ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a criação, na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde do Município de Boca da Mata, Alagoas, a gratificação por desempenho da saúde bucal, a ser paga aos servidores lotados nas equipes de saúde bucal - eSB, vinculadas às equipes da estratégia saúde da família - eSF, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde do Município de Boca da Mata, Alagoas, a Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal, a ser paga aos servidores lotados nas equipes de Saúde Bucal - eSB, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - eSF, cofinanciadas pelo Ministério da Saúde, em conformidade com as disposições insertas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, da Ministra de Estado da Saúde.
§ 1º O pagamento por desempenho da Saúde Bucal será aplicado às equipes de Saúde Bucal - eSB, modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - eSF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
§ 2º O pagamento da gratificação por Desempenho da Saúde Bucal será mantido enquanto cada equipe se mantiver nas condições de avaliação especificadas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, atrelados ao repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município.
Art. 2º. O pagamento da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Nos termos do caput do presente artigo, não há obrigação do Município de Boca da Mata, Alagoas, de assumir ou manter o pagamento da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde, ou em caso de revogação da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 3º. A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a apuração da saúde e no cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Parágrafo único. O valor da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal levará em consideração os resultados dos indicadores alcançados pelas equipes de Saúde Bucal credenciadas e cadastradas no SCNES.
Art. 4º. Farão jus ao incentivo os profissionais das Equipes de Saúde Bucal, cadastrados no SCNES, e que atuam diretamente nas ações de saúde bucal das Unidades Básicas de Saúde do Município.
Art. 5º. A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos previstos na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos.
§ 1º A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente: janeiro a abril, maio a agosto, e setembro a dezembro, e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.
§ 2º O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo Município no quadrimestre anterior.
§ 3º O pagamento mensal por desempenho ficará sujeito ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde para cada equipe contemplada.
Art. 6º. Do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Boca da Mata, Alagoas, serão assim destinados:
I - 100% (cem por cento) como Gratificação por Desempenho para os profissionais Cirurgiões Dentistas, Auxiliares em Saúde Bucal e/ou Técnicos em Saúde Bucal, lotados nas equipes de Saúde Bucal – eSB.
§ 1º Nos termos do inciso I, do presente artigo, os 60% (sessenta por cento) transformados em 100% (cem por cento) serão divididos em 70% (setenta por cento) para os profissionais Cirurgiões Dentistas, lotados nas equipes de Saúde Bucal eSB, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - eSF, enquanto que 30% (trinta por cento) para os profissionais Auxiliares em Saúde Bucal e Técnicos em Saúde Bucal, vinculados às equipes de Saúde Bucal - eSB.
§ 2º Caso alguma das equipes dentro da competência de pagamento estiver em carência de profissionais, o percentual destinado exclusivamente a esses profissionais poderá ser distribuído igualmente aos profissionais pertencentes à mesma categoria.
Art. 7º. O valor da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de cada Equipe e submetidas ao processo de avaliação adscritos na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 8º. A Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal será paga a cada mês, após o efetivo repasse dos recursos ao Município pelo Ministério da Saúde, cabendo a Administração Pública Municipal realizar o pagamento dos profissionais na folha de pagamento do mês corrente.
Art. 9º. Farão jus ao recebimento da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal os servidores efetivos e contratados do Município, vinculados às equipes de Saúde Bucal – eSB, enquanto estiverem integrados às equipes e incluídos no SCNES, desde que atendidos os critérios estabelecidos pelo referido Programa.
Art. 10. Havendo o repasse deste pagamento adicional anual, o mesmo será destinado aos profissionais das eSB na proporção de 70% (setenta por cento) para os profissionais Cirurgiões Dentistas vinculados às Equipes de Saúde Bucal e 30% (trinta por cento) para os profissionais Auxiliares em Saúde Bucal e Técnicos em Saúde Bucal vinculados às Equipes de Saúde Bucal.
Art. 11. Não terá direito ao pagamento da Gratificação por Desempenho, de que trata a presente lei, o servidor que:
I - faltar ao serviço público municipal, sem justo motivo, por 02 (duas) vezes no mês;
II - deixar de comparecer, sem justificativas, às atividades educativas, palestras, capacitação, reuniões de equipe e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde;
III - estiver no gozo de licença para o tratamento da própria saúde por período superior a 16 (dezesseis) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias alternados;
IV - praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso;
V - estiver de licença médica por tempo indeterminado; licença por motivo de doença em pessoa da família; licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro; licença para o serviço militar; licença para atividade política; licença para tratar de interesses particulares; licença para desempenho de mandato eletivo; licença para o desempenho do mandato classista; licença para o desempenho de mandato classista; licença maternidade ou paternidade; e/ou em troca de função desde que prejudique o comprimento das metas dos indicadores do incentivo Previne Brasil.
VI - não cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
VII - tiver qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o comprimento das metas dos indicadores pactuados conforme Termo de Adesão do incentivo Previne Brasil;
VIII - não tiver o cadastro individual nas equipes de Saúde Bucal (CNES);
IX - estiver nomeado para o exercício transitório das atribuições do cargo público de provimento em comissão;
X - estiver cedido a outro órgão ou Poder, com ou sem ônus;
XI - for inativo.
§ 1º São faltas justificadas:
a) até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;
b) até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
c) por um dia, em caso de nascimento do filho no decorrer da primeira semana;
d) por um dia, em cada 12 (doze) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
e) até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
f) nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
g) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em Juízo, mediante comprovação por meio de Certidão da Secretaria respectiva;
h) até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
i) por 1 (um) dia por mês para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica;
j) até 1 (um) dia por mês, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
§ 2º Também não terão direito à gratificação as equipes que não atingirem os parâmetros mínimos de 40% (quarenta por cento) pelo Ministério da Saúde (do financiamento do Pagamento por Melhor Desempenho), sendo o valor englobado ao pagamento dos demais profissionais das eSB, nas proporções já descritas.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, via decreto, os dispositivos desta Lei, assim como eventuais disposições não contempladas por essa legislação, mas que possuam relação direta com verba de que se trata.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 23 dias do mês de abril do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:EC9D1088