ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV
PORTARIA N° 038/2026

PORTARIA N° 038/2026 de 12 de agosto de 2026.

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor de ROSIETE MARIA DA SILVA LIMA, adequando o ato às exigências do TCE/AL.

 

O Prefeito do Município de Junqueiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 021/2017 e CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ato de aposentadoria às exigências dos órgãos fiscalizadores, RESOLVE:

Art. 1o – Retificar a Portaria nº 126/2021 de 24 de novembro de 2021, dando-lhe a seguinte redação: Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade a servidora ROSIETE MARIA DA SILVA LIMA, inscrita no CPF sob nº 956.973.494-91 e no RG sob nº 607397, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matricula n° 989, lotada na Secretaria Municipal de Educação, servidora pública municipal filiada ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro - AL, de acordo o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal/88 c/c art. 17, incisos I,II,III da Lei Municipal nº 564/2011 de 28 de outubro de 2011 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Junqueiro/AL, recebendo proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na proporção de 9.571/10.950 avos, sem paridade.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

Homologo.

 

Junqueiro/AL, 12 de agosto de 2026.

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito do Município de Junqueiro

 

JOSÉ DA SILVA SOUZA CIRILO

Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO


Publicado por:
Renata Dos Santos
Código Identificador:EBF357FC