ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 11, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
O prefeito municipal de Belo Monte, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Belo Monte, o repasse da complementação financeira para o pagamento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).
Art. 3° A implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional, previsto nos artigos 1° e 2°, deverá ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, à título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC n. 127/2022).
§1º A implementação prevista no caput será efetivada mediante rubrica própria denominada complementação remuneratória resultante do piso salarial nacional.
§2º Não será exigível o pagamento da complementação do piso nacional por parte do Município de Belo Monte, se houver insuficiência da assistência financeira complementar da União, mencionada no caput.
Art. 4º Esta Lei observará todas as disposições constantes na Emenda Constitucional n. 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n. 14.434, de 4 de agosto de 2022 e nas normativas expedidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a editar, por meio de Decreto, regras e critérios para o repasse da complementação financeira para o pagamento do piso nacional, bem como a abertura de créditos suplementares.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Belo Monte/AL, em 20 de setembro de 2023.
DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:EB60D888