ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 706/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 679/2022, Crédito Adicional, do tipo Especial, no valor de R$ 92.266,20 (noventa e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) em favor Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Cultura e Esporte e adota providências correlatas.”
JOSE SEVERINO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, Lei nº 679, de 21 de dezembro de 2022, Crédito Adicional, do tipo Especial, no valor de R$ 92.266,20 (noventa e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) destinado ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19..
Parágrafo único. O Programa de Trabalho da despesa compõe o anexo a esta Lei.
Art. 2º A abertura de crédito a que se refere o caput deste artigo terá como recursos, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964:
I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 92.266,20 (noventa e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), conforme inciso II, § 1º do art. 43, da Lei 4.320, de 1964, combinado com o § 1º do art. 28 da Lei nº 657/2022, de 2022 - LDO para 2023.
Art. 3º A ação de que trata esta Lei será, a partir de sua aprovação, incorporada a Lei de Diretrizes Orçamentarias, para 2023 - Lei nº 657/2022 e ao Plano Plurianual de Governo, Lei nº 643/2021, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 20 de julho de 2023
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito.
ANEXO I DA LEI Nº 706/2023
CRÉDITO ESPECIAL – Art. 1º
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Unidade Orçamentária |
12 |
Secretaria Municipal de Cultura e Esporte |
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0012 |
Secretaria Municipal de Cultura e Esporte |
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Função |
13 |
Cultura |
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Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0011 |
Gestão Administrativa da Cultura |
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Projeto/Atividade |
8195 |
Lei Paulo Gustavo em JAPARATINGA/AL |
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Esfera |
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Fiscal |
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Fonte de Recursos |
017151000000 e 017161000000 |
Transf. Destinadas ao Setor Cultural - LC Nº195/2022 - Art. 5º - Audiovisual; Transf. Destinadas ao Setor Cultural - LC Nº195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura. |
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Elementos de Despesa |
R$ |
|
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3.3.90.31.017161000000 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
5.000,00 |
|
3.3.90.35.017151000000 |
Serviço de Consultoria |
15.665,85 |
|
3.3.90.35.017161000000 |
Serviço de Consultoria |
6.000,00 |
|
3.3.90.36.017151000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
25.000,00 |
|
3.3.90.36.017161000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
5.600,35 |
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3.3.90.39.017151000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
25.000,00 |
|
3.3.90.39.017161000000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
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Total Geral R$ 92.266,20 (noventa e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) |
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Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 20 de julho 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:EE2EC03D