ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.711 DE 16 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 3.711 DE 16 DE JULHO DE 2024

 

Atualiza os anexos adiantes especificados, da Lei nº 3.585/2023 – que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração e Execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a atualização dos anexos adiantes especificados, da Lei nº 3.585/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração e Execução do Orçamento no Exercício Financeiro de 2024.

 

Art. 2º A atualização de que trata esta Lei compreende as seguintes disposições da Lei nº 3.585/2023:

 

I – Metas Anuais (LRF, art. 4º, § 1º), em valores constantes e em valores correntes;

II – Metas Fiscais Atuais comparadas com as Fixadas no três Exercícios Anteriores a 2023.

 

Art. 3º Os anexos citados nos incisos II e III do art. 2º acompanham a presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.651/2024.

Prefeitura de Arapiraca, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2024.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos

 

METAS ANUAIS EM VALORES CONSTANTES

 

LDO 2024 Em R$ 1,00

Discriminação

2023

2024

2025

2026

I – Receita Total

1.009.129.073

1.127.181.621

1.177.904.794

1.230.910.510

II – Despesa Total

1.009.100.573

1.124.757.518

1.175.371.606

1.228.263.328

III – Resultado Primário (I-II)

28.500

2.424.103

2.533.188

2.647.182

a) Resultado Primário Acima da Linha

-

2.424.103

2.533.188

2.647.182

Com RPPS

-

-

-

-

Sem RPPS

-

2.424.103

2.533.188

2.647.182

b) Resultado Primário Abaixo da Linha

-

3.500.000

3.657.500

3.822.088

Com RPPS

-

-

-

-

Sem RPPS

-

3.500.000

3.657.500

3.822.088

IV – Resultado Nominal

- 2.162.000

3.500.000

3.657.500

3.822.088

a) Resultado Nominal Abaixo da Linha

-

3.500.000

3.657.500

3.822.088

Com RPPS

-

-

-

-

Sem RPPS

-

3.500.000

3.657.500

3.822.088

b) Resultado Nominal Acima da Linha

-

8.348.207

8.723.876

9.116.450

Com RPPS

-

-

-

-

Sem RPPS

-

8.348.207

8.723.876

9.116.450

V – Dívida Consolidada

53.187.561

49.681.561

46.024.061

42.201.973

Dívida Pública Consolidada Líquida

- 229.942.366

- 233.442.366

- 237.099.866

- 240.921.954

 

METAS ANUAIS EM VALORES CORRENTES

 

LDO 2024 Em R$ 1,00

Discriminação

2023

2024

2025

2026

I – Receita Total

1.054.539.881

1.177.904.794

1.230.910.510

1.286.301.483

II – Despesa Total

1.054.510.098

1.175.371.606

1.228.263.328

1.283.535.178

III – Resultado Primário (I-II)

29.783

2.533.188

2.647.182

2.766.305

a) Resultado Primário Acima da Linha

-

2.533.188

2.647.182

2.766.305

Com RPPS

-

-

-

-

Sem RPPS

-

2.533.188

2.647.182

2.766.305

b) Resultado Primário Acima da Linha

-

3.857.500

3.994.082

4.173.816

Com RPPS

-

-

-

-

Sem RPPS

-

3.857.500

3.994.082

4.173.816

IV – Resultado Nominal

- 2.259.290

3.657.500

3.822.088

3.994.082

a) Resultado Nominal Abaixo da Linha

-

3.657.500

3.822.088

3.994.082

Com RPPS

-

-

-

-

Sem RPPS

-

3.657.500

3.822.088

3.994.082

b) Resultado Nominal Acima da Linha

-

8.723.876

9.116.450

9.526.690

Com RPPS

-

-

-

-

Sem RPPS

-

8.723.876

9.116.450

9.526.690

V – Dívida Consolidada

55.581.001

51.923.501

48.101.493

44.107.331

Dívida Pública Consolidada Líquida

- 240.289.772

- 243.947.272

- 247.769.360

- 251.763.442

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS

ANTERIORES A 2023 – LDO – 2024

 

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §4º, inciso II) Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

 

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

 

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2026

I – Receita Total

687.912.982

738.958.570

840.381.145

1.009.129.073

1.127.181.621

1.177.904.794

1.230.910.510

II – Despesa Total

629.565.885

649.874.031

787.558.216

1.009.100.573

1.124.757.518

1.175.971.606

1.228.263.328

III – Resultado Primário (I – II)

-

89.084.539

52.822.929

28.500

2.424.103

2.533.188

2.647.182.

a) Resultado Primário Acima da Linha

10.460.787

77.189.647

52.822.929

-

2.424.103

2.533.188

2.647.182

Com RPPS

-

-

-

-

-

-

-

Sem RPPS

-

-

52.822.929

-

2.424.103

2.533.188

2.647.182

b) Resultado Primário Abaixo da Linha

135.124.607

229.526.050

34.392.892

-

3.500.000

3.657.500

3.822.088

Com RPPS

-

-

-

-

-

-

-

Sem RPPS

-

-

34.392.892

-

3.500.000

3.657.500

3.822.088

IV – Resultado Nominal

-

-

-

-2.162.000

- 3.500.000

3.657.500

3.822.088

a) Resultado Nominal Abaixo da Linha

- 1.103.041

231.896.313

62.302.217

-2.162.000

3.500.000

3.657.500

3.822.088

Com RPPS

-

-

-

-

-

3.657.500

-

Sem RPPS

-

-

62.302.217

-2.162.000

3.500.000

3.657.500

3.822.088

b) Resultado Nominal Acima da Linha

17.432.537

89.821.089

82.826.099

-

8.348.207

8.723.876

9.116.450

Com RPPS

-

-

-

-

-

-

-

Sem RPPS

-

-

82.826.099

-

8.348.207

8.723.876

9.116.450

V – Dívida Pública Consolidada

46.103.979

-

56.768.254

53.187.561

49.681.561

46.024.061

42.201.973

 

VI - Dívida Pública Consolidada Líquida

-88.489.653

-231.886.313

-251.081.895

-229.942.366

- 233.442.366

- 237.099.866

- 240.921.954


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:EB37B42C