ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.103, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Institui o Programa Pet Cidadão e a Comissão Municipal de Saúde, Gestão Populacional e Combate aos Maus Tratos em Cães e Gatos, no âmbito do Município de Viçosa/AL e fixa outras providências.”
O Prefeito do Município de Viçosa Estado de Alagoas, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, 1º da Constituição Federal e pela Lei Orgânica Município, submete à apreciação desta Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Viçosa o “Programa Pet Cidadão de Viçosa”, contemplando ações de identificação, sanidade e controle populacional de caninos e felinos, além de educação ambiental, sanitária, de bem-estar animal, de guarda responsável e de inibição dos maus tratos.
Art. 2º- É vedado a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.
Art. 3-º A administração Pública, ao lidar com os animais comunitários ou não, deve se pautar em princípios de cuidado compassivo e humanitário, bem como nos princípios da dignidade animal, da não maleficência, da participação comunitária e na regra constitucional de vedação de submissão dos animais a atos de crueldade, abuso ou maus tratos.
Parágrafo Único: A caracterização de crueldade, abuso e maus tratos contra animais em Viçosa-AL será pautada na resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária n° 1236 de 26 de outubro de 2018.
Art. 4°- É proibida a perseguição, maus-tratos, caça ou eliminação violenta de cães e gatos por parte de agentes públicos ou da população em geral, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 5º - É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos, sob pena prevista na Lei 14.064/2020, além de multa municipal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) atualizado anualmente pelo INPC, que serão direcionadas para as ações do “Programa Pet Cidadão de Viçosa”.
Art. 6º- Integrado ao “Programa Pet Cidadão de Viçosa” estarão ações permanentes de esterilização de cães e gatos do município, que tem por principal objetivo o controle populacional de animais nas ruas e em famílias sob vulnerabilidade, sem restrição ou limite de quantidade de castração por pessoa.
Art. 7º - Os cães e gatos saudáveis abandonados nas ruas serão castrados pela administração municipal mediante guarda temporária de membro da sociedade civil ou sob auspícios de equipe veterinária previamente conveniada/contratada junto ao município, da iniciativa privada e/ou pública, objetivando qualidade nos cuidados pré e pós-operatórios e maximização do bem-estar animal.
Art. 8º- Os cães e gatos domiciliados serão castrados pela administração municipal mediante assinatura do termo de autorização e responsabilidade pelos tutores, objetivando qualidade nos cuidados pré e pós-operatórios e maximização do bem-estar animal.
Art. 9o – Fica autorizado, a partir do “Programa Pet Cidadão de Viçosa”, ao Poder Executivo a criação da Comissão Municipal de Saúde, Gestão Populacional e Combate aos Maus Tratos em Cães e Gatos no município de Viçosa/AL, como instrumento de política municipal da saúde e dos direitos animais.
§ 1°– A Comissão Municipal de Saúde, Gestão Populacional e Combate aos Maus Tratos em Cães e Gatos de Viçosa-AL, órgão deliberativo, permanente, colegiado e controlador das ações da política municipal de atendimento aos direitos animais, em todos os níveis, assegura a participação popular paritária por meio de organizações representativas. A equipe de representantes será composta por:
01 Representante da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
01 Representante da Secretaria de Educação
01 Representante da Secretaria da Saúde
01 Representante da Superintendência de Transporte, Trânsito e Defesa Social
01 Representante da Sociedade Civil com engajamento na causa animal
01 Representante do Curso de Medicina Veterinária da UFAL
01 Representante Programa Institucional Grupo de Pesquisa e Extensão em Equídeos e Saúde Integrativa de Universidade Federal de Alagoas
§ 2°– Os membros da Comissão Municipal de Saúde, Gestão Populacional e Combate aos Maus Tratos em Cães e Gatos de Viçosa-AL serão indicados pelas respectivas organizações, tendo um mandato com vigência de 2 (dois) anos, não havendo impedimento na repetição de membro na comissão.
Art. 10º - Fica a cargo da Comissão Municipal de Saúde, Gestão Populacional e Combate aos Maus Tratos em Cães e Gatos de Viçosa-AL a responsabilidade de gerir o “Programa Pet Cidadão de Viçosa”.
Art. 11º- Compete a Comissão Municipal de Saúde, Gestão Populacional e Combate aos Maus Tratos em Cães e Gatos de Viçosa-AL, juntamente ao Poder Público, promover medidas de conscientização em educação ambiental, combate aos maus tratos e gestão populacional de cães e gatos.
§ 1º Estimular e/ou apoiar a realização de estudos, planos, programas, projetos e demais ações relativas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais.
§ 2º Propor a convocação e auxiliar na coordenação de conferências, congressos, cursos, palestras, oficinas ou outros encontros voltados aos direitos animais, à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais;
Art. 12º - Realizar ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais durante o mês “dezembro Verde”, instituído em âmbito Nacional pela PL N° 6404, de 2019.
Art. 13º - Para efetivação das castrações previstas no “Programa Pet Cidadão de Viçosa”, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar contratos de prestação de serviço e/ou convênios com órgãos públicos ou privados, devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Alagoas.
Art. 14º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correram por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias.
Art. 15° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 28 de fevereiro de 2025
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL
Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:EAB07A49