ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL N° 230, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de INHAPI para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias”
Faço saber, que o Povo de INHAPI, Estado de Alagoas, por intermédio de seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de INHAPI para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 157.532.806,00 (Cento e Cinquenta e Sete Milhões e Quinhentos e Trinta e Dois Mil e Oitocentos e Seis Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 115.399.673,00 (Cento e Quinze Milhões e Trezentos e Noventa e Nove Mil e Seiscentos e Setenta e Três Reais).
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 42.133.133,00 (Quarenta e Dois Milhões e Cento e Trinta e Três Mil e Cento e Trinta e Três Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 157.532.806,00 (Cento e Cinquenta e Sete Milhões e Quinhentos e Trinta e Dois Mil e Oitocentos e Seis Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
|
Descrição |
Valor |
|
RECEITAS CORRENTES. |
143.076.676,00 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
4.431.143,00 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
4.450.499,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
602.485,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
984.780,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
123.409.254,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
9.198.515,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
21.440.750,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
21.440.750,00 |
|
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
2.227.220,00 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
2.227.220,00 |
|
DEDUÇÕES DAS RECEITAS |
-9.211.840,00 |
|
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES |
-9.211.840,00 |
|
TOTAL |
157.532.806,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 157.532.806,00 (Cento e Cinquenta e Sete Milhões e Quinhentos e Trinta e Dois Mil e Oitocentos e Seis Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
|
Órgão |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI |
3.374.676,00 |
0,00 |
3.374.676,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
828.436,00 |
0,00 |
828.436,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
509.516,00 |
0,00 |
509.516,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
231.159,00 |
0,00 |
231.159,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
3.531.001,00 |
0,00 |
3.531.001,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
2.833.431,00 |
0,00 |
2.833.431,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS |
470.143,00 |
0,00 |
470.143,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
78.971.414,00 |
0,00 |
78.971.414,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
950.000,00 |
24.191.035,00 |
25.141.035,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME |
0,00 |
4.336.214,00 |
4.336.214,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
1.967.659,00 |
0,00 |
1.967.659,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
7.912.769,00 |
0,00 |
7.912.769,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
4.636.918,00 |
0,00 |
4.636.918,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER |
3.357.643,00 |
0,00 |
3.357.643,00 |
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE INHAPI - IPREVI |
0,00 |
13.605.884,00 |
13.605.884,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO |
380.869,00 |
0,00 |
380.869,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL |
1.535.629,00 |
0,00 |
1.535.629,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
581.330,00 |
0,00 |
581.330,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
1.578.934,00 |
0,00 |
1.578.934,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
897.696,00 |
0,00 |
897.696,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS |
850.450,00 |
0,00 |
850.450,00 |
|
TOTAL |
115.399.673,00 |
42.133.133,00 |
157.532.806,00 |
|
II - Por Funções de Governo |
|
|
|
QUADRO III
|
Função |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
LEGISLATIVO |
3.374.676,00 |
0,00 |
3.374.676,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
7.294.505,00 |
0,00 |
7.294.505,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
1.535.629,00 |
0,00 |
1.535.629,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
4.336.214,00 |
4.336.214,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
9.370.780,00 |
9.370.780,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
24.191.035,00 |
24.191.035,00 |
|
EDUCAÇÃO |
78.971.414,00 |
0,00 |
78.971.414,00 |
|
CULTURA |
3.357.643,00 |
0,00 |
3.357.643,00 |
|
URBANISMO |
6.532.070,00 |
0,00 |
6.532.070,00 |
|
SANEAMENTO |
1.211.250,00 |
0,00 |
1.211.250,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
259.322,00 |
0,00 |
259.322,00 |
|
AGRICULTURA |
1.708.337,00 |
0,00 |
1.708.337,00 |
|
COMUNICAÇÕES |
380.869,00 |
0,00 |
380.869,00 |
|
ENERGIA |
1.717.145,00 |
0,00 |
1.717.145,00 |
|
TRANSPORTE |
4.936.918,00 |
0,00 |
4.936.918,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
2.429.384,00 |
0,00 |
2.429.384,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.525.486,00 |
0,00 |
1.525.486,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
165.025,00 |
4.235.104,00 |
4.400.129,00 |
|
TOTAL |
115.399.673,00 |
42.133.133,00 |
157.532.806,00 |
|
III - Por Grupo de Natureza da Despesa |
QUADRO IV |
|
|||
|
Categoria Econômica |
|
|
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
DESPESAS CORRENTES |
|
89.800.018,00 |
38.110.174,00 |
127.910.192,00 |
|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
52.353.098,00 |
16.862.747,00 |
69.215.845,00 |
|
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
|
404.705,00 |
0,00 |
404.705,00 |
|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
36.877.190,00 |
17.012.323,00 |
53.889.513,00 |
|
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
|
165.025,00 |
4.235.104,00 |
4.400.129,00 |
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
25.599.655,00 |
4.022.959,00 |
29.622.614,00 |
|
|
INVESTIMENTOS |
|
24.108.443,00 |
4.017.959,00 |
28.126.402,00 |
|
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
|
301.431,00 |
0,00 |
301.431,00 |
|
|
AMORTIZACAO DA DIVIDA |
|
1.189.781,00 |
5.000,00 |
1.194.781,00 |
|
|
TOTAL |
|
115.399.673,00 |
42.133.133,00 |
157.532.806,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
- decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
- decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
- decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo III Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
PREFEITO
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:EB379E70