ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.

 

Orça receita e fixa a despesa do Município de Boca da Mata, Alagoas, para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento geral do Município BOCA DA MATA – AL, para o exercício financeiro de 2026 no valor de R$ 335.422.855,64(trezentos e trinta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) assim distribuídos por esfera de governo:

 

- Esfera Fiscal - R$ 263.297.076,10 (duzentos e sessenta e três milhões, duzentos e noventa e sete mil, setenta e seis reais e dez centavos).

 

- Esfera de Seguridade Social - R$ 72.125.779,54 (setenta e dois milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).

 

Art. 2º. A RECEITA será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – RECEITAS CORRENTES.............. R$ 257.417.045,04

Receita Tributária..............R$ 8.277.994,35

Receita de Contribuição.........R$ 6.094.158,25

Receita Patrimonial.............R$ 2.343.470,24

Receita de Serviços.............R$ 4.088.733,52

Transferências Correntes........R$ 233.893.297,46

Outras Receitas Correntes.......R$ 2.719.391,22

Receita Correntes Intra-Orça....R$ 7.718.442,35

Receitas de Contribuições.......R$ 7.718.442,35

SUB-TOTAL.......................R$ 265.135.487,39

 

II - RECEITAS DE CAPITAL.............R$ 70.287.368,25

Operação de Créditos............R$ 1.488.691,93

Alienação de Bens...............R$ 315.315,00

Transferência de Capital........R$ 56.247.595,15

Outras Receitas de Capital......R$ 12.235.766,17

SOMA:...........................R$ 70.287.368,25

TOTAL = (I + II)................R$ 335.422.855,64

 

Art. 3º. - A DESPESA será realizada através das Unidades Orçamentárias, Consolidada por Órgãos em Geral, na forma da Legislação em vigor, e de acordo com a Lei Delegada nº 925/2024, de 31 de dezembro de 2024, conforme o seguinte desdobramento.

 

I - DESPESAS CORRENTES..............R$ 216.793.841,20

Pessoal e Encargos Sociais......R$ 103.990.726,86

Juros e Encargos da dívida......R$ 90.813,80

Outras Despesas Correntes.......R$ 112.712.300,51

Reserva de Contingência.........R$ 6.400.000,00

 

II - DESPESAS DE CAPITAL............R$ 112.229.014,44

Investimentos...................R$ 107.213.556,42

Inversões Financeiras...........R$ 41.358,41

Amortização da Dívida...........R$ 4.974.099,61

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T O T A L = (I+II)..................R$ 335.422.855,64

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III- DEPSESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

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CÂMARA MUNICIPAL.............................R$ 4.862.013,71

GABINETE DO PREFEITO.........................R$ 5.313.011,47

GABINETE DO VICE-PREFEITO....................R$ 283.512,43

GABINETE CIVIL DE BOCA DA MATA...............R$ 169.005,40

SEC. MUN. DE GOVERNANÇA......................R$ 222.066,40

SEC. MUN. DE GESTÃO E PATRIMÔNIO.............R$ 9.064.544,19

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO..............R$ 653.604,96

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.............R$ 232.264,03

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.............R$ 106.105.046,49

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE................R$ 55.323.502,33

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE...........R$ 1.200.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTOS..R$ 10.346.627,00

SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. R$ 15.667.350,12

SECRETARIA MUN. DE OBRAS PÚBLICAS (SOP)......R$ 54.906.523,01

SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS (SESU)...R$ 14.866.288,47

SECRETARA MUN. DE CULTURA E TURISMO..........R$ 7.994.968,30

SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E JUVENTUDE.......R$ 9.898.300,00

SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE....R$ 6.721.297,88

SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA E TRÂNSITO......R$ 1.306.735,14

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE.......R$ 9.603.324,31

INSTITUTO PREV PRÓPRIA DE BOCA DA MATA......R$ 14.682.870,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA......................R$ 6.400.000,00

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T O T A L .................................R$ 335.422.855,64

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de créditos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da receia estimada.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar nas unidades orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor fixado na Lei Orçamentária Anual, em vigor no exercício de 2026, conforme artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64. (redação dada pela Emenda nº 03/2025)

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo de autorizado a adequar os anexos do PPA e da LDO, para que fiquem em conformidade com as alterações introduzidas pelas portarias: Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 16/2021, e Portaria STN nº 710/2021, e suas alterações introduzidas, para que as ações, metas e fonte de recursos da LOA sejam consolidadas da mesma forma, harmonia e natureza nos anexos do PPA/2026-2029, e LDO 2026, respectivamente.

 

Art. 7º. Para atendimento as instruções do PCASP(Plano de Contas Aplicado ao Setor Público), que é uma estrutura padronizada de contas contábeis utilizada por todas as entidades públicas do Brasil, incluindo a União, Estados e Municípios, para unificar e organizar a escrituração de atos e fatos da gestão pública, com objetivo principal de consolidar as Contas Nacionais e permitir a emissão do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), fornecendo informações para a transparência fiscal e a tomada de decisões. E para que os registros e relatórios contábeis do Município fiquem de conformidade as exigências. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado:

 

Parágrafo 1º - A realizar remanejamento de valores até o limite de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor fixado na LOA Lei Orçamentária Anual em vigor, entre elementos de despesas das unidades orçamentária, utilizando o excesso de valores dos elementos de despesas superestimados, para suprir os elementos deficitários, equilibrando desta forma a execução orçamentária sem alterar o valor inicial, da Lei Orçamentária Anual em vigor.

 

Parágrafo 2º – A Realizar o pagamento de despesas, com recursos de exercícios anteriores, não comprometidas com despesas de “Restos a Pagar” criar elementos de despesas vinculando a Fonte de Recurso, para dá suporte a novos programas, convênios, contratos de repasse ou outros instrumentos congêneres, e se fizer necessário indicando o código 01 ou o código 02, como controle, conforme obrigatoriedade determinada pela nº STN 710/2021, se necessário, sem alterar o valor inicial da Lei orçamentária em vigor.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor no ato de sua aprovação e publicação, e seus efeitos para execução a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 13 dias do mês de janeiro do ano de 2026.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Pedro João Pereira Neto
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