ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL N° 245 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluso na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026:
Anexo I – Metas e Prioridades da Administração para 2026;
Art. 2º - Ficam alterados os seguintes Anexos da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026:
Anexo II – Estimativa de Arrecadação para 2026/2028; Anexo III – Meta de Resultado Primário para 2026/2028;
Anexo IV – Meta de Resultado Nominal para 2026/2028;
Demonstrativo I – Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2026/2028;
Demonstrativo III – Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2026;
Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC;
ARF – Anexo de riscos fiscais e providências.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:EC3ED58D