ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 691-2020, DE 06 DE MARÇO 2020.
Lei nº 691-2020, de 06 de março 2020.
"Autoriza a abertura de créditoespecial para uso dos recursos provenientes de cessão onerosa e contêm outras providências."
O Prefeito do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, do tipo Especial, no Orçamento em vigor neste exercício de 2020, no valor de R$ 1.300.026,96 (Um Milhão Trezentos e Vinte e Seis Reais e Noventa e Seis Centavos), tendo como objetivo a utilização dos “Recursos da Cessão Onerosa” nos Programas assim especificados:
|
Item |
Especificação |
Valor |
|
I |
Pagamento de Contribuições Previdenciárias para o IAPREV - RPPS |
|
|
|
Vinculadas ao Ente e aos Segurados; |
1.300.026,96 |
|
|
Total |
1.300.026,96 |
Art. 2º A Execução deste objeto será realizado através de Crédito Especial, por conta que no período da elaboração do Projeto Lei da LOA Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, ainda não tinha nenhuma normativa estabelecendo de que forma o Poder Público deveria aplicar estes recursos. Assim sendo se faz necessário a presente Lei, para que os recursos sejam utilizados obedecendo as determinações da: Nota Técnica nº 24/2019 da CNM de 05 de dezembro de 2019, e dispositivos da lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, Nota Técnica SEI nº 11490 /2019/ME
§ 1º A abertura do Crédito Especial para execução do objeto desta Lei será regularizado através de Decreto de iniciativa do Poder Executivo, em obediência as determinações dos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º os Recursos oriundo da CESSÃO ONEROSA DO PETRÓLEO, serão aplicados na execução dos objetos especificados nas Unidades Orçamentárias instituídas nesta Lei, com vinculação total dos referidos Recursos, conforme detalhamentos abaixo.
|
0017 |
INSTITUTO DEAPOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA PRÓPRIA – IAPREV |
|
|
09 |
Previdência Social; |
|
|
271 |
Previdência Básica; |
|
|
0011 |
Seguridade Social com Responsabilidade; |
|
|
09.271.0011.2044 |
Pagamentos de Contribuições Previdenciárias para o RPPS, |
|
|
3331.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais Oper Intra Orçamentárias |
1.300.026,96 |
|
9999.000.0000 |
Pagamento de Contribuições dos Segurados; |
|
|
Fonte de Recurso |
Cessão Onerosa do Petróleo |
COP |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 06 de março de 2019.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 06 (seis) dias do mês de março de 2020.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
O Prefeito do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, do tipo Especial, no Orçamento em vigor neste exercício de 2020, no valor de R$ 1.300.026,96 (Um Milhão Trezentos e Vinte e Seis Reais e Noventa e Seis Centavos), tendo como objetivo a utilização dos “Recursos da Cessão Onerosa” nos Programas assim especificados:
|
Item |
Especificação |
Valor |
|
I |
Pagamento de Contribuições Previdenciárias para o IAPREV - RPPS |
|
|
|
Vinculadas ao Ente e aos Segurados; |
1.300.026,96 |
|
|
Total |
1.300.026,96 |
Art. 2º A Execução deste objeto será realizado através de Crédito Especial, por conta que no período da elaboração do Projeto Lei da LOA Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, ainda não tinha nenhuma normativa estabelecendo de que forma o Poder Público deveria aplicar estes recursos. Assim sendo se faz necessário a presente Lei, para que os recursos sejam utilizados obedecendo as determinações da: Nota Técnica nº 24/2019 da CNM de 05 de dezembro de 2019, e dispositivos da lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, Nota Técnica SEI nº 11490 /2019/ME
§ 1º A abertura do Crédito Especial para execução do objeto desta Lei será regularizado através de Decreto de iniciativa do Poder Executivo, em obediência as determinações dos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º os Recursos oriundo da CESSÃO ONEROSA DO PETRÓLEO, serão aplicados na execução dos objetos especificados nas Unidades Orçamentárias instituídas nesta Lei, com vinculação total dos referidos Recursos, conforme detalhamentos abaixo.
|
0017 |
INSTITUTO DEAPOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA PRÓPRIA – IAPREV |
|
|
09 |
Previdência Social; |
|
|
271 |
Previdência Básica; |
|
|
0011 |
Seguridade Social com Responsabilidade; |
|
|
09.271.0011.2044 |
Pagamentos de Contribuições Previdenciárias para o RPPS, |
|
|
3331.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais Oper Intra Orçamentárias |
1.300.026,96 |
|
9999.000.0000 |
Pagamento de Contribuições dos Segurados; |
|
|
Fonte de Recurso |
Cessão Onerosa do Petróleo |
COP |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 06 de março de 2019.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 06 (seis) dias do mês de março de 2020.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:E8977ADE