ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 012/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022.

“Regulamenta normas de enfrentamento a pandemia da COVID-19 aplicadas ao uso de máscaras e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o artigo 43, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;

CONSIDERANDO o decreto Nº 77.621, DE 14 DE MARÇO DE 2022 do governo do estado de Alagoas, que regulamentou o uso de máscaras;

CONSIDERANDO que o Município de Japaratinga não registra caso de COVID-19 há mais de 6 (seis) meses:

DECRETA:

Art. 1º Desobrigação do uso de máscaras nos ambientes externos;

Art. 2º Faculta o uso de mascarás nos transportes coletivos que circulam nos limites do Município, bem como faculta o uso de máscaras nos ambientes internos, devendo os estabelecimentos continuarem a política educativa sobre a importância da prevenção.

Art. 3º Recomenda aos estabelecimentos da rede hoteleira o uso de máscaras aos seus funcionários que mantêm contato direto com público externo e manipulação de alimentos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Japaratinga, 20 de maio de 2022.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito Municipal de Japaratinga/AL.


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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