ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Câmara Municipal de Maragogi

CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 06/2025.

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 06/2025.

 

“Promulga a proposição legislativa do Projeto de Lei nº 024, de 12 de dezembro de 2024, aprovado pela Câmara Municipal na 38ª sessão ordinária da 20ª Legislatura, e sancionada tacitamente, em virtude do silêncio da sanção pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 30, §§ 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais e em especial as que lhe são conferidas pela Constituição Federativa do Brasil de 1988, que dispõe no Art. 66, § 3º, bem como apregoado no artigo 30, §§ 3º e 7º, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 26, inciso IV, da Resolução nº 005, de 27 de dezembro de 2022, Regimento Interno desta Casa de Leis,

CONSIDERANDOa aprovação por unanimidade, pela Câmara Municipal de Maragogi na 38ª sessão ordinária da 20ª Legislatura, realizada no dia 12 de dezembro de 2024, às vinte horas, doprojeto de Lei nº 024, de 12 de dezembro de 2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maragogi;

CONSIDERANDOque o autógrafo da referida proposição legislativa foi enviado ao Poder Executivo em 12 de dezembro de 2024, através do Ofício nº 155/2024 e protocolado sob o nº 1000121200062024, endereçado ao Procurador Geral do Município de Maragogi, oriundo da Presidência desta Casa de Leis;

CONSIDERANDOo silêncio da sanção ou veto até o presente pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 30, § 3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º-PROMULGARaLei nº 878/2025oriunda do projeto de Lei nº 024/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maragogi, conforme apregoa o art. 30, §§ 3º e 7º, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 26, inciso IV, da Resolução nº 005/2022, cujo conteúdo do referido PL nº 024/2024 é parte integrante do presente ato de promulgação.

 

Art. 2º- Publique-se e registre-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Maragogi, aos 13 dias do mês de novembro de 2025.

 

ELISEO MARCOS DA SILVA IBAÑEZ

Presidente


Publicado por:
Bianca Meirelly da Silva Lima
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