ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.103, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI Nº 1.103, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

“Institui o Programa Pet Cidadão e a Comissão Municipal de Saúde, Gestão Populacional e Combate aos Maus Tratos em Cães e Gatos, no âmbito do Município de Viçosa/AL e fixa outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Viçosa Estado de Alagoas, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, 1º da Constituição Federal e pela Lei Orgânica Município, submete à apreciação desta Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica criado no Município de Viçosa o “Programa Pet Cidadão de Viçosa”, contemplando ações de identificação, sanidade e controle populacional de caninos e felinos, além de educação ambiental, sanitária, de bem-estar animal, de guarda responsável e de inibição dos maus tratos.

Art. 2º- É vedado a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.

Art. 3-º A administração Pública, ao lidar com os animais comunitários ou não, deve se pautar em princípios de cuidado compassivo e humanitário, bem como nos princípios da dignidade animal, da não maleficência, da participação comunitária e na regra constitucional de vedação de submissão dos animais a atos de crueldade, abuso ou maus tratos.

Parágrafo Único: A caracterização de crueldade, abuso e maus tratos contra animais em Viçosa-AL será pautada na resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária n° 1236 de 26 de outubro de 2018.

Art. 4°- É proibida a perseguição, maus-tratos, caça ou eliminação violenta de cães e gatos por parte de agentes públicos ou da população em geral, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 5º - É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos, sob pena prevista na Lei 14.064/2020, além de multa municipal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) atualizado anualmente pelo INPC, que serão direcionadas para as ações do “Programa Pet Cidadão de Viçosa”.

Art. 6º- Integrado ao “Programa Pet Cidadão de Viçosa” estarão ações permanentes de esterilização de cães e gatos do município, que tem por principal objetivo o controle populacional de animais nas ruas e em famílias sob vulnerabilidade, sem restrição ou limite de quantidade de castração por pessoa.

Art. 7º - Os cães e gatos saudáveis abandonados nas ruas serão castrados pela administração municipal mediante guarda temporária de membro da sociedade civil ou sob auspícios de equipe veterinária previamente conveniada/contratada junto ao município, da iniciativa privada e/ou pública, objetivando qualidade nos cuidados pré e pós-operatórios e maximização do bem-estar animal.

Art. 8º- Os cães e gatos domiciliados serão castrados pela administração municipal mediante assinatura do termo de autorização e responsabilidade pelos tutores, objetivando qualidade nos cuidados pré e pós-operatórios e maximização do bem-estar animal.

Art. 9o – Fica autorizado, a partir do “Programa Pet Cidadão de Viçosa”, ao Poder Executivo a criação da Comissão Municipal de Saúde, Gestão Populacional e Combate aos Maus Tratos em Cães e Gatos no município de Viçosa/AL, como instrumento de política municipal da saúde e dos direitos animais.

§ 1°– A Comissão Municipal de Saúde, Gestão Populacional e Combate aos Maus Tratos em Cães e Gatos de Viçosa-AL, órgão deliberativo, permanente, colegiado e controlador das ações da política municipal de atendimento aos direitos animais, em todos os níveis, assegura a participação popular paritária por meio de organizações representativas. A equipe de representantes será composta por:

01 Representante da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

01 Representante da Secretaria de Educação

01 Representante da Secretaria da Saúde

01 Representante da Superintendência de Transporte, Trânsito e Defesa Social

01 Representante da Sociedade Civil com engajamento na causa animal

01 Representante do Curso de Medicina Veterinária da UFAL

01 Representante Programa Institucional Grupo de Pesquisa e Extensão em Equídeos e Saúde Integrativa de Universidade Federal de Alagoas

§ 2°– Os membros da Comissão Municipal de Saúde, Gestão Populacional e Combate aos Maus Tratos em Cães e Gatos de Viçosa-AL serão indicados pelas respectivas organizações, tendo um mandato com vigência de 2 (dois) anos, não havendo impedimento na repetição de membro na comissão.

Art. 10º - Fica a cargo da Comissão Municipal de Saúde, Gestão Populacional e Combate aos Maus Tratos em Cães e Gatos de Viçosa-AL a responsabilidade de gerir o “Programa Pet Cidadão de Viçosa”.

Art. 11º- Compete a Comissão Municipal de Saúde, Gestão Populacional e Combate aos Maus Tratos em Cães e Gatos de Viçosa-AL, juntamente ao Poder Público, promover medidas de conscientização em educação ambiental, combate aos maus tratos e gestão populacional de cães e gatos.

§ 1º Estimular e/ou apoiar a realização de estudos, planos, programas, projetos e demais ações relativas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais.

§ 2º Propor a convocação e auxiliar na coordenação de conferências, congressos, cursos, palestras, oficinas ou outros encontros voltados aos direitos animais, à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais;

Art. 12º - Realizar ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais durante o mês “dezembro Verde”, instituído em âmbito Nacional pela PL N° 6404, de 2019.

Art. 13º - Para efetivação das castrações previstas no “Programa Pet Cidadão de Viçosa”, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar contratos de prestação de serviço e/ou convênios com órgãos públicos ou privados, devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Alagoas.

Art. 14º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correram por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias.

Art. 15° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Viçosa/AL, 28 de fevereiro de 2025

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL


Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:EAB07A49