ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIÁRIO FORNECEDOR

I – IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO FORNECEDOR DO PAA

1. Nome do(a) Agricultor(a): MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA

2. Nº da DAP/CAF: Data de Validade da DAP/CAF: AL032023.01.000245573CAF 15 / 01 / 2029

3. CPF: 009.223.354-60

4. Endereço: POVOADO SAPÉ, S/N, ZONA RURAL

5.Município/UF: IGREJA NOVA/AL

6. CEP: 57.280-000

7. DDD/Fone: (82) 9.8149-2387

8. Número da Proposta de Participação:

02129-DS-04989-2025-2703205

9. Vigência da Proposta de Participação: 29/08/2026

 

Eu, MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA, declaro, sob as penas da lei, que:

 

Fui informado sobre o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, criado pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, regulamentado pelo Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, e demais resoluções do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos - GGPAA;

 

Tenho conhecimento prévio da Proposta de Participação da Unidade Executora nº 02129-DS-04989-2025-2703205;

 

Comprometo-me a entregar os produtos acordados para serem adquiridos no âmbito do Programa; e

 

Comprometo-me a respeitar o valor máximo do limite financeiro disponibilizado, por Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - DAP/CAF, por ano civil, conforme estabelece o Art. 6º do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, independente da Unidade Executora com a qual estou operando as entregas (Prefeitura, Estado).

 

Dos Produtos e sua origem

 

Declaro que o(s) produto(s) comercializado(s) é (são) de minha própria produção.

 

Da exclusão do Programa

 

Estou ciente que qualquer irregularidade constatada e não denunciada poderá ensejar sanções de natureza civil, penal e administrativa e que ao descumprir as regras do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA poderei ser excluído automaticamente do Programa, além de estar sujeito a outras penalidades conforme a lei.

 

Validade do Termo

 

O presente Termo de Compromisso tem a vigência da Proposta de Participação no Programa de Aquisição de Alimentos nº 02129-DS-04989-2025-2703205, de 29/08/2025 a 29/08/2026, podendo ser rescindido por qualquer uma das partes mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 dias.

 

A Unidade Executora do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA pode encerrar o presente Termo caso este Beneficiário Fornecedor não cumpra com as diretrizes e obrigações do Programa, sendo permitido seu retorno somente após as adequações necessárias, com a observância da conveniência e oportunidade da administração pública.

 

E, por ter lido e estando de acordo com os termos apresentados, as obrigações assumidas, e as condições estabelecidas, as partes assinam o presente Termo em duas vias de igual teor e para um só efeito.

 

Igreja Nova /AL, 12 de Fevereiro de 2026.

 

_____________________ 

Beneficiário Fornecedor

CPF: 009.223.354-60

 

______________________ 

Gestor da Entidade Executora

CPF: 029.544.664-1


Publicado por:
Maria Larissa Cajé
Código Identificador:EE1A8E12