ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.781 DE 21 DE AGOSTO DE 2025

LEI Nº 3.781 DE 21 DE AGOSTO DE 2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, ao Orçamento Vigente Lei nº 3.754/ 2024 e adota Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, Lei nº 3.754 de 30 de dezembro de 2024, no valor de R$ 261.018,45 (duzentos e sessenta e um mil, dezoito reais e quarenta e cinco centavos), destinado à construção de muro no imóvel doado à Polícia Federal, através da Lei nº 3.648/2023, com redação atualizada pela Lei nº 3.732/ 2024.

 

Art. 2º O Crédito Especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, será aberto através de recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320, de 1964, à conta de recursos financeiros próprios do Município

 

Art. 3º A ação de que trata esta Lei, conforme detalhamento expresso no Anexo Único, será incluída na LDO e PPA, ano 2025.

 

Art. 4º O crédito a que se refere o art.1º será demonstrado no respectivo decreto de abertura.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 21 dias do mês de agosto do ano de 2025.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

YALE BARBOSA FERNANDES

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 21 dias do mês de agosto do ano de 2025, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos

 

ANEXO ÚNICO A LEI Nº 3.781 / 2025

 

CRÉDITO ESPECIAL – Art. 1º

 

Unidade Orçamentária

 

13

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura

130

Fundo Municipal de Infraestrutura

Função

06

Segurança Pública

Subfunção

181

Policiamento

Programa

3040

Construção e Revitalização dos Espaços e Imóveis Públicos

Projeto:

1.168

Construção de muro no imóvel da Policia Federal em Arapiraca

Elemento de Despesa:

4.4.2.0.42

Auxílios

Total: R$ 261.018,45

(Duzentos e sessenta e um mil, dezoito reais e quarenta e cinco centavos).

Fonte de Recursos: 500 Outros Recursos não vinculados de Impostos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:ED3EDFFC