ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 359, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
ACRESCENTA REDAÇÃO À LEI Nº 338, DE 10 DE MARÇO DE 2023, COMO FORMA DE AMPLIAR AS CONCESSÕES SOCIAIS DO PROGRAMA MORADIA DIGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O benefício monetário do Programa Moradia Digna, por família beneficiada, disponibilizados ao responsável segundo os critérios definidos pelo Poder Executivo, será efetuado por cartão magnético, a ser expedido em nome do beneficiário, personalizado com marca própria do Município de Jequiá da Praia – AL.
Art. 2º. O Programa Moradia Digna será destinado exclusivamente à aquisição de material de construção, exclusivamente no comércio do Município de Jequiá da Praia – AL, em estabelecimentos credenciados junto à Prefeitura de Jequiá da Praia.
§1º. A forma e os critérios de cadastramento dos comerciantes para que possam vender os seus produtos aos beneficiários do Programa “Moradia Digna”, devem obedecer às regras estabelecidas no termo de credenciamento de comerciantes, constante no Anexo I desta lei.
§2º. O estabelecimento credenciado não poderá efetuar transações em segmentos ou ramos de atividade diferentes aos determinados (ainda que esses segmentos constem de seu objeto social) tampouco concretizar transações para vendas de produtos que não estejam em acordo com o estabelecido no regulamento.
§ 3º. Em havendo comprovação de uso do benefício para a aquisição de produtos não autorizados por esta Lei ou pelo Poder Executivo, tanto o beneficiário que comprou quanto o estabelecimento que vendeu serão descredenciados do Programa Moradia Digna.
§ 4º. O beneficiário que responder a processo judicial ou administrativo que viole normas de Direito Público ou que cause prejuízo à Administração Pública fica impedido de acessar benefícios desta Lei ou de outra de objeto similar e/ou correlato no Município de Jequiá da Praia – AL, de imediato. Na hipótese de o beneficiário estar percebendo as aludidas benesses assistenciais, de igual forma, terá o benefício cancelado e será excluído do Programa.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá contratar pessoa jurídica, de acordo com a legislação pertinente, para fins de operacionalização do Programa [...], notadamente quanto ao gerenciamento de meios eletrônicos de pagamentos.
Art. 4º. Os recursos financeiros para a execução do Programa Moradia Digna serão consignados em dotação específica do Orçamento Municipal.
§ 1º. Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei no presente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 [sessenta e cinco mil reais], criando a seguinte funcional programática através da dotação orçamentária:
§ 2º - Os recursos para dar cobertura a este Crédito Adicional Especial dar-se-ão da forma seguinte:
ÓRGÃO: 15000 – Secretaria Mun. de Ass. Social, Trabalho e Habitação - SEMATH;
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15001 – Secretaria Mun. de Ass. Social, Trabalho e Habitação - SEMATH;
PROJETO ATIVIDADE: 16.244.0007.2765 – Programa Moradia Digna
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.9.0.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física;
FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.00 - Recursos não Vinculados de Impostos;
VALOR: R$ 60.000,00
ÓRGÃO: 15000 – Secretaria Mun. de Ass. Social, Trabalho e Habitação - SEMATH;
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15001 – Secretaria Mun. de Ass. Social, Trabalho e Habitação - SEMATH;
PROJETO ATIVIDADE: 16.244.0007.2765 – Programa Moradia Digna;
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica;
FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.00 - Recursos não Vinculados de Impostos;
VALOR: R$ 5.000,00
I – Pela anulação parcial das seguintes dotações:
ÓRGÃO: 15000 – Secretaria Mun. de Ass. Social, Trabalho e Habitação - SEMATH;
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15001 – Secretaria Mun. de Ass. Social, Trabalho e Habitação - SEMATH;
PROJETO ATIVIDADE: 16.244.0007.2765 – Programa Moradia Digna;
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.9.0.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita;
FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.00 - Recursos não Vinculados de Impostos;
VALOR: R$ 65.000,00
§ 3º - Os valores referidos nas dotações criadas no §1º deste artigo, poderão ser acrescidos ou anulados a qualquer momento, no montante necessário, bem como incluídos novos elementos de despesa, conforme ocasião gerada, sendo sua cobertura obtida na forma do Art. 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 4º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas do referido Crédito Especial na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilidade da ação proposta.
Art. 5º. As disposições contidas nesta Lei, naquilo que couber, serão regulamentadas por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 22 de setembro de 2023.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
ANEXO I
CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
O presente instrumento tem como objeto especificar e regulamentar o credenciamento de estabelecimentos ao Programa Moradia Digna, instituído pelo Município de Jequiá da Praia – AL, em conformidade com a legislação vigente, para a aceitação dos meios de pagamentos, o que inclui a captura, transporte, processamento de informações e liquidação de transações, dentre outros serviços efetuados através dos cartões magnéticos.
FLUXO PARA CREDENCIAMENTO
O credenciamento do ESTABELECIMENTO ao Programa Moradia Digna está condicionado à aceitação prévia, conforme atendimento a seus critérios de avaliação, que seguirá o seguinte fluxo:
O ESTABELECIMENTO deverá encaminhar ao Município de Jequiá da Praia – AL, toda a documentação solicitada para análise;
O ESTABELECIMENTO deverá estar de acordo com todas as regras de credenciamento exigidas;
Estando aprovado, o ESTABELECIMENTO deverá procurar pela empresa responsável por gerenciar as transações, e realizar seu cadastro junto a ela, para que possa obter as ferramentas necessárias de atuação junto ao Programa Moradia Digna.
DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE
As empresas interessadas em realizar o credenciamento junto ao Programa Moradia Digna, deverão apresentar para fins de averiguação, os seguintes documentos:
Registro comercial (no caso de empresa individual); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado (em se tratando de sociedades comerciais), e acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (no caso de sociedades por ações); Inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de diretoria em exercício (no caso de sociedades civis).
Entende-se por estatuto/contrato social em vigor, o documento de constituição da pessoa jurídica e suas alterações, ou ainda sua última alteração consolidada, acompanhada de todas as suas eventuais alterações posteriores.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
Certidão conjunta pertinente aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais/previdenciárias, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma da Lei n. 8.036/90;
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT);
REGRAS PARA CREDENCIAMENTO
Estando o estabelecimento com a documentação de credenciamento aprovada pelo setor responsável do município, será então analisado o enquadramento do mesmo junto as regras estabelecidas pelo programa:
O ESTABELECIMENTO credenciado não poderá efetuar TRANSAÇÕES em segmentos ou ramos de atividade diferentes aos determinados (ainda que esses segmentos constem de seu objeto social) tampouco concretizar transações para vendas de produtos que não estejam em acordo com o estabelecido.
Independentemente dos segmentos de atuação do ESTABELECIMENTO, fica determinado que os únicos segmentos autorizados ao credenciamento para comercialização de produtos junto ao Programa Moradia Digna será o comércio varejista de material de construção;
Independentemente dos segmentos de atuação do ESTABELECIMENTO, fica determinado que os únicos produtos autorizados para comercialização junto ao Programa Moradia Digna será o material de construção, ficando expressamente proibido a venda de bebidas alcoólicas e fumos.
É proibido ao ESTABELECIMENTO:
Aceitar MEIOS DE PAGAMENTO de titularidade de terceiro que não seja o BENEFICIÁRIO apresentando seu documento de identificação para devida comprovação;
Fornecer ou restituir ao BENEFICIÁRIO, quantias em dinheiro (papel-moeda, cheque ou título de crédito) em troca da emissão de vendas.
insistir em efetuar TRANSAÇÕES negadas.
Repassar ao beneficiário, tarifas referentes a taxa administrativa cobrada pela administradora do cartão.
Exigir o consumo total do limite disponível para efetuar a venda ao beneficiário.
Sugerir ao BENEFICIÁRIO que substitua o pagamento com CARTÃO por outro meio de pagamento;
O ESTABELECIMENTO se obriga a praticar as mesmas condições em todas as transações que realizar.
O ESTABELECIMENTO poderá oferecer benefícios diferenciados aos portadores do cartão do Programa Moradia Digna.
Fica vedado ao ESTABELECIMENTO realizar qualquer prática que implique em discriminação de beneficiários.
Os benefícios relativos a premiações e/ou campanhas, que o ESTABELECIMENTO venha a promover a favor dos beneficiários, para incentivar a utilização dos MEIOS DE PAGAMENTO não implicará em responsabilidade e/ou encargo ao Município de Jequiá da Praia – AL ou para a administradora contratada, a qualquer título, inclusive trabalhista, previdenciário ou fiscal.
Na eventualidade de serem realizadas ações promocionais junto a BENEFICIÁRIOS, consumidores, funcionários ou quaisquer terceiros, o ESTABELECIMENTO será o único e exclusivo responsável pelo cumprimento adequado da mecânica promocional, respondendo inclusive por eventuais reclamações, pleitos, ações judiciais ou administrativas relacionadas a referidas ações promocionais.
O ESTABELECIMENTO deverá solucionar diretamente com o BENEFICIÁRIO toda e qualquer controvérsia sobre os bens fornecidos, incluindo casos de defeito, vícios ou devolução, fraude, problemas na entrega, etc, e se responsabilizar integralmente pela TRANSAÇÃO, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.
O ESTABELECIMENTO guardará a via original do COMPROVANTE DE VENDA, notas fiscais e documentação que comprove a entrega dos bens adquiridos ou dos serviços prestados pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da TRANSAÇÃO.
De acordo com as regras do sistema de monitoramento de comportamento de fraudes estabelecidos, caso o ESTABELECIMENTO atinja um percentual de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares, o ESTABELECIMENTO será informado pela administradora contratada, para regularização e, caso não haja redução no índice de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares, o ESTABELECIMENTO poderá ser multado e/ou ter o seu CONTRATO rescindido.
Também motiva o descredenciamento de pleno direito, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos eventualmente acarretados, se o ESTABELECIMENTO realizar TRANSAÇÕES consideradas ilegítimas, fraudulentas ou que pretendam burlar ou descumprir quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da administradora dos cartões contratada, ou qualquer lei ou regulamento municipal, estadual ou federal.
Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a administradora contratada poderá, no momento efetivo da rescisão, reter eventuais repasses a serem realizados ao ESTABELECIMENTO pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da rescisão, até conclusão de auditoria sobre os eventos.
O estabelecimento que infringir qualquer das regras supracitadas, será imediatamente descredenciado, podendo responder legalmente pelos seus atos, e dará lugar a outro estabelecimento previamente aprovado, assim como o beneficiário que realizou a transação irregular, também poderá ser penalizado e descredenciado do programa, dando lugar a outro beneficiário cadastrado pela secretaria de assistência social.
Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:EAC88F7E