ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 562 DE 28 DE MARÇO DE 2024.

“Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Ouro Branco e dá outras providências.”

 

A Prefeita Do Município De Ouro Branco, Estado De Alagoas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reajustadas em 09% (nove por cento), as atuais matrizes de vencimentos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Branco, conforme Anexo I com efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2024.

Art. 2º - Ficam reajustadas em 13,20 % (treze vírgula vinte por cento), as atuais matrizes de vencimentos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal Permanente de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Branco, conforme Anexo I com efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2024.

Art. 3º - Os servidores aposentados do Regime Previdenciário Próprio, pertencentes ao quadro da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Branco, terão seus vencimentos reajustados, de acordo com o que determina o Art. 1º e Art. 2 desta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Ouro Branco/AL, 28 de março de 2024.

 

TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

 

Esta Lei foi registrada e publicada em 28 de março de 2024 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.

 

JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:ECFBE50E