ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
DECISÃO

GABINETE DA PREFEITA

Processo: 20260804.006/2026

Interessado: Secretaria Municipal Administração.

Assunto: Contratação de empresa especializada para Aquisição complementar de Mobiliário em geral destinado ao atendimento das necessidades apresentadas pelas secretarias Municipais de Educação e Saúde de Lagoa da Canoa/AL.

 

DECISÃO

 

I – RELATÓRIO

Trata-se do Processo Administrativo nº 20260804.006, instaurado com a finalidade de promover contratação direta, mediante dispensa de licitação em razão do valor, para aquisição complementar de mobiliário em geral, com fornecimento, montagem e instalação, destinada às Secretarias Municipais de Educação e Saúde.

Durante a instrução do procedimento, foram identificadas inconsistências relacionadas à justificativa de preços e ao planejamento da contratação, circunstâncias que ensejaram manifestação da Secretaria Municipal de Administração, às fls. 96/97, pelo não prosseguimento da contratação nos moldes em que se encontrava estruturada e pela consequente revogação do procedimento.

Submetida a matéria à análise da Procuradoria-Geral do Município, foi emitido o Parecer Jurídico nº 1-20260804.006, de 21 de setembro de 2026, que reconheceu a possibilidade jurídica da revogação, com fundamento no art. 71, inciso II e §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que a decisão da autoridade competente seja devidamente motivada e vinculada aos elementos constantes dos autos.

É o relatório.

 

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

A revogação do procedimento de contratação constitui manifestação do poder de autotutela administrativa e decorre de razões de conveniência e oportunidade, desde que fundada em motivo superveniente devidamente comprovado.

O art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 admite a revogação por motivo de conveniência e oportunidade, estabelecendo que o motivo determinante deve resultar de fato superveniente devidamente comprovado. Esse foi também o fundamento jurídico expressamente examinado pela Procuradoria-Geral do Município.

No caso concreto, conforme registrado nos autos e reconhecido no Parecer Jurídico, foram identificadas, no curso da instrução, inconsistências relacionadas à justificativa de preços e ao planejamento da contratação, posteriormente consideradas pela Administração como impeditivas ao prosseguimento do procedimento na forma em que se encontrava estruturado.

Tais circunstâncias recomendam que a Administração não prossiga com a contratação nos moldes atualmente constantes dos autos, privilegiando-se a adequada instrução, o planejamento, a segurança jurídica e a observância dos princípios que regem as contratações públicas.

Considerando, portanto, os elementos constantes do Processo Administrativo nº 20260804.006, a manifestação da Secretaria Municipal de Administração e os fundamentos jurídicos consignados pela Procuradoria-Geral do Município, acolho o Parecer Jurídico nº 1-20260804.006 como fundamento desta decisão, reconhecendo presentes razões de interesse administrativo suficientes para o não prosseguimento do procedimento.

 

III – DA DECISÃO

Diante do exposto, no exercício das atribuições inerentes à autoridade competente e com fundamento no art. 71, inciso II e §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como considerando os elementos constantes dos autos e acolhendo os fundamentos do Parecer Jurídico nº 1-20260804.006, DECIDO PELA REVOGAÇÃO do procedimento de contratação direta objeto do Processo Administrativo nº 20260804.006, destinado à aquisição complementar de mobiliário em geral, com fornecimento, montagem e instalação, para atendimento das Secretarias Municipais de Educação e Saúde.

A presente decisão fundamenta-se nas inconsistências identificadas no curso da instrução quanto à justificativa de preços e ao planejamento da contratação, circunstâncias supervenientemente verificadas que, diante do juízo de conveniência e oportunidade desta Administração, tornam inadequado o prosseguimento da contratação nos moldes em que o procedimento se encontra atualmente estruturado.

DETERMINO, por conseguinte, o encaminhamento dos autos à Comissão de Contratação, para ciência e adoção das providências administrativas decorrentes desta decisão, inclusive quanto às formalidades de publicidade e demais atos necessários ao regular encerramento do procedimento, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Após o cumprimento das providências pertinentes, proceda-se ao regular arquivamento dos autos, sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo procedimento administrativo, caso persista a necessidade da contratação, mediante novo e adequado planejamento e observância das exigências legais pertinentes.

Publique-se. Cumpra-se.

 

Lagoa da Canoa/AL, 21 de setembro de 2026.

 

EDILZA ALVES DE SOUZA

Prefeita


Publicado por:
Rivaldo Pereira Cajú Júnior
Código Identificador:EE54A2D2