sítio Olaria, Zona Rural, Água Branca, Alagoas.
Art. 2º - Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – Promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil;
III – Utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA - AL, EM 19 DE JUNHO DE 2019.
JOSÉ CARLOS DE CARVALHO
Prefeito
PUBLICADA E REGISTRADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, EM 19 DE JUNHO DE 2019.
JOSÉ CARLOS CARVALHO JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Gabriel Siqueira
Código Identificador:E7C75B64