ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 959 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TRAIPU, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 883, DE 23 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da rede pública municipal de ensino, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Traipu/AL, destinada a orientar a ampliação, a organização, a execução, o monitoramento e a avaliação da oferta de educação em tempo integral nas unidades escolares da rede pública municipal.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na concepção de educação como direito público subjetivo e processo permanente de desenvolvimento humano, considerando as dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética e cidadã dos estudantes.

Art. 3º Para os fins desta Política, considera-se:

I – Educação Integral: concepção de educação que promove o desenvolvimento multidimensional dos estudantes, considerando suas potencialidades, necessidades, direitos, experiências e contextos de vida;

II – Educação em Tempo Integral: organização da oferta educacional com jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos sem sobreposição, durante todo o período letivo, observadas as normas nacionais vigentes;

III – Currículo Integrado: organização pedagógica que articula a formação geral, os componentes curriculares, os campos de experiências, as práticas culturais, esportivas, científicas, tecnológicas e socioemocionais, sem fragmentação do processo educativo;

IV – Recomposição das Aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas destinadas a identificar e superar defasagens de aprendizagem, assegurando a consolidação dos conhecimentos essenciais;

V – Território Educativo: conjunto de espaços, pessoas, instituições, práticas culturais e recursos comunitários que podem contribuir para os processos de ensino e aprendizagem;

VI – Equidade Educacional: garantia de oportunidades e apoios diferenciados conforme as necessidades dos estudantes, visando superar desigualdades e assegurar o direito de aprender.

Art. 4º A oferta de educação em tempo integral deverá estar articulada ao projeto político-pedagógico das unidades escolares, ao Referencial Curricular Próprio de Traipu, ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação e aos instrumentos de planejamento educacional, orçamentário e financeiro do Município.

 

CAPÍTULO II – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

Art. 5º A Política Municipal observará, especialmente:

I – a Constituição Federal de 1988, em particular os arts. 205, 206, 208, 211 e 212;

II – a Lei Federal nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente os arts. 3º, 4º, 12, 13, 23, 26, 29, 31, 34 e 87, observadas as disposições aplicáveis a cada etapa;

III – a Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente;

V – a Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

VI – a Lei Federal nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

VII – a Lei Federal nº 9.795/1999, relativa à educação ambiental;

VIII – a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;

IX – a Lei Federal nº 15.388/2026, que aprova o Plano Nacional de Educação com vigência decenal, observadas suas metas e estratégias aplicáveis;

X – as Diretrizes Curriculares Nacionais, a BNCC e as normas vigentes do Conselho Nacional de Educação;

XI – a legislação estadual de Alagoas e as normas municipais de educação, planejamento, financiamento, inclusão e valorização dos profissionais da educação.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, com apoio da Procuradoria-Geral do Município e dos órgãos competentes, deverá manter atualizada a correspondência entre esta Política e a legislação federal, estadual e municipal vigente.

 

CAPÍTULO III – DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 6º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – garantia do direito à educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade;

II – formação integral dos estudantes em suas múltiplas dimensões;

III – equidade no acesso, na permanência, na participação e na aprendizagem;

IV – valorização da infância, da adolescência, da juventude e dos diferentes percursos de vida;

V – respeito à diversidade humana, cultural, social, territorial e às diferentes formas de aprender;

VI – gestão democrática e participação das famílias, dos profissionais da educação e da comunidade;

VII – valorização dos profissionais da educação e promoção de condições adequadas de trabalho;

VIII – integração entre currículo, território, cultura, ciência, tecnologia, esporte e meio ambiente;

IX – educação inclusiva e eliminação das barreiras à aprendizagem e à participação;

X – proteção integral dos estudantes e promoção de ambientes escolares seguros e acolhedores;

XI – compromisso com a alfabetização, o letramento, o raciocínio matemático e a recomposição das aprendizagens;

XII – transparência, responsabilidade na aplicação dos recursos e avaliação permanente dos resultados.

Art. 7º São diretrizes para a implementação:

I – ampliação progressiva e planejada das matrículas em tempo integral;

II – prioridade para escolas e territórios com maiores necessidades educacionais e sociais, mediante critérios públicos e objetivos;

III – organização de currículo integrado, com intencionalidade pedagógica em todas as atividades;

IV – garantia de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade, materiais e profissionais suficientes;

V – fortalecimento da articulação entre escola, família, comunidade e serviços públicos;

VI – planejamento baseado em evidências e diagnóstico das necessidades de aprendizagem;

VII – participação dos conselhos escolares e das instâncias de controle social;

VIII – monitoramento sistemático dos indicadores de acesso, permanência, aprendizagem e equidade.

 

CAPÍTULO IV – DOS OBJETIVOS

Art. 8º Constituem objetivos gerais da Política Municipal:

I – ampliar o acesso à educação em tempo integral na rede pública municipal;

II – assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes;

III – melhorar os níveis de aprendizagem, alfabetização, letramento e proficiência matemática;

IV – reduzir as desigualdades educacionais e as defasagens de aprendizagem;

V – prevenir o abandono, a infrequência e a evasão escolar;

VI – fortalecer a inclusão, a acessibilidade e o atendimento às necessidades educacionais específicas;

VII – promover experiências educativas que integrem conhecimentos científicos, culturais, artísticos, esportivos e tecnológicos;

VIII – valorizar a identidade cultural e territorial de Traipu;

IX – fortalecer a participação das famílias e da comunidade nos processos educativos;

X – consolidar práticas de gestão democrática, planejamento pedagógico e avaliação institucional.

Art. 9º São objetivos específicos:

I – ampliar as oportunidades de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática;

II – assegurar o acompanhamento pedagógico sistemático dos estudantes;

III – desenvolver projetos interdisciplinares e práticas investigativas;

IV – estimular a leitura, a escrita, a oralidade, a criatividade e o pensamento crítico;

V – incentivar a prática esportiva, a expressão artística e a convivência cidadã;

VI – desenvolver ações de educação ambiental e sustentabilidade;

VII – promover o uso crítico, responsável e pedagógico das tecnologias digitais;

VIII – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

IX – articular ações de saúde, assistência social, cultura, esporte e proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes;

X – utilizar resultados de avaliações internas e externas para orientar intervenções pedagógicas.

 

CAPÍTULO V – DO PÚBLICO ALVO E DA EXPANSÃO DA OFERTA

Art. 10. A Política poderá contemplar, conforme a competência municipal, a capacidade de atendimento e as condições de funcionamento:

I – a Educação Infantil;

II – o Ensino Fundamental, anos iniciais e finais, quando ofertados pela rede municipal;

III – outras etapas ou modalidades legalmente atendidas pelo Município, observadas suas especificidades.

Art. 11. A expansão das matrículas em tempo integral deverá considerar:

I – o diagnóstico da demanda educacional;

II – o número de estudantes e as características de cada unidade escolar;

III – as condições físicas, sanitárias, pedagógicas e de acessibilidade;

IV – a disponibilidade de profissionais habilitados e demais trabalhadores necessários;

V – a capacidade de fornecimento de alimentação escolar e de transporte;

VI – a previsão de recursos financeiros e orçamentários;

VII – as necessidades das comunidades urbanas e rurais.

Art. 12. A seleção das unidades escolares para implantação ou expansão deverá observar critérios técnicos, transparentes e documentados, considerando, entre outros:

I – vulnerabilidade social e educacional do território;

II – resultados de aprendizagem e necessidades de recomposição;

III – condições de infraestrutura e viabilidade de adequação;

IV – demanda das famílias e da comunidade escolar;

V – possibilidade de atendimento equitativo a estudantes com deficiência e outras necessidades específicas;

VI – sustentabilidade operacional e financeira.

Parágrafo único. A expansão não poderá resultar em redução injustificada da oferta regular, exclusão de estudantes ou prejuízo ao atendimento obrigatório.

 

CAPÍTULO VI – DA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR

Art. 13. As unidades escolares que ofertarem educação em tempo integral organizarão sua jornada com duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, respeitadas as normas nacionais vigentes.

Art. 14. A jornada deverá integrar os componentes curriculares obrigatórios e as experiências educativas complementares, de maneira articulada, planejada e coerente com os objetivos de aprendizagem.

Art. 15. A organização diária deverá contemplar, conforme a etapa de ensino e o planejamento da unidade:

I – acolhimento e convivência;

II – atividades curriculares e práticas pedagógicas;

III – acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens;

IV – práticas de leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático;

V – atividades artísticas, culturais e esportivas;

VI – investigação científica, cultura digital e educação tecnológica;

VII – educação ambiental e projetos interdisciplinares;

VIII – alimentação, higiene, descanso e cuidados adequados à faixa etária;

IX – momentos de socialização, participação e desenvolvimento da autonomia.

§ 1º Os tempos destinados à alimentação, higiene e descanso deverão ser organizados de forma compatível com a jornada e com as necessidades dos estudantes.

§ 2º O planejamento não poderá reduzir a jornada ampliada à realização de atividades improvisadas, repetitivas ou desvinculadas do currículo.

§ 3º Na Educação Infantil, deverão ser respeitadas as especificidades do desenvolvimento infantil, a indissociabilidade entre cuidar e educar, as interações e as brincadeiras.

 

CAPÍTULO VII – DO CURRÍCULO INTEGRADO

Art. 16. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado em consonância com a BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais e o Referencial Curricular Próprio do Sistema Municipal de Educação de Traipu.

Art. 17. A organização curricular deverá articular:

I – os direitos de aprendizagem e desenvolvimento;

II – os componentes curriculares e os campos de experiências aplicáveis;

III – a alfabetização, o letramento e o pensamento matemático;

IV – a educação científica, tecnológica e digital;

V – a arte, a cultura, a música, a dança, o teatro e as manifestações culturais locais;

VI – o esporte, as práticas corporais, a saúde e o bem-estar;

VII – a educação ambiental, a sustentabilidade e o cuidado com o território;

VIII – a cidadania, os direitos humanos, a cultura de paz e o respeito à diversidade;

IX – o projeto de vida, a autonomia, a cooperação e a responsabilidade social, adequados à faixa etária;

X – os conhecimentos e as experiências das comunidades locais.

Art. 18. Os projetos pedagógicos deverão priorizar a integração entre os componentes curriculares e a resolução de problemas reais, favorecendo a investigação, a criatividade, o protagonismo e a aplicação dos conhecimentos.

Art. 19. O projeto político-pedagógico de cada unidade escolar deverá incorporar a concepção de educação integral, explicitando objetivos, organização dos tempos e espaços, estratégias de ensino, avaliação, inclusão e participação comunitária.

 

CAPÍTULO VIII – DO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação instituirá orientações para o acompanhamento pedagógico dos estudantes, articuladas às políticas municipais de alfabetização, letramento e recomposição das aprendizagens.

Art. 21. As unidades escolares deverão desenvolver procedimentos contínuos de:

I – avaliação diagnóstica das aprendizagens;

II – identificação das habilidades consolidadas e das habilidades ainda não desenvolvidas;

III – agrupamento pedagógico flexível, quando pertinente;

IV – planejamento de intervenções diferenciadas;

V – acompanhamento individual e coletivo dos avanços;

VI – comunicação periódica dos resultados às famílias;

VII – replanejamento das práticas pedagógicas com base nas evidências.

Art. 22. O acompanhamento deverá utilizar informações de frequência, avaliações, participação, registros pedagógicos e histórico escolar, observadas a proteção de dados pessoais e a finalidade educacional do tratamento das informações.

Art. 23. Os estudantes com dificuldades persistentes deverão receber apoio pedagógico planejado, sem estigmatização, discriminação ou substituição indevida do currículo comum.

CAPÍTULO IX – DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DA EQUIDADE

Art. 24. A oferta de educação em tempo integral deverá assegurar condições de acesso, participação, aprendizagem e permanência a todos os estudantes, respeitando suas características e necessidades.

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover:

I – acessibilidade arquitetônica, comunicacional, pedagógica e digital;

II – recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva, quando necessários;

III – articulação com o Atendimento Educacional Especializado, conforme as normas aplicáveis;

IV – formação dos profissionais para práticas inclusivas;

V – estratégias de prevenção ao bullying, à discriminação e às violências;

VI – ações de busca ativa e acompanhamento da frequência;

VII – atendimento respeitoso às diferenças culturais, sociais e individuais.

Parágrafo único. A deficiência ou a necessidade de apoio educacional não poderá constituir justificativa para exclusão automática da jornada integral.

 

CAPÍTULO X – DA VALORIZAÇÃO E DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

Art. 26. A implementação da Política dependerá da garantia de profissionais em quantidade e condições compatíveis com a jornada e as atividades oferecidas.

Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para docentes, gestores, coordenadores pedagógicos, profissionais de apoio e demais trabalhadores envolvidos na educação integral.

Art. 28. A formação deverá abordar, entre outros temas:

I – fundamentos da educação integral e da escola em tempo integral;

II – currículo integrado e planejamento interdisciplinar;

III – alfabetização, letramento e aprendizagem matemática;

IV – avaliação diagnóstica e formativa;

V – educação inclusiva e acessibilidade;

VI – desenvolvimento infantil e adolescente;

VII – metodologias ativas, investigação e resolução de problemas;

VIII – convivência escolar, mediação de conflitos e proteção integral;

IX – uso pedagógico das tecnologias digitais;

X – identidade cultural e territorial de Traipu.

Art. 29. A organização do trabalho deverá respeitar a legislação trabalhista e estatutária aplicável, o plano de carreira, a jornada dos profissionais, o período destinado ao planejamento e as atribuições legalmente estabelecidas.

CAPÍTULO XI – DA INFRAESTRUTURA, DA ALIMENTAÇÃO E DO TRANSPORTE ESCOLAR

Art. 30. A implantação da jornada integral deverá ser precedida de diagnóstico das condições de infraestrutura e da elaboração de plano de adequação das unidades escolares.

Art. 31. O diagnóstico deverá considerar:

I – salas de aula, espaços de leitura e ambientes pedagógicos;

II – instalações sanitárias, acessibilidade e condições de higiene;

III – cozinha, refeitório e armazenamento adequado dos alimentos;

IV – áreas para práticas esportivas, culturais e recreativas;

V – abastecimento de água, energia, ventilação, iluminação e segurança;

VI – mobiliário, materiais pedagógicos, equipamentos e conectividade;

VII – espaços de descanso e cuidados compatíveis com a faixa etária.

Art. 32. A alimentação escolar deverá ser adequada às necessidades nutricionais dos estudantes, observando as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar, o planejamento nutricional e as orientações dos profissionais responsáveis.

Art. 33. O transporte escolar deverá ser planejado de acordo com a jornada ampliada, especialmente para estudantes residentes na zona rural e em localidades distantes das unidades escolares.

Parágrafo único. A expansão das matrículas deverá considerar os horários, os itinerários, a segurança, a acessibilidade e a viabilidade do transporte, sem comprometer o acesso e a permanência dos estudantes.

 

CAPÍTULO XII - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA INTERSETORIALIDADE

Art. 34. A gestão da Política será conduzida pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares, os conselhos competentes e os demais órgãos públicos envolvidos.

Art. 35. O Poder Executivo poderá instituir, por ato próprio, Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, de natureza consultiva e de acompanhamento, com representação, conforme regulamentação, de:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – gestores escolares;

III – professores e coordenadores pedagógicos;

IV – profissionais da educação;

V – Conselho Municipal de Educação, se instituído e competente;

VI – conselhos escolares e representação das famílias;

VII – estudantes, quando apropriado à etapa de ensino;

VIII – setores municipais de saúde, assistência social, cultura, esporte e meio ambiente;

IX – outros representantes definidos no ato de instituição.

Art. 36. Caso instituído, compete ao Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, nos termos do ato que o regulamentar:

I – acompanhar a implementação da Política;

II – contribuir para a definição de prioridades e metas;

III – acompanhar os indicadores de acesso, permanência e aprendizagem;

IV – promover a articulação intersetorial;

V – analisar relatórios de execução;

VI – propor medidas de aperfeiçoamento;

VII – estimular a participação social e a transparência.

Art. 37. As unidades escolares deverão fortalecer a participação das famílias e da comunidade na elaboração, execução e avaliação dos projetos pedagógicos.

Art. 38. A articulação intersetorial poderá incluir ações conjuntas com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, proteção à infância e adolescência e outras áreas pertinentes, respeitadas as atribuições de cada órgão.

 

CAPÍTULO XIII – DO FINANCIAMENTO

Art. 39. O financiamento da Política será assegurado por dotações orçamentárias próprias do Município e por recursos legalmente disponíveis, observadas as regras de aplicação e prestação de contas.

Art. 40. Poderão ser utilizados, conforme a elegibilidade e a regulamentação vigente:

I – recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;

II – recursos do Fundeb;

III – transferências e programas federais destinados à educação básica e à educação integral;

IV – transferências estaduais;

V – recursos de convênios, acordos e instrumentos de cooperação legalmente celebrados.

Art. 41. A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o setor de planejamento e finanças, elaborará estimativa dos custos de implantação, manutenção e expansão, contemplando:

I – pessoal e formação continuada;

II – alimentação escolar;

III – transporte escolar;

IV – infraestrutura, manutenção e acessibilidade;

V – materiais pedagógicos, esportivos, artísticos e tecnológicos;

VI – conectividade e equipamentos;

VII – acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Art. 42. A expansão da oferta deverá estar vinculada à previsão orçamentária, à disponibilidade financeira e à garantia de condições efetivas de atendimento.

Parágrafo único. Os recursos deverão ser aplicados com transparência, economicidade, eficiência e controle social.

 

CAPÍTULO XIV – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 43. A Secretaria Municipal de Educação instituirá sistema de monitoramento e avaliação da Política, com periodicidade definida em plano de implementação.

Art. 44. O monitoramento deverá utilizar indicadores quantitativos e qualitativos, incluindo:

I – número de escolas com oferta de tempo integral;

II – número e percentual de matrículas em tempo integral;

III – frequência, abandono, evasão e permanência;

IV – resultados de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática;

V – evolução da alfabetização e da recomposição das aprendizagens;

VI – participação dos estudantes nas atividades pedagógicas;

VII – condições de infraestrutura, alimentação e transporte;

VIII – formação e disponibilidade dos profissionais;

IX – atendimento aos estudantes com deficiência e outras necessidades específicas;

X – participação das famílias e da comunidade;

XI – execução orçamentária e financeira;

XII – percepção dos estudantes, das famílias e dos profissionais sobre a qualidade da oferta.

Art. 45. Os resultados deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a formação continuada, a distribuição de recursos e a revisão das estratégias de implementação.

Art. 46. A Secretaria Municipal de Educação deverá produzir relatório periódico de acompanhamento, com divulgação pública dos resultados consolidados, preservados os dados pessoais dos estudantes e as informações protegidas por lei.

 

CAPÍTULO XV – DAS METAS E DO PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 47. A implementação da Política será detalhada em Plano Municipal de Implementação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo diagnóstico, metas, indicadores, cronograma, responsabilidades, recursos necessários e mecanismos de avaliação.

Art. 48. O Plano deverá estabelecer metas progressivas, definidas a partir do diagnóstico da rede e compatíveis com o Plano Nacional de Educação vigente, o planejamento municipal e a capacidade de atendimento.

Art. 49. Constituem compromissos iniciais de planejamento:

I – realizar diagnóstico da rede, da demanda e das condições de funcionamento das escolas;

II – elaborar plano de expansão das matrículas em tempo integral;

III – assegurar que cada unidade participante disponha de projeto político-pedagógico adequado à jornada ampliada;

IV – promover formação continuada dos profissionais envolvidos;

V – estabelecer acompanhamento sistemático da aprendizagem e da frequência;

VI – adequar progressivamente a infraestrutura, a alimentação, o transporte e os recursos pedagógicos;

VII – implantar monitoramento periódico e divulgação dos resultados;

VIII – ampliar a participação das famílias e da comunidade.

Parágrafo único. Os percentuais, prazos e quantitativos definitivos deverão ser estabelecidos após levantamento da linha de base municipal, evitando a fixação de metas sem respaldo técnico, orçamentário e operacional.

 

CAPÍTULO XVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas, instrumentos de acompanhamento, modelos de planejamento e demais documentos necessários à execução da Política, dentro de suas competências.

Art. 51. A implantação deverá observar a legislação vigente, as normas do Sistema Municipal de Ensino e as deliberações dos órgãos competentes.

Art. 52. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências legais dos demais órgãos e conselhos.

Art. 53. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, observadas as competências normativas do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 54. A execução desta Lei observará o planejamento educacional, as dotações orçamentárias autorizadas e a legislação financeira aplicável, não implicando, por si só, criação de cargos, aumento automático de jornada funcional ou autorização para abertura de créditos adicionais.

Art. 55. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a adequação progressiva dos atos de implementação e dos projetos político-pedagógicos das unidades escolares às disposições desta Lei, preservada a continuidade do atendimento educacional e respeitadas as normas do sistema de ensino.

Art. 56. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 883, de 23 de maio de 2024.

Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Traipu, Estado de Alagoas, em 27 de outubro de 2026.

 

MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS

Prefeito do Município de Traipu


Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:EEE70C57