ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE: PENSÃO POR MORTE - ART. 39 DA LEI Nº 711/2022 (APOSENTADO)
PORTARIA LAGOA PREV N.º 011/2026
Pensão por Morte - Art. 39 da Lei nº 711/2022 (Aposentado)
Ato/Portaria LAGOA PREV nº 011/2026
Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de: Pensão por Morte - Art. 39 da Lei nº 711/2022 (Aposentado)
A Prefeita do Município de Lagoa da Canoa, conjuntamente com a Diretora Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lagoa da Canoa - LAGOA PREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Art. 13, da Lei Municipal Complementar n.º 711, de 21 de março de 2022.
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento em 22/05/2026 do(a) segurado(a) JOSE GOMES DOS SANTOS, portador(a) do RG 642349381, SSP/SP, CPF nº 060.254.984-15, Inativo(a) no cargo de FISCAL DE RENDA, Matrícula Funcional 3041, nos termos do Artigo 39, §§ 1º ao 5º, Arts. 40 ao 48 da Lei nº 711, de 21 de Março de 2022, conforme Processo Administrativo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lagoa da Canoa - LAGOA PREV, número 0107/2026, ao(s) seguinte(s) beneficiário(s)
I - SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS, cônjuge, portador(a) do RG nº 62.655.436-6 e do CPF nº 381.888.134-00, nascido(a) em 29 de Março de 1942, com duração vitalícia.
Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto no art. 40, § 8º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a _____/______/________, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lagoa da Canoa/AL, em 01 de Julho de 2026.
JOYCE PINHEIRO DE SOUZA
Presidente
Lagoa PREV
EDILZA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gustavo Silveira Dos Anjos
Código Identificador:EB8C1472