ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

À vista dos elementos contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 20260108.010 devidamente justificado, CONSIDERANDO que os PARECER atesta que foram cumpridas as exigências legais da formalização do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO seguindo ao disposto no art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026.

AUTORIZO a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

 

OBJETO DA CONTRATAÇÃO: contratação de empresa especializada no fornecimento de hortifruti.

CONTRATADO: Empresa JS Supermercado LTDA EPP, inscrita no CNPJ: 07.205.130/0001-00 com sede na Avenida Senador Rui Palmeira, nº. 424, CEP: 57.545-000, Centro, Inhapi-AL

 

PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 (trinta e um) dezembro do corrente ano contar da data de assinatura do contrato, podendo ocorrer a prorrogação de vigência automático do contrato, caso cumpra os requisitos do artigo 105.

 

VALOR TOTAL: R$ 54.175,50 (cinquenta e quatro mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos)

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: encontra-se anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 019/2026.

DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21.

 

EM ATO CONTINUO, encaminhem-se os autos ao Setor de Licitação e Contratos para formalização do contrato conforme o caso, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

Inhapi-AL, em, 18 de junho de 2026.

 

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE

Prefeito 


Publicado por:
Jose Flavio Lisboa da Silva
Código Identificador:E99BAE79