ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.072, DE 22 DE ABRIL DE 2025.

LEI Nº 2.072, DE 22 DE ABRIL DE 2025.

 

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, PEDRO CARLOS DA SILVA NETO, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual 2025 nº 2.062/2024, para a inclusão de dotações orçamentárias no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor total de R$ 3.091.642,94 (três milhões, noventa e um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos) para:

 

ÓRGÃO	07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	0771 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0008 – SAÚDE SE FAZ ASSIM
PROJETO	5012 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL – CAPS - i
FONTE DE RECURSOS	1.601.00.000 – TRANSFERÊNCIAS DO SUS – GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
449051- OBRAS E INSTALAÇÕES.	R$ 1.982.000,00
FONTE DE RECURSOS	1.500.01.002 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - ASPS
449051- OBRAS E INSTALAÇÕES.	R$ 1.109.642,94
TOTAL DA AÇÃO	R$ 3.091.642,94

 

Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior será custeada por meio de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º A ação constante do art. 1º desta Lei passará a integrar a relação de ações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 – Lei nº 2.054/2024, bem como das ações constantes dos Programas contidos no Plano Plurianual 2022-2025 – Lei nº 1.925/2021.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

 

PEDRO CARLOS DA SILVA NETO

Prefeito

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 25/04/2025. Edição 2539
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