ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO
Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO
PORTARIA Nº 03 DE 04 DE ABRIL DE 2025
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ato de concessão de benefícios previdenciários perante o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no sentido de sanar as diligencias apresentadas no processo TC/AL 15273/2024.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder, Aposentadoria Voluntaria por Idade e Tempo de Contribuição, a servidora EDIVÂNIA GONÇALVES BEZERRA, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, matricula 37, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nomeada em 02 de maio de 1988, portadora da cédula de identidade de nº 989.214 SSP/AL, inscrita no CPF/MF sob nº 635.966.364-34.
Art. 2º – Os proventos serão integrais pela Última remuneração, com paridade, artigo 3º EC 47/2005 c/c art. 3º da EC 103/20219 e artigo 1º da Lei Complementar Municipal de nº 06/2022, acrescidos de 35% de quinquênios, conforme (art. 67 da Lei complementar de nº 01/1993) sobre os vencimentos base, conforme processo administrativo de nº 10230007/2023 a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria 09/2024
Cumpre-se e Publique-se.
Quebrangulo, 08 de abril de 2025.
MANOEL COSTA TENÓRIO
Prefeito
CARLOS FELLIPE DE ALMEIDA SOUZA
Diretor Presidente – FMPQ
Republicado por incorreção no texto da Portaria, corrigindo a publicação do Diário Oficial dos Municípios, edição nº 2365, do dia 15 de agosto de 2024.
Publicado por:
Alex Ferreira de Assis
Código Identificador:EC9496BC