ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 263, DE 29 DE MARÇO DE 2021

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM A CRIAÇÃO DE CÂMARA ESPECIFICA DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO- FUNDEB E CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, LEGISLAÇÃO E NORMAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º. Fica instituído o CME - Conselho Municipal de Educação de Jequiá da Praia - órgão colegiado da estrutura do Sistema Municipal de Ensino com funções e competências normativas, consultivas, deliberativas, propositivas, mobilizadora e recursais, de supervisão e fiscalização exercidas na forma do Regimento próprio aprovado pelo pleno, incumbindo-lhe:

baixar normas relacionadas à educação e o ensino, aplicáveis no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

baixar normas complementares para o regular funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;

proceder à avaliação do funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, assegurando o fiel cumprimento dos princípios, leis e normas pertinentes, inclusive estabelecendo mecanismos de integração, no processo avaliativo, dos Sistemas Federal e Estadual de Educação, nos termos da Lei;

- credenciar e supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas;

- aprovar a indicação para a oferta de outras modalidades de ensino que não se incluam nas prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orçamentários próprios alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária;

- elaborar ou reformular o seu Regimento Interno.

- analisar e aprovar a proposta para a reformulação de currículos e programas educacionais para adequá-los às peculiaridades locais e regionais e às expectativas da comunidade do Município de Jequiá da Praia;

- deliberar sobre propostas pedagógicas ou curriculares que lhe sejam submetidas através da Secretaria Municipal de Educação;

IX- deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e a de suas reformulações;

- estabelecer critérios para a expansão da Rede Municipal de Ensino, de conformidade com a tipologia escolar adotada;

- propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino no Município;

aprovar calendários escolares por ano letivo, adequando-os às peculiaridades regionais, especialmente nas zonas urbana e rural;

- manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os Conselhos Municipais de Educação;

- articular-se com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Conselho de Defesa dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais e o Conselho Tutelar para as medidas que lhes assegurem o acesso ao processo educativo e a permanência na escola;

- aprovar o Regimento Escolar Comum para a Rede Municipal de Ensino, de abrangência geral ou parcial, bem como o Regimento Escolar das unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino e suas alterações;

- aprovar os currículos, matrizes curriculares e suas reformulações do ensino fundamental das unidades do Sistema Municipal de Ensino e suas reformulações;

- estabelecer normas sobre validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, recuperação, adaptação e avaliação dos conhecimentos e das aprendizagens resultantes de atividades extraclasse ou exercida no mundo do trabalho e em práticas sociais, observada as normas comuns fixadas pelo Conselho Estadual de Educação;

- deliberar sobre experiências pedagógicas, avaliando seus resultados na forma como estabelecerem os projetos aprovados;

- estabelecer critérios e procedimentos para matrícula, transferência e movimentação do aluno no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, inclusive para ações conjuntas com o Sistema Estadual de Educação, indispensáveis ao atendimento da demanda;

- emitir pareceres sobre:

assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pela secretaria Municipal de Educação, inclusive quanto à observância da legislação específica;

regularização de vida escolar e de equivalência de estudos;

acordos, contratos e convênios relativos a assuntos educacionais; e

outras matérias de interesse local e regional, relacionadas com o Sistema Municipal de Ensino que lhe sejam submetidas.

- deliberar, como instância final administrativa, sobre recursos interpostos contra decisões de natureza pedagógica e didática, adotadas pelos titulares de órgãos executivos e administrativos da Secretaria Municipal de Educação, bem como, nas unidades integrantes da estrutura do Sistema Municipal de Ensino, observados os níveis de competências e prazos constantes do Regimento Escolar e do Regimento do Órgão Gestor da Educação e do Regimento do Conselho; e

– exercer outras competências inerentes à natureza do órgão.

 

Parágrafo único. As Resoluções, os Pareceres e Indicações do Conselho Municipal de Educação terão eficácia a partir da publicação do Órgão Gestor da Secretaria Educação Municipal, que poderá determinar, de forma motivada e fundamentada, o reexame sobre qualquer matéria se for justificado pelas peculiaridades do processo educativo, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

 

Artigo 2º. O Conselho Municipal de Educação constitui-se de 26 membros, sendo 13 titulares e 13 suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, escolhidos por seus pares e ou indicados pelos segmentos entre educadores, servidores técnicos, pais de alunos, estudantes, conselheiros tutelares, membros das escolas do campo, comunidades quilombolas, membros do poder legislativo e estudante, de reputação ilibada e de experiência em matéria de educação e ensino, consideradas as suas funções como de relevante interesse público, com prioridade sobre qualquer outra.

 

§ 1º. A composição do Conselho Municipal de Educação atenderá às seguintes prescrições:

Câmara especifica de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e de Valorização dos Profissionais de Educação- FUNDEB.

Câmara de Educação Básica, Legislação e Normas.

Conselho Pleno.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DO FUNDEB

Artigo 3º. A Câmara especifica de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e de Valorização dos Profissionais de Educação- FUNDEB será assim constituída:

- 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

- 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

- 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

- 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

- 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; IX - 1 (um) representante das escolas do campo;

 

§ 1º Os membros do Conselho previstos no caput e no § 1º deste artigo, observados os impedimentos dispostos no § 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:

- nos casos das representações dos municipais e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;

- nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

- nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;

- nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

 

§ 2º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:

- são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei

nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

- desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho;

- devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;

- desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

- não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou

como contratadas da Administração a título oneroso.

 

§ 3º São impedidos de integrar o Conselho a que se refere o caput deste artigo:

- titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal,

bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

- tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;

- estudantes que não sejam emancipados;

- pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo; ou.

prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo.

 

§ 4º O Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Especifica de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e de Valorização dos Profissionais de Educação- FUNDEB, previsto no caput deste artigo serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar tais funções o representante do governo municipal.

§ 5º A atuação dos membros da Câmara do FUNDEB: I - não é remunerada;

- é considerada atividade de relevante interesse social;

- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

- veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do

Conselho;

afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro

antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

- veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

 

§ 6º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento na Câmara, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

 

§ 7º O mandato dos membros da Câmara do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do titular do Poder Executivo.

 

§ 8º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz.

 

§ 9. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento da Câmara do FUNDEB de que trata esta Lei, incluídos:

I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;

- atas de reuniões;

- relatórios e pareceres;

- outros documentos produzidos pelo Conselho.

 

§ 10. A Câmara do FUNDEB de que trata esta Lei reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, além de extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros efetivos.

 

§ 11. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

 

§ 12. Nos termos do § 2º do art. 42 da Lei Federal nº 14.113/2020, o primeiro mandato dos conselheiros, já nos moldes da composição definida neste artigo, extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022, passando a valer, em seguida, a regra prevista no § 8º deste artigo.

 

Art. 4º Na hipótese de o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, nos moldes do art. 2º, § 7º, a entidade, instituição, órgão ou segmento da categoria responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.

 

§ 1º Na hipótese de o titular e o suplente incorrerem simultaneamente na situação de afastamento definitivo, nos moldes do art. 2º, § 7º, a entidade, instituição, órgão ou segmento da categoria responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para a Câmara do FUNDEB de que trata esta lei.

 

§ 2º Na hipótese de o membro que ocupa a função de presidente do Conselho incorrer na situação de afastamento definitivo antes de finalizar o mandato ou renunciar à Presidência, caberá ao colegiado decidir manter o vice-presidente no exercício interino da presidência, até que se cumpra o restante do mandato do titular, ou efetivá-lo na presidência da Câmara do FUNDEB, indicando consequentemente outro membro para ocupar o cargo de vice, nos termos do § 4º do art. 2º desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA DO FUNDEB

Art. 5º Compete a Câmara do FUNDEB:

– acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb;

– analisar as prestações de contas para acompanhar a execução dos recursos federais transferidos à conta do PNATE;

– supervisionar a realização do censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;

– verificar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e pela análise da prestação de contas desse programa, e encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira acompanhado de parecer conclusivo;

– emitir pareceres sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;

– notificar o órgão executor do programa e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos;

– outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.

 

§ 1º A Câmara do FUNDEB de que trata esta Lei poderá ainda, sempre que julgar conveniente:

– Apresentar a Câmara Municipal de Vereadores de Jequiá da Praia e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e

– Por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

 

§ 2º O parecer de que trata o inciso V deste artigo será apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES DA CÂMARA DO FUNDEB

Art. 6º No prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após a instalação da Câmara do FUNDEB de que trata esta Lei, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize o seu funcionamento.

 

Art. 7º A Câmara do Fundeb de que trata esta Lei atuará com autonomia em suas decisões, sem subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal, sendo sua ação independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.

 

Art. 8º A Câmara do Fundeb não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação ou unidades competentes os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.

 

Art. 9º A Câmara de que trata esta Lei deverá ser cadastrado por meio do sistema informatizado de gestão de conselhos disponibilizado no site do FNDE.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela senha fornecida pelo FNDE, além de pelo cadastramento e atualização dos dados do Conselho Municipal e de seus integrantes junto ao sistema.

 

Art. 10 Durante o prazo previsto no § 2º do Capitulo II, art. 3º desta Lei, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.

 

Art. 11. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição do Conselho, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.

 

Art. 12. A Câmara do FUNDEB terá duas Comissões especificas para acompanhamento das ações abaixo delineadas:

Comissão de Acompanhamento do PNATE;

Comissão de Acompanhamento do PEJA;

 

Art. 13. As decisões da Câmara do FUNDEB com referencia a aprovação dos recursos transferidos anualmente aos municípios serão deliberativas e terminativas, sendo obrigatoriamente analisadas com lavratura de atas especificas e lançadas no sistema

SIGECON/MAVS após análise do SIOPE encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação de Jequiá da Praia - AL.

 

CAPÍTULO V

DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, LEGISLAÇÃO E NORMAS

Art. 14. A Câmara de Educação Básica, Legislação e Normas, constitui-se de (18) membros, sendo 6 titulares e 12 Suplentes nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal escolhido entre profissionais de reputação ilibada e experiência em suas respectivas representações, sendo suas funções consideradas como de relevante interesse público e indicados pelos titulares dos seguimentos representados abaixo, :

 

§1º. A Câmara de Educação Básica terá (um) Presidente e (um) Vice-Presidente escolhidos entre seus membros por maioria absoluta em escrutínio secreto com mandato de (04) anos sendo permitido a reeleição por igual período.

 

§2º. A estrutura da Câmara de Educação Básica e a definição das competências dos órgãos que a compõem constarão do Regimento próprio, a ser elaborado no prazo máximo de (90) dias.

 

Art. 15. Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado aceito pela Presidência, deixar de comparecer a 03 reuniões consecutivas ou a 05 interpoladas, concluindo o mandato o suplente devidamente indicado pelo respectivo seguimento.

 

Art. 16. As funções de conselheiros serão consideradas de relevante interesse publico e os servidores Municipais que a exercem terão abonados as suas faltas durante o período das reuniões da Câmara de educação Básica e do Conselho Pleno.

 

Art. 17. A Câmara reunir-se-á mensalmente para deliberar sobre matéria de sua competência, podendo ser convocadas Sessões Extraordinárias sempre que o interesse do ensino exigirem.

 

§1º. Caberá ao Presidente da Câmara elaborar um calendário no inicio de cada exercício estabelecendo datas para realização das Sessões.

 

§2º. As Sessões da Câmara funcionarão com a presença da maioria dos seus membros.

 

Art. 18. A Câmara de Educação Básica, Legislação e Normas dividir-se-á em Comissões especificas para realização de estudos, acompanhamentos, elaboração de Relatórios e Pareceres e outros atribuídos pelo seu Regimento Interno:

Comissão de Educação Infantil;

Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Escolares.

 

Art. 19. Compete a Câmara de Educação Básica e Legislação e Normas:

Elaborar as Diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino sugerindo Normas e medidas para organização e seu funcionamento;

Indicar complementarmente para o Sistema Municipal de Ensino as Disciplinas obrigatórias e as de caráter optativo, fixando a sua distribuição de acordo com a BNCC e com o Currículo Estadual e Municipal;

Fiscalizar aplicação de recursos para educação nos termos estabelecidos pelo Constituição Federal do Brasil;

Promover e divulgar estudos sobre Sistemas de Ensino;

Autorizar e reconhecer o funcionamento das escolas públicas Municipais e particulares da Educação Infantil no Município de Jequiá da Praia de acordo com o estabelecido na LDB;

Acompanhar e certificar formações que visem a melhoria do Sistema Municipal de Ensino;

Fixar Normas para inspeção e supervisão das escolas por este órgão da Secretaria Municipal de Educação, inclusive as autorizadas e reconhecidas;

Dispor normas para matrícula, transferência e adaptação de estudos nos estabelecimentos de Ensino;

Estabelecer normas para verificação do rendimento escolar e estudo de recuperação nas unidades escolares públicas municipais;

Envidar esforços para melhorar a qualidade e elevar índices de produtividade de ensino em relação ao seu curso;

Realizar Estudos Pesquisas e Levantamento sobre a situação de Ensino no Município de Jequiá da Praia;

 

Parágrafo único As deliberações da Câmara de Educação Básica, Legislação e Normas, não serão terminativas, devendo serem submetidas ao Conselho Pleno do Município de Jequiá da Praia a quem caberá a decisão final.

 

CAPÍTULO VI

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO PLENO

Art.o 20. O Conselho Pleno do Município de Jequiá da Praia será composto pelos membros da Câmara especifica de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e de Valorização dos Profissionais de Educação- FUNDEB e Câmara de Educação Básica, Legislação e Normas.

 

Art. 21. A deliberação do Conselho Pleno do Município de Jequiá da Praia de Conteúdo Normativo e de caráter Orçamentário deverão ser publicadas pelo Secretário Municipal de Educação.

 

§1º. O Secretário Municipal de Educação deverá publicar as deliberações do Conselho Pleno no prazo de 10 dias úteis, contados na data do protocolo em seu gabinete.

 

§2º. Decorrido o prazo que se refere ao §1º. deste Artigo, caso não haja a publicação por parte do Secretário Municipal de Educação ao Conselho considerar-se-ão homologadas as deliberações do Conselho Pleno.

 

Art. 22. O Secretário Municipal de Educação poderá submeter ao Conselho Projeto de Deliberação sobre qualquer matéria de âmbito educacional que seja de competência desse colegiado.

 

Artigo 23. O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura administrativa:

Secretaria Geral;

Assessoria Técnica;

Assessoria Jurídica.

 

Art. 24. Executando-se os cargos de provimento em comissão os demais cargos que sejam necessários para formalizar a estrutura administrativa do Conselho serão preenchidos com servidores da própria Secretaria Municipal de Educação.

Art. 25. O Conselho Municipal de Educação Jequiá da Praia passa a constituir unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jequiá da Praia – AL, 29 de março de 2021.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:E7E45717