ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº. 002, DE 10 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre o aumento dos vencimentos dos servidores comissionados do Poder Executivo Municipal de Belo Monte/AL, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL, faço saber que a Câmara Municipal de Belo Monte/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os vencimentos dos servidores comissionados do Poder Executivo municipal de Belo Monte/AL, conforme anexo I, serão reajustados linearmente em 10% (dez por cento).

Art. 2º. Em razão do reajuste proposto no artigo anterior, a estrutura de vencimentos do Quadro de Pessoal Comissionado do Poder Executivo municipal de Belo Monte/AL, fica alterada e passa a vigorar conforme a disposição e valores de acordo com o que estabelece o Anexo I, da presente Lei.

Art. 3º. Os vencimentos dos servidores comissionados do Poder Executivo municipal de Belo Monte/AL serão corrigidos anualmente conforme a inflação anual, sendo que nunca poderá ser inferior ao salário mínimo vigente.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e já existentes com base na Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar as suplementações orçamentárias necessárias para a execução e cumprimento desta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Belo Monte/AL, 10 de março de 2023.

 

DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR

Prefeito do Município de Belo Monte/AL

 

ANEXO I

 

NIVEL

VALOR ATUAL

10%

VALOR COM AUMENTO

CC I

R$ 4.801,06

R$ 480,11

R$ 5.281,17

CC II

R$ 2.100,00

R$ 210,00

R$ 2.310,00

CC III

R$ 1.683,00

R$ 168,30

R$ 1.851,30

CC IV

R$ 1.500,00

R$ 150,00

R$ 1.650,00

CC V

R$ 1.347,00

R$ 134,70

R$ 1.481,70

CC VI

R$ 1.302,00

R$ 130,20

R$ 1.432,20

CC VII

R$ 1.302,00

R$ 130,20

R$ 1.432,20


Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:EDBE153D