ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 38, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DE ALAGOAS – CONISA (CONSÓRCIO PÚBLICO MULTIFINALITÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Belo Monte, Alagoas, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal do Município Belo Monte/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, para todos os fins de direito, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sertão de Alagoas – CONISA, consórcio público multifinalitário, subscrito pelo Município de Belo Monte/AL juntamente com os demais entes federados participantes, que, após a presente ratificação, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007.
Art. 2º - A participação do Município no CONISA observará o disposto no Protocolo de Intenções e na legislação pertinente, inclusive quanto à personalidade jurídica, governança, finalidades e regras de funcionamento do consórcio, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007.
Art. 3º - As obrigações financeiras do Município decorrentes da participação no consórcio serão formalizadas mediante Contrato de Rateio, observadas a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (arts. 15 a 17).
§1º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
§2º Poderão ser celebrados Contratos de Programa e outros instrumentos congêneres, quando exigidos para a execução das políticas e serviços de interesse comum, conforme legislação aplicável.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a praticar os atos administrativos necessários à execução desta Lei, inclusive:
I – firmar o Contrato de Consórcio Público e demais instrumentos correlatos;
II – celebrar o Contrato de Rateio e respectivos aditivos;
III – indicar representantes do Município nos órgãos de governança do consórcio;
IV – firmar contratos, ajustes, convênios e demais instrumentos necessários à consecução dos objetivos consorciados, observada a legislação aplicável.
Art. 5º - Ficam convalidados os atos preparatórios praticados pelo Poder Executivo com vistas à formalização da participação do Município no consórcio, desde que compatíveis com o Protocolo de Intenções ora ratificado e com a legislação vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Belo Monte/AL, em 23 de outubro de 2025.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito do Município de Belo Monte/AL
Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:E968D068