ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 710, DE 19 DE JUNHO DE 2019

LEI Nº 710, DE 19 DE JUNHO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA O “ASSOCIAÇÃO VÍTIMA DAS DROGAS SANTO ONESIMO” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO VÍTIMA DAS DROGAS SANTO ONESIMO, fundada em 24 de janeiro de 2012, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob nº 15.025.978/0001-85, entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro sediada na Chácara Santo Onésimo, Sítio Olaria, Zona Rural, Água Branca, Alagoas.

 

Art. 2º - Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

 

I – Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

II – Promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil;

III – Utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA - AL, EM 19 DE JUNHO DE 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE CARVALHO

Prefeito

 

PUBLICADA E REGISTRADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, EM 19 DE JUNHO DE 2019.

 

JOSÉ CARLOS CARVALHO JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração e Finanças 


Publicado por:
Gabriel Siqueira
Código Identificador:E7C75B64