ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 706/2023

“Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 679/2022, Crédito Adicional, do tipo Especial, no valor de R$ 92.266,20 (noventa e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) em favor Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Cultura e Esporte e adota providências correlatas.”

 

JOSE SEVERINO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, Lei nº 679, de 21 de dezembro de 2022, Crédito Adicional, do tipo Especial, no valor de R$ 92.266,20 (noventa e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) destinado ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19..

Parágrafo único. O Programa de Trabalho da despesa compõe o anexo a esta Lei.

Art. 2º A abertura de crédito a que se refere o caput deste artigo terá como recursos, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 92.266,20 (noventa e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), conforme inciso II, § 1º do art. 43, da Lei 4.320, de 1964, combinado com o § 1º do art. 28 da Lei nº 657/2022, de 2022 - LDO para 2023.

Art. 3º A ação de que trata esta Lei será, a partir de sua aprovação, incorporada a Lei de Diretrizes Orçamentarias, para 2023 - Lei nº 657/2022 e ao Plano Plurianual de Governo, Lei nº 643/2021, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 20 de julho de 2023

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito.

 

ANEXO I DA LEI Nº 706/2023

 

CRÉDITO ESPECIAL – Art. 1º

 

Unidade Orçamentária

12

Secretaria Municipal de Cultura e Esporte

0012

Secretaria Municipal de Cultura e Esporte

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa

0011

Gestão Administrativa da Cultura

Projeto/Atividade

8195

Lei Paulo Gustavo em JAPARATINGA/AL

Esfera

 

Fiscal

Fonte de Recursos

017151000000

e

017161000000

Transf. Destinadas ao Setor Cultural - LC Nº195/2022 - Art. 5º - Audiovisual;

Transf. Destinadas ao Setor Cultural - LC Nº195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura.

Elementos de Despesa

R$

3.3.90.31.017161000000

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

5.000,00

3.3.90.35.017151000000

Serviço de Consultoria

15.665,85

3.3.90.35.017161000000

Serviço de Consultoria

6.000,00

3.3.90.36.017151000000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

25.000,00

3.3.90.36.017161000000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

5.600,35

3.3.90.39.017151000000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

25.000,00

3.3.90.39.017161000000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

10.000,00

Total Geral R$ 92.266,20 (noventa e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos)

 

Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 20 de julho 2023.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:EE2EC03D