ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

Câmara Municipal de Pão de Açúcar

CÂMARA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2024,

DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

 

ESTABELE REGRAS E CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A GESTÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO, PRODUZIDOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 97 do Regimento Interno da Câmara.

 

CONSIDERANDO a necessidade de agilidade, eficácia e confiabilidade das informações trafegadas no âmbito do Poder Legislativo Municiopal;

 

CONSIDERANDO ainda a criticidade, necessidade de alta disponibilidade dos sistemas informatizados, segurança e integridade dos dados e a responsabilidade pelo armazenamento e processamento do banco de dados do sistema;

 

CONSIDERANDO por fim a importância das informações de natureza administrativa, tributária, contábil, compras, licitações, recursos humanos, matéria legislativa, entre outras;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Ficam regulamentados os procedimentos gerais referentes à Gestão de Processos Administrativos Eletrônicos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2° A Gestão de Processos Administrativos Eletrônicos será instrumentalizada por meio digital, objetivando a formação, registro, transmissão, tramitação, decisão, consulta e arquivamento dos processos administrativos.

 

Parágrafo Único - Os ofícios e memorandos necessários à instrução do Processo Administrativo de que trata o caput deste artigo deverão ser gerados no sistema de gestão de processos eletrônicos e devidamente vinculados ao referido processo, evitando-se assim a duplicidade de numeração.

 

Art. 3° Os documentos produzidos e geridos por meio do sistema de gestão de processo eletrônicos terão a sua autoria, a autenticidade e a integridade assegurados, a depender do caso, mediante a utilização de assinatura com certificado digital ou assinatura eletrônica cadastrada.

 

Art. 4° A assinatura com certificado digital tem como base a certificação emitida por autoridade credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil, nos termos da legislação especifica, e será:

 

I- admitida em qualquer comunicação eletrônica com ente público;

II - obrigatória:

 

a) nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, excetuando-se registro de atos perante juntas comerciais;

 

b) nos atos normativos assinados pelo Chefe do Poder Legislativo e/ou pelos vereadores; e

 

c) nas demais hipóteses previstas em lei.

 

Art. 5° A Assinatura Eletrônica Cadastrada - AEC - pressupõe credenciamento prévio junto à Câmara Municipal, com período de validade pré-determinado, por meio do fornecimento de login de usuário e respectiva senha, que será de uso pessoal, intransferível e não repudiável, mediante aceite no Termo de Responsabilidade, utilizando-se de solução tecnológica disponibilizada, certificada e controlada pelo próprio ente.

 

§ 1° Quando desligado da função ou cargo é dever do servidor comunicar à Câmara Municipal para que tome as providências necessárias, sob pena de responder civil e criminalmente pela omissão.

 

§ 2° O ente público informará em seu sítio eletrônico os requisitos e os mecanismos estabelecidos internamente para reconhecimento de assinatura eletrônica cadastrada.

 

§ 3° Presumem-se juridicamente válidas as assinaturas eletrônicas efetuadas nos termos do disposto no caput do art. 3° deste Ato.

 

§ 4º No protocolo da assinatura de que trata o caput deste artigo deve constar:

 

I - Nome completo do servidor municipal;

II - Função ou cargo que exerce;

 

III - Número anonimizado do Cadastro de Pessoa Física, CPF.

 

Art. 6º A AEC será disponibilizada em forma que garanta a integridade e confiabilidade, seguindo métodos de cadastramento que garantam o sigilo da geração da senha pessoal ou ainda outros meios já validados e reconhecidamente aceitos.

 

Art. 7° O documento firmado por meio de assinatura eletrônica cadastrada ou assinatura digital deve apresentar em seu layout o correspondente QR-Code para facilitar o acesso integral de seu conteúdo quando da consulta online, bem como demonstrar inequívoca autenticidade e integridade de seu conteúdo.

 

Art. 8° A formação do processo administrativo deverá ser realizada por meio de acesso a formulário digital devidamente autenticado por login e senha.

 

Art. 9° Os documentos físicos necessários à formação do processo eletrônico deverão ser digitalizados e anexados ao sistema de gestão de processos eletrônicos, exclusivamente, no formato PortableDocumentFormat (PDF).

 

Parágrafo único - Quando se fizer necessária a apresentação dos documentos originais, deve ser observado o que determina o art. 7°, da Lei Municipal nº 673/2023, de 29 de dezembro de 2023.

 

Art. 10 Os documentos físicos ou digitais produzidos ou recebidos dos demais Poderes e que sejam endereçados ou precisem ser enviados ao Poder Legislativo, deverão ser, obrigatoriamente, anexados ao sistema de gestão de processos eletrônicos.

 

Parágrafo Único – Poderão ser firmados convênio ou acordo de cooperação técnica para integração de sistemas entre os Poderes Municipais para tramitação eletrônica de documentos, observados o interesse público e a viabilidade técnica para este fim.

 

Art. 11 A digitalização de documentos físicos recebidos ou produzidos no âmbito do Poder Legislativo deverá ser acompanhada da conferência da integridade do documento digitalizado.

 

§ 1° Os documentos resultantes da digitalização de originais serão considerados cópia autenticada administrativamente e os resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório, de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples terão valor de cópia simples.

 

§ 2° O servidor poderá:

 

I - Proceder a digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado·

 

II - Receber o documento físico para posterior digitalização, considerando que:

 

a) Os documentos físicos recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser devolvidos ao interessado, preferencialmente, e, obrigatoriamente, arquivados aqueles que sejam disciplinados por legislação própria, a qual exigir sua guarda nos termos da tabela de temporalidade e destinação;

 

b) Os documentos físicos recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples podem ser descartados após realizada a sua digitalização, nos termos do caput e do § 1º deste artigo.

 

c) Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização do documento recebido este ficará sob guarda do ente e será admitido o trâmite do processo de forma híbrida.

 

Art. 12 O registro dos documentos e informações no sistema de gestão de processos eletrônicos ocorrerá de forma digital por meio dos acessos estabelecidos na forma do art. 3° deste Ato.

 

Art. 13 A tramitação dos documentos gerados e/ou anexados ao sistema de gestão de processos eletrônicos será efetuada por meio digital ou eletrônico, sendo vedado o uso de meio físico para esta finalidade.

 

Parágrafo Único - Os processos físicos ainda em andamento na data de início de operação do sistema de gestão de processos eletrônicos deverão ser convertidos para processo eletrônico, através de digitalização de todo o seu conteúdo, autenticação administrativa dos documentos pelo servidor que realizar a conversão para o meio eletrônico e arquivamento do processo físico, devendo conter em ambos os processos uma cópia do termo de conversão de processo físico em eletrônico.

 

Art. 14 O Processo Administrativo gerenciado pelo sistema de gestão de processos eletrônicos, conforme a necessidade, será instruído por informações, pareceres e despachos, ofícios, memorandos, anexos e outros, os quais poderão ser considerados para todos os fins como de caráter decisório, na forma do Art. 1º da Lei Municipal nº 673/2023, de 29 de dezembro de 2023, devendo observar a ordem dos atos praticados, bem como o registro das informações ou documentos.

 

§ 1° - A paginação do processo será ordenada a partir da sequência de aposição dos documentos, da mais antiga para a mais recente instrução registrada e sua cronologia será estabelecida automaticamente, observando horário e data do procedimento de inserção do documento ou de emissão de parecer, despacho ou informação, entre outras formas legais de impulsionar o processo.

 

§ 2º - É vedada a exclusão de qualquer documento anteriormente anexado ao processo eletrônico, a fim de garantir a sua integridade e segurança, podendo apenas haver o desentranhamento, errata ou justificativa em caso de documentos anexados indevidamente ou com erros.

 

I - Os documentos desentranhados terão todos os seus efeitos no trâmite do processo anulados, desde que devidamente justificados e não contestados por nenhuma das partes interessadas no objeto do processo.

 

Art. 15 Na instrução do processo administrativo devem constar informações a respeito do seu andamento de forma clara, concisa e restrita ao assunto, visando sempre à condição de consulta aos atos processuais por parte do requerente.

 

Art. 16 Caso a instrução do processo administrativo exija a emissão ou elaboração de documentos por parte dos servidores municipais, tais como: editais, contratos com pessoas físicas ou jurídicas, licenças, laudos, atestados, liberações, recibos, planilhas, tabelas, relatórios, alvarás, projetos de engenharia, layouts, imagens digitais ou digitalizadas ou quaisquer outras formas legais de se apresentarem, serão eles inseridos como anexos ao processo administrativo gerenciado pelo sistema de gestão de processos eletrônicos, utilizando-se, exclusivamente, o formato PortableDocumentFormat (PDF), devidamente firmados por meio das espécies de assinaturas contidas no art. 3° deste Ato.

 

§ 1° Quaisquer dos documentos de que trata o caput deste artigo, independente do meio digital que sejam gerados, após serem anexados e devidamente despachados, serão tratados para todos os fins como documentos autenticados pelo usuário/servidor e terão sua autenticidade, integridade e autoria garantidas por meio da assinatura de que trata o art. 3° deste Ato.

 

§ 2° É permitida, a qualquer tempo, a consulta aos anexos do processo tanto pelo requerente quanto pelos servidores públicos que o receberam em carga.

 

§ 3° Caso haja a necessidade de limitar o acesso à consulta dos documentos anexados poderão eles ser ocultados, por meio de acionamento de dispositivo específico para esse fim.

 

Art. 17 Todos os servidores deverão providenciar login e senha de acesso ao sistema de gestão de processos eletrônicos e manter seus locais de trabalho, bem como os cargos ou funções ocupadas, diversas do cargo de origem, devidamente atualizados, por meio de comunicação ao ente, sendo a inobservância passível das penalidades funcionais correspondentes.

 

Art. 18 Todos os servidores cadastrados no sistema de gestão de processos eletrônicos devem realizar tantas consultas à caixa de entrada de processos quantas forem necessárias, ao longo do expediente, independentemente de aviso de chegada de novos processos a sua carga, sendo a inobservância passível das penalidades funcionais correspondentes.

 

Art. 19 Quando o processo administrativo tiver concluído todas as etapas necessárias para atingir os fins a que se destinou deve o servidor que estiver com ele em sua carga, declarar em despacho que está concluso e realizar as operações necessárias para seu arquivamento digital.

 

Art. 20 Os documentos físicos oficiais recebidos de outros órgãos, deverão ter seu registro de entrada no sistema de gestão de processos eletrônicos antes de iniciada a sua tramitação, devendo ser retidos em local apropriado, prosseguido o devido trâmite, com registro eletrônico desse procedimento.

 

Art. 21. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pão de Açúcar/AL, 22 de janeiro de 2023.

 

JOÃO BATISTA DOS SANTOS

Presidente


Publicado por:
Orlean da Silva Pereira
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