ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA - PORTARIA Nº 48, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

DESIGNA GESTORA E FISCAL TÉCNICA PARA ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 26/2026 A 39/2026, DECORRENTES DA CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 (PNAE), NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVO LINO/AL.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS, Sra. MARCELA SILVA GOMES DE BARROS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, § 3º, e no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determinam o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos administrativos por representantes da Administração especialmente designados;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, aplicáveis à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 9º, 11, 19, 21, 22 e 23 do Decreto Municipal nº 21/2023, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta as atribuições e os requisitos para a designação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Administração Pública Municipal de Novo Lino/AL, em estrita observância ao princípio da segregação de funções; e

CONSIDERANDO a instrução do Processo Administrativo nº 2000030200022026, referente à Chamada Pública nº 01/2026 — Educação, bem como a ciência prévia e expressa das servidoras indicadas quanto às respectivas atribuições, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto Municipal nº 21/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Designar as servidoras abaixo identificadas, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, para exercerem as funções de Gestora e de Fiscal Técnica dos Contratos Administrativos celebrados em decorrência da Chamada Pública nº 01/2026 (Processo Administrativo nº 2000030200022026), destinados ao fornecimento parcelado de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar da rede pública municipal de ensino:

I – GESTORA DE CONTRATOS: JULLIANA SILVA JATOBÁ, Nutricionista, inscrita no CRN6 nº 21.001, Matrícula nº 7124;

II – FISCAL TÉCNICA DE CONTRATOS: JÚLIA SOARES DE SOUZA, Nutricionista, inscrita no CRN6 nº 37.719, Matrícula nº 7123.

Parágrafo único. Nos afastamentos, férias, licenças ou impedimentos legais de qualquer das designadas, a outra servidora atuará como substituta eventual, resguardada a segregação de funções nos atos praticados, na forma dos arts. 7º, 11 e 19, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 21/2023.

Art. 2º A designação de que trata o art. 1º desta Portaria abrange integralmente o acompanhamento, a gestão e a fiscalização dos seguintes instrumentos contratuais firmados no âmbito da Chamada Pública nº 01/2026:

CONTRATO Nº

CONTRATADO(A)

CPF / CNPJ

VALOR GLOBAL

26/2026

José Francisco da Silva Filho

CPF nº 376.144.794-91

R$ 39.995,00

27/2026

Ivete Torres Gomes dos Santos

CPF nº 404.144.694-53

R$ 39.973,00

28/2026

Edilza Maria Cardoso

CPF nº 069.276.984-69

R$ 39.992,70

29/2026

José Vieira da Silva

CPF nº 051.255.404-80

R$ 39.997,90

30/2026

Esdras Carlos da Silva

CPF nº 050.947.214-10

R$ 39.970,75

31/2026

Edelson Pedro Cardoso

CPF nº 092.865.394-36

R$ 39.998,72

32/2026

Ermínio Pedro Cardoso Filho

CPF nº 119.801.734-19

R$ 39.997,70

33/2026

Ednaldo Pedro Cardoso

CPF nº 067.184.994-80

R$ 39.994,66

34/2026

Associação dos Agricultores Rurais de Colônia Leopoldina — ARUCOL

CNPJ nº 41.519.192/0001-24

R$ 577.184,55

35/2026

Tiago Gomes de Almeida Neto

CPF nº 126.879.074-56

R$ 39.993,20

36/2026

Marcos Roberto de Souza

CPF nº 086.367.594-80

R$ 39.990,45

37/2026

Associação de Mulheres da Agricultura Familiar Lajense — AMAFES

CNPJ nº 59.247.851/0001-86

R$ 79.107,82

38/2026

José Carlos de Lima Júnior

CPF nº 120.759.104-13

R$ 10.696,80

39/2026

Ademir Feitosa de Oliveira

CPF nº 112.216.944-21

R$ 11.831,80

 

Art. 3º Compete à Gestora de Contratos, nos termos do art. 19, inciso I, do art. 21 e do art. 23 do Decreto Municipal nº 21/2023, em especial:

I – coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa da execução contratual;

II – acompanhar os registros realizados pela fiscal do contrato acerca de todas as ocorrências relacionadas à execução e às medidas saneadoras adotadas, informando à autoridade superior aquelas que ultrapassarem sua competência;

III – acompanhar a manutenção das condições de habilitação e dos limites anuais de comercialização por CAF (R$ 40.000,00 por ano civil/EEx), anotando no relatório de riscos eventuais ocorrências que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento;

IV – coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato, mantendo histórico formal das ordens de fornecimento, termos de recebimento, ocorrências, alterações e prorrogações contratuais;

V – proceder ao recebimento definitivo do objeto contratual, após o recebimento provisório e o atesto técnico realizados pela fiscalização, nos termos do art. 23 do Decreto Municipal nº 21/2023;

VI – coordenar os atos preparatórios à instrução processual e encaminhar a documentação pertinente ao Setor de Contratos e Licitações para formalização de aditivos, apostilamentos, reequilíbrios, pagamentos ou eventual instauração de processo administrativo de responsabilização, observado o art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021;

VII – elaborar o relatório final de que trata o art. 174, § 3º, inciso VI, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021, consolidando as informações obtidas durante a execução contratual.

Art. 4º Compete à Fiscal Técnica de Contratos, nos termos do art. 19, inciso II, do art. 22 e do art. 23 do Decreto Municipal nº 21/2023, em especial:

I – acompanhar e fiscalizar in loco a execução dos contratos, aferindo se a quantidade, qualidade, identidade, peso, embalagem, rotulagem, prazo de validade, condições higiênico-sanitárias, temperatura e prazos de entrega dos gêneros alimentícios estão em estrita conformidade com o Edital, o Termo de Referência e as amostras aprovadas;

II – realizar o recebimento provisório dos alimentos entregues, mediante conferência quantitativa e qualitativa e assinatura dos respectivos Termos de Recebimento, recusando imediatamente os produtos que estiverem em desacordo e exigindo sua reposição no prazo editalício;

III – anotar em registro próprio (histórico de gerenciamento) todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, emitindo notificações formais para correção de faltas, defeitos ou irregularidades e fixando prazo para regularização;

IV – conferir as notas fiscais e os documentos de entrega, procedendo ao atesto técnico da despesa e encaminhando os autos à Gestora de Contratos para ratificação e tramitação da liquidação e pagamento;

V – comunicar à Gestora de Contratos, em tempo hábil, quaisquer ocorrências que possam comprometer o abastecimento escolar ou demandem decisão superior, bem como o término da vigência contratual.

Art. 5º As atividades de gestão e fiscalização deverão ser exercidas de forma preventiva, rotineira e sistemática, com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, nos termos do art. 25 do Decreto Municipal nº 21/2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de novembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Lino/AL, 18 de novembro de 2026.


MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita Municipal de Novo Lino/AL


Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
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