ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.244/2017

LEI N° 3.244/2017

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.229/2016, Crédito Adicional, do Tipo Especial, em favor da Secretaria Municipal de Educação, para implantação do Programa Gestão Integrada do Transporte Escolar – GEITE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente, Lei nº 3.229/2016, de 30 de dezembro de 2016, Crédito Adicional, do Tipo Especial, no valor de R$ 1.953.527,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil e quinhentos e vinte sete reais), para atender as despesas com o Transporte de Alunos matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino.

 

§ 1º As despesas decorrentes do Crédito Especial de que trata esta Lei obedecerão a classificação institucional, funcional programática e econômica, consoante legislação aplicável nos termos do Anexo Único desta Lei.

 

§ 2º Para atender as despesas com o Crédito Especial a que se refere esta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, observadas as disposições do art. 28 da Lei nº 3.187, de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2017.

 

§ 3º A autorização para abertura do Crédito Especial de que trata esta Lei não onerará o limite para abertura de crédito suplementar, conforme art. 5º, § 5º, inciso III da Lei nº 3.229, de 30 de dezembro de 2016 – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017.

 

Art. 2º Os recursos financeiros necessários à implantação do Programa Gestão Integrada do Transporte Escolar – GEITE, são oriundos do Governo do Estado, em decorrência de Termo de Adesão.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Programa Gestão Integrada do Transporte Escolar – GEITE no Plano Plurianual de Ações Governamentais – Lei nº 2.961, de 2013, Programa 1220 – Na Rota da Escola.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 05 dias do mês de junho do ano de 2017.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 05 dias do mês de junho do ano de 2017.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Chefe do Departamento de Gestão de Documentos

 

ANEXO ÚNICO A LEI Nº 3. 244/2017

 

CRÉDITO ESPECIAL

 

Unidade Orçamentária: 13 – Secretaria Municipal Educação

13.13 – Secretaria Municipal de Educação

 

Função: 12

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 1.220 – Na Rota da Escola

Projeto: 12.361.1220.4.023 – Ações em Regime de Colaboração com o Estado -

Gestão Integrada do Transporte Escolar – GEITE.

 

Elementos de Despesa:

 

Código

Denominação

Valor (R$)

3390.39.0250

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.953.527,00

Total

1.953.527,00


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:EF1852EA