ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídos o Conselho Municipal de Políticas Culturais e o Fundo Municipal de Políticas Culturais, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, que tem por finalidade promover o desenvolvimento artístico cultural, humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Parágrafo único.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Políticas Culturais e o Fundo Municipal de Políticas Culturais compõem o Sistema Municipal de Cultura de Piranhas/AL.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC
Art. 2º O Conselho Municipal de Política Cultural de Piranhas, Estado de Alagoas, órgão colegiado, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura de Piranhas/AL.
§1º O Conselho Municipal de Política Cultural de Piranhas/AL, tem como principal atribuição atuar com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, participar da elaboração, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura.
§3º Consideram-se como elementos essenciais na formulação das políticas públicas de cultura o estímulo ao desenvolvimento das artes e da cultura em geral, assim como a preservação da memória e do patrimônio cultural do município.
§4º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural de Piranhas/AL, que representam a sociedade civil, são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
§5º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural de Piranhas/AL deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
§6º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Políticas Culturais de Piranhas deve contemplar a representação do Município, por meio do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, de outros órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados, quando for o caso.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Piranhas/AL será constituído por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, representando o poder público:
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;
Câmara Municipal de Vereadores;
07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes segmentos:
Representante dos Músicos;
Representante dos artesãos Municipais;
Representante dos quilombolas;
Representante dos grupos tradicionais juninos;
Representante dos grupos de Teatro e Dança;
Representante da Academia Piranhense de Letras - APLA;
Representante dos Blocos Tradicionais Culturais;
§1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelos respectivos órgãos e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.
§2º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
§3º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Piranhas/AL é detentor do voto de Minerva.
Art. 4º O Conselho Municipal de Política Cultural de Piranhas/AL é constituído pelas seguintes instâncias (existentes ou que venham a se constituir):
I Plenário;
II Câmaras setoriais;
E demais comissões, grupos de trabalho, fóruns setoriais ou territoriais, caso venham a existir.
Art. 5º Compete ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural:
I propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;
II estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura;
III estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura;
IV acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
V apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura.
VI acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Piranhas/AL para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC.
VII promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, e Nacional.
VIII - apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se, por intermédio do Plenário, sobre matérias de natureza cultural, nos processos submetidos à sua análise;
IX - cadastrar e reconhecer as instituições culturais sem fins lucrativos ou de utilidade pública, para fins de recebimento de auxílios, subvenções sociais, doações, patrocínios e investimentos, com recursos do Tesouro Municipal;
X - propor ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo que baixe atos, resoluções, deliberações, notificações e embargos, pertinentes à sua área de atuação, competência e finalidades;
XI - apreciar e aprovar, previamente, projetos de restauração, conservação, manutenção ou relativos a quaisquer interferências físicas em bens tombados;
XII - propor a autuação e aplicação de multas administrativas às pessoas, físicas e/ou jurídicas, que estiverem em flagrante agressão ao patrimônio cultural do município de Piranhas/AL, comunicando o fato delituoso à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para que tome as devidas providências;
XIII - solicitar ou requerer aos órgãos públicos competentes, instituições ou empresas do setor privado e pessoas físicas informações, ações ou providências necessárias à defesa, preservação, conservação e manutenção dos bens tombados;
XIV - submeter ao Prefeito Municipal, por intermédio do Secretário Municipal de Cultura e Turismo, para homologação, resoluções de tombamentos de bens, nos termos da Lei Orgânica Municipal, quando versar sobre esse assunto;
XV - articular-se ou formar parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e com a iniciativa privada, solicitando-lhes apoio técnico ou logístico, a fim de assegurar os interesses e a defesa da cultura de Cultura e Turismo.
XVI - participar, por intermédio dos seus representantes, de seminários, conferências, reuniões, eventos e outros de interesse da cultura de Piranhas/AL;
XVII - encaminhar os atos e as decisões do Conselho ao Secretário Municipal de Piranhas/AL para as providências necessárias;
XIII - solicitar, por meio de documento formal, à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, o custeio das despesas necessárias ao seu funcionamento, especificando no mesmo ato os gastos orçamentários;
XIX - prestar informações ao público, sobre matérias pertinentes à sua área de atuação;
XX aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura.
XXI estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Piranhas/AL.
XXII - promover os atos e ações necessárias ao processo sucessório (eleições) dos seus membros;
XXIII - outras competências e finalidades pertinentes à sua área de atuação.
Art. 6º Competirá às Câmaras Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural de Piranhas para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 7º O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Piranhas deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - quando houver – para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 8º É atribuição essencial Conselho Municipal de Política Cultural fiscalizar, promover a defesa e proteger o patrimônio cultural do município de Piranhas/AL, por intermédio de ações que objetivem a vigilância permanente, a preservação, o registro, o inventário, a tutela e o tombamento de bens materiais e imateriais, nos termos da lei;
Art. 9º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo exercerá as funções de apoio administrativo, incluídas as da secretaria executiva, e de assessoramento técnico ao Conselho.
Art. 10º A presidência do Conselho Municipal de Política Cultural será exercida pelo Secretário Municipal Cultura e Turismo ou quem lhe fizer a vez, podendo opinar, sugerir e dar voto de minerva.
Art. 11º O Poder Público Municipal, através de veículo de comunicação de amplo alcance no Município, assegurará a publicação de todos os atos do Conselho Municipal de Política Cultural de Piranhas/AL.
Art. 12º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, assegurará ao Conselho Municipal de Política Cultural os meios necessários para sua instalação e funcionamento.
Art. 13º As decisões do Conselho Municipal de Política Cultural de Piranhas/AL serão tomadas em forma de resoluções e pareceres, que serão numeradas, arquivadas na Secretaria de Cultura e Turismo e disponíveis para consulta mediante solicitação prévia.
Art. 14º O Conselho Municipal de Política Cultural de Piranhas terá sua organização e o seu funcionamento regulamentados através de seu Regimento Interno.
Art. 15º O Conselho Municipal de Política Cultural de Piranhas deverá elaborar o seu Regimento Interno, após a posse de seus membros e no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta lei, remetendo-o ao Prefeito Municipal para homologação através de decreto baixado pelo mesmo.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC
Art. 16º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta lei.
Art. 17º O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, podendo estabelecer parcerias com a União e com o Governo Estadual.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipais, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 18º São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:
I dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Piranhas e seus créditos adicionais;
II transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
III contribuições de mantenedores;
IV produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VII reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, observados os critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
IX resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Cultura – SMC;
XII devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
XIII saldos de exercícios anteriores; e
XIV outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 19º O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no município e apoiará projetos culturais por meio da modalidade não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública.
Art. 20º Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas observados o limite fixado anualmente por ato do CMPC.
Art. 21º O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§1º Os projetos culturais previstos no caput deverão apresentar planilha de custos, com preços compatíveis com os do mercado, e valor suficiente para a execução do projeto.
§2º No caso de despesas administrativas, estas não poderão exceder o limite de dez por cento do custo total do projeto, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
§3º Nos casos em que a contrapartida for obrigatória, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
Art. 22º Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio de: Termo de Fomento, Termos de Cooperação ou Acordos de Cooperação (de acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC); de Termo de Parceria; contratos específicos; prêmios; e outros.
Art. 23º Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, de composição paritária entre membros dos Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 24º A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC será constituída por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes.
§1º Os 07 (sete) membros do Poder Público serão indicados pelos respectivos órgãos citados no escopo desta lei;
§2º Os 07 (sete) membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
Art. 25º Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente e aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 26º A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
I Relevância cultural e excelência do projeto;
II adequação orçamentária e viabilidade de execução;
IIII Potencial de execução do proponente e equipe envolvida no projeto;
IV Efeito multiplicador do projeto
V Adequação às diretrizes dos Planos Municipal, Estadual e Nacional de Cultura.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27º Esta lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 28º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29º Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Piranhas, 10 de Agosto de 2023
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito de Piranhas
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:EB2F8226