ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 934, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
-Art. 1º.Fica criado o Programa Matrícula Premiada, através do qual o Poder Executivo está autorizado a sortear prêmios, com a finalidade de atrair alunos para a Rede Municipal de Ensino de Boca da Mata, Alagoas, para que efetivem as matrículas/rematrículas escolares na rede pública de ensino.
Art. 2º.O programa terá como público alvo os alunos ou seus responsáveis legais que, no período de matrícula estipulado pela Secretaria Municipal de Educação de Boca da Mata, realizarem novas matriculas ou rematrículas nas turmas de Creche, Ensino Infantil, Ensino Fundamental 1 e 2 e Ensino de Jovens e Adultos (EJA).
§ 1º. A efetivação de cada matrícula ou rematrícula, na forma do caput, dará direito, ao responsável legal, caso se trate o matriculado de pessoa menor de idade, ou ao próprio aluno, desde que capaz e maior de idade, a um cupom para participar do sorteio ofertado pelo programa na forma desta lei.
§ 2º. Os alunos e/ou responsáveis que antes da entrada em vigor desta Lei já tenham realizado a matrícula/rematrícula na forma do caput poderão se dirigir à Comissão do Sorteio para retirada do cupom equivalente ao cadastramento já efetivado.
§ 3º. O cupom do sorteio conterá os seguintes dados:
Nome do Responsável;
CPF do responsável;
Nome do aluno;
Matricula do aluno;
Escola e série;
Endereço;
Telefone.
Art. 3°. O programa consistirá na realização de sorteio de prêmios variados, que podem ser especificados/modificados através de Decreto do Chefe do Executivo. Para o ano letivo de 2025, serão sorteados:
I – 1° prêmio: 01 (uma) moto 0Km;
II – 2° prêmio: 01 (uma) moto 0Km;
III – 3° prêmio: 01 (uma) moto 0Km;
IV – 4° prêmio: 01 (uma) moto 0Km;
V – 5° prêmio: 01 (uma) moto 0Km;
VI – 6° prêmio: 01 (uma) moto 0km;
VII – 7° prêmio: 01 (uma) moto 0km;
VIII – 8° prêmio: 01 (um) Smartphone;
IX – 9° prêmio: 01 (um) Smartphone;
X – 10° prêmio: 01 (um) Smartphone;
XI – 11° prêmio: 01 (um) Notebook;
XII – 12° prêmio: 01 (um) Notebook;
XIII – 13° prêmio: 01 (um) Notebook;
XVI – 14° prêmio: 01 (um) Smart TV;
XV – 15° prêmio: 01 (um) Smart TV.
Parágrafo Único. O Programa poderá contar com doações de pessoa física ou jurídica para fins de incrementar os prêmios a serem sorteados, incumbindo ao Chefe do Poder Executivo a definição da ordem dos produtos a serem sorteados.
Art. 4º.Fica autorizada a utilização de recursos previstos em dotação orçamentária a ser especificada no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para fins de aquisição dos prêmios de que tratam as alíneas I a XV, do art. 3°, desta lei.
§ 1º. Em complemento, fica igualmente autorizada a despesa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que pode ser atualizado por meio de decreto, para divulgação e instrumentalização do programa, seja através de banners, faixas, sonorizações automotivas, rádios, realizações de lives, etc.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias a serem definidas ou criadas por meio de Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando autorizada a abertura, se necessária, de crédito especial ou suplementar, nos exatos limites da presente Lei.
Art. 6º. O aluno ou responsável legal que for sorteado em algum dos prêmios perde automaticamente o direito de garantir outro prêmio, ainda que possua mais de um cupom no sorteio.
Parágrafo Único. Haverá a repetição do sorteio caso o sorteado seja alguém já anteriormente premiado na forma desta lei.
Art. 7º.Caberá ao Chefe do Poder Executivo nomear a Comissão do Sorteio, que será composta, preferencialmente, por 03 (três) servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, os quais serão responsáveis pela efetivação do programa com a distribuição dos cupons, a operacionalização e realização dos sorteios e a entrega dos prêmios.
Art. 8º.O chefe do Poder executivo poderá editar decreto com o fito de melhor adequar a viabilização do sorteio, com a definição da data, demais regras, itens sorteados e local.
Parágrafo Único. O sorteio poderá ser transmitido ao vivo através de qualquer meio, a exemplo da rede mundial de computadores através dos canais do Youtube e Instagram oficial do Município de Boca da Mata, além da Rádio Comunitária local, tudo em atendimento às normas sanitárias.
Art. 9°. A Comissão do Sorteio providenciará a entrega dos prêmios, mediante protocolo de recebimento, na residência dos sorteados, no prazo de até 15 (quinze) dias após a realização do sorteio.
Art. 10.Não poderão participar do Programa, bem como receber os cupons e consequentemente os prêmios do sorteio, os alunos matriculados que sejam filhos do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Diretores da Secretaria Municipal de Educação e dos Vereadores.
Art. 11.Somente poderão participar do sorteio os alunos que se matricularem dentro do calendário de matrícula do ano letivo respectivo, regularmente definido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. A aquisição dos prêmios descritos no art. 3º poderá ser realizada por meio de processo administrativo regular, nos termos da legislação vigente, ou por intermédio de entidades parceiras que possuam convênio ou parceria formalizada com a Administração Pública, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-seas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 03 dias do mês de junho do ano de 2025.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Jose Erick Gomes da Silva
Código Identificador:E8DC7335