ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 29/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS
À vista dos elementos contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20260921.002 devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais da formalização do processo de INEXIGIBILIDADE seguindo ao disposto no art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 29/2026.
AUTORIZO a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de Show artístico-musical conforme solicitação da Secretaria Municipal de Eventos do município Inhapi-AL, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta contratada.
CONTRATADO: 31.546.378 CARLOS EDUARDO VIANA DA TRINDADE URTIGA inscrita no CNPJ nº 31.546.378/0001-19, estabelecida na Rua Luiz Vieira dos Anjos, nº 442, Bairro Serraria, Cond Vista do Vale Quadra A. CEP: 57.046-832. Maceió/AL;
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 180 (cento e oitenta) dias contados do(a) data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA: encontra-se anexa nos autos do processo de inexigibilidade nº 29/2026.
DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21 c/c artigo 94 da mesma Lei.
EM ATO CONTÍNUO, encaminhem-se os autos Comissão da Contratação para formalização do contrato conforme o caso, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Inhapi-AL, em, 24 de setembro de 2026.
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito
Publicado por:
Jose Flavio Lisboa da Silva
Código Identificador:E9F9F09E