ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 18/2026
CONSIDERANDO que o Parecer Técnico prevê a Inexigibilidade em conformidade ao disposto no art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade Nº 18/2026.
Objeto a ser Contratado: Contratação de apresentação artística (show musical) DJ Bleffe para as festividades em comemoração aos 136 anos de emancipação política do Município de Capela-AL.
Favorecido: 49.086.640 Fernando Barbosa Macena, com CNPJ: 40.086.640/0001-55
Prazo de Vigência: 30 (trinta) dias a contar da assinatura do contrato, podendo ocorrer a programação de vigência do contrato, caso cumpra os requisitos do artigo, da Lei nº 14.133/2021.
Valor Total: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).
Fundamento Legal: Art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa anexa nos autos do Processo da Inexigibilidade Nº 17/2026.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Art. 72, parágrafo único da Lei Nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Capela-AL, 08 de outubro de 2026.
THIAGO DE MEDEIROS MOURA.
Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:EEAB37CE