ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.° 423/2023

LEI N.° 423/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

 

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Palestina para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providencias”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Palestina para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 56.300.000,00 (cinquenta e seis milhões e trezentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

 

– O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 38.238.196,42 (trinta e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos).

 

– O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 18.061.803,58 (dezoito milhões, sessenta e um mil, oitocentos e três reais e cinquenta e oito centavos).

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 56.300.000,00 (cinquenta e seis milhões e trezentos mil reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

Descrição

Valor R$:

Receitas Correntes

54.547.128,37

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

532.905,00

Contribuições

1.408.000,00

Receita Patrimonial

392.400,00

Transferências Correntes

49.238.723,37

Outras Receitas Correntes

2.975.100,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentária

3.010.800,00

Receita de Contribuição Intra-Orçamentária

3.000.000,00

Serviços Administrativos

10.800,00

Receitas de Capital

2.987.291,63

Alienação de Bens

150.000,00

Transferências de Capital

2.837.291,63

DEDUÇÃO DA RECEITA

-4.245.220,00

Deduções das Receitas de Transferências Correntes

-4.245.220,00

TOTAL

56.300.000,00

 

QUADRO I

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 56.300.000,00 (cinquenta e seis milhões e trezentos mil reais) distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

 

I – Por Órgãos

QUADRO II

 

Órgãos

Total R$

Câmara Municipal

1.392.000,00

Gabinete Do Prefeito

500.063,34

Procuradoria Geral Do Município

312.933,61

Secretaria Municipal De Administração E Recursos Humanos

4.616.560,39

Secretaria Municipal De Finanças E Planejamento

2.882.611,53

Secretaria Municipal De Governo

188.434,20

Secretaria Municipal De Controle Interno

280.733,89

Secretaria Municipal De Saúde

368.214,67

Fundo Municipal De Saúde

10.020.709,40

Repasses Do Fundo Estadual De Saúde

1.098.700,00

Secretaria Municipal De Agricultura, Abastecimento E Meio Ambiente

990.692,25

Secretaria Municipal De Trabalho, Assistência Social E Defesa Civil

815.764,69

Fundo Municipal De Assistência Social

1.210.417,04

Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente

353.203,20

Repasses Do Fundo Estadual De Assistência Social

208.500,00

Secretaria Municipal De Trânsito E Transportes

593.699,18

Secretaria Municipal De Educação

10.038.259,38

Fundo Municipal De Educação

1.274.178,75

Fundo De Desenvolvimento E Manutenção Da Educação Básica – Fundeb

8.821.000,00

Repasses Do Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação – Fnde

1.060.522,72

Repasses Do Fundo Estadual De Educação

172.000,00

Secretaria Municipal De Obras, Saneamento E Urbanismo

4.173.654,48

Secretaria Municipal De Cultura, Esporte E Turismo

720.343,28

Palestinaprev

4.183.800,00

Secretaria Municipal De Compras

23.004,00

TOTAL

56.300.000,00

 

II – Por Funções de Governo

QUADRO III

 

Função

Total

Legislativa

1.392.000,00

Administração

7.702.519,60

Assistência Social

2.535.581,27

Previdência Social

4.143.205,54

Saúde

11.383.016,77

Educação

21.365.960,85

Cultura

569.607,00

Urbanismo

3.945.355,22

Habitação

25.241,46

Saneamento

357.349,21

Agricultura

913.168,91

Energia

80.142,89

Transporte

593.699,18

Desporto e Lazer

150.736,28

Encargos Especiais

426.724,16

Reserva de Contigência

715.691,66

TOTAL

56.300.000,00

 

III – Por Grupo de Natureza da Despesa

 

QUADRO IV

 

Categoria Econômica

Total

DESPESAS CORRENTES

42.656.039,94

Pessoal e Encargos Sociais

22.726.775,46

Juros e Encargos da Dívida

108.223,70

Outras Despesas Correntes

19.821.040,78

DESPESAS DE CAPITAL

12.928.268,40

Investimentos

11.528.915,70

Inversões Financeiras

739.713,06

Amortizacao da divida

659.639,64

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

715.691,66

Reserva de Contingência

715.691,66

TOTAL

56.300.000,00

 

Seção III

Das Autorizações

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação:

 

– decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

 

– decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

 

– decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

 

– decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.

 

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

 

§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO III

Seção I

Das Disposições Finais

 

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Palestina-AL, em 18 de Dezembro de 2023

 

JOSÉ DJALMA GONÇALVES DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Albert Leite e Silva
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