ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO JACINTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DISTRATO CONTRATO Nº 25.2026 - C.E 01.2026 - 20 CASAS
EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 25/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05.05.0004/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO/AL, CNPJ nº 12.335.030/0001-38.
CONTRATADA: JFN ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 18.158.844/0001-20.
OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 25/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para execução dos serviços de implantação de 20 (vinte) unidades habitacionais no Conjunto Santa Inês, no Município de Paulo Jacinto/AL.
MOTIVAÇÃO: Extinção consensual decorrente de solicitação da contratada, diante da indisponibilidade financeira dos recursos vinculados ao empreendimento, considerando que, embora tenha sido emitida a Ordem de Serviço, não houve início da execução física da obra, realização de medições ou pagamentos decorrentes da execução do objeto.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138, inciso II e §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 25/2026.
EFEITOS: A partir da assinatura do Termo de Extinção Consensual, ficando encerradas as obrigações relativas à execução futura do objeto e sem efeito a Ordem de Serviço anteriormente emitida.
DATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2026.
FRANCISCO MANOEL FERREIRA FONTAN
Contratante
JOÃO FONSECA NETO - JFN ENGENHARIA LTDA
Contratado
Paulo Jacinto/AL, 18 de agosto de 2026.
FRANCISCO MANOEL FERREIRA FONTAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Renato Candido da Silva
Código Identificador:EBC045F5