ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 012/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o artigo 43, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
CONSIDERANDO o decreto Nº 77.621, DE 14 DE MARÇO DE 2022 do governo do estado de Alagoas, que regulamentou o uso de máscaras;
CONSIDERANDO que o Município de Japaratinga não registra caso de COVID-19 há mais de 6 (seis) meses:
DECRETA:
Art. 1º Desobrigação do uso de máscaras nos ambientes externos;
Art. 2º Faculta o uso de mascarás nos transportes coletivos que circulam nos limites do Município, bem como faculta o uso de máscaras nos ambientes internos, devendo os estabelecimentos continuarem a política educativa sobre a importância da prevenção.
Art. 3º Recomenda aos estabelecimentos da rede hoteleira o uso de máscaras aos seus funcionários que mantêm contato direto com público externo e manipulação de alimentos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 20 de maio de 2022.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal de Japaratinga/AL.
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:EFD94F9E