ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 26 DE MARÇO DE 2024

“ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N° 267, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 19 da Lei Municipal N° 267, de 28 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, instância superior de deliberação colegiada, de natureza permanente e composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, é instituído no Município de Piranhas, com membros nomeados pelo Prefeito, para mandato de 2 (dois) anos, admitida única recondução por igual período.

§1º O CMAS será composto por 06 (seis) membros efetivos e seus respectivos suplentes, cujas indicações serão encaminhadas ao Executivo Municipal conforme os critérios abaixo:

pI – 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, a saber:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; e

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.

II – 03 (três) representantes da Sociedade Civil, escolhidos em fórum próprio sob a supervisão do Ministério Público, entre representantes de Usuários e de Organizações de Usuários da Assistência Social, das Entidades e Organizações de Assistência Social e dos Trabalhadores da Assistência Social, sendo 03 titulares e 03 suplentes."

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Piranhas, 26 de março de 2024.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:EC37E235