ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.192/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, o disposto no inciso VII do art. 5º da Lei Municipal nº 1.234/2013, que instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Coruripe, e o que prevê o novo regramento nacional de licitações e contratos,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica instituída a possibilidade de elaboração, pela Procuradoria Geral do Município de Coruripe, de Parecer Referencial, em cumprimento ao parágrafo único do art. 38 da Lei federal nº 8.666/93, firmado pelo Procurador Geral.
§ 1º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se manifestação jurídica referencial aquela que analisa todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes, dispensando a obrigatoriedade legal de elaboração de parecer individualizado para os respectivos casos concretos.
§ 2º - Também será admitida a elaboração, de ofício, de Parecer Referencial de forma preventiva ou antecipada quando, em virtude de alteração ou inovação normativa, o caráter repetitivo ou multiplicador da matéria puder impactar a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos, embora ainda não esteja presente a repetição de processos e expedientes administrativos.
Art. 2º - São requisitos para a elaboração de Parecer Referencial:
I - o volume de processos em matérias idênticas e recorrentes que acarrete sobrecarga de trabalho devidamente comprovada e venha a impactar, justificadamente, a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos;
II - a atividade jurídica exercida se restringir à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de documentos.
Art. 3º - A elaboração de Parecer Referencial deverá observar a seguinte forma:
I - Ementa: deverá constar a expressão “PARECER REFERENCIAL” com a identificação clara e precisa do objeto da análise e indicada a possibilidade de aplicar a orientação a casos semelhantes;
II - Fundamentação: na qual serão indicadas as circunstâncias que ensejaram a sua adoção, analisadas as questões de fato e de direito e apresentada a orientação jurídica uniforme com os respectivos pressupostos de fato e de direito, os atos, as condutas e os requisitos legais e regulamentares exigidos;
III - Conclusão: na qual serão indicados os requisitos e as condições necessárias para sua utilização.
Parágrafo único - O parecer referencial deverá abordar todas as questões jurídicas pertinentes ao objeto tratado nos respectivos autos.
Art. 4º - A Procuradoria Geral do Município de Coruripe poderá elaborar minutas padronizadas de contratos e listas de verificação (checklists) para os casos repetitivos e de baixa complexidade.
Parágrafo único - As minutas padronizadas de contratos e listas de verificação (checklists), mencionadas no caput deste artigo poderão ser elaboradas na forma de Anexos ao Parecer Referencial de que trata este Decreto.
Art. 5ª - Compete ao Procurador Geral do Município de Coruripe a aprovação das minutas padronizadas de contratos, listas de verificação (checklists) e do Parecer Referencial a que se refere o art. 4º deste Decreto.
Art. 6º - Com a utilização das minutas padronizadas de contratos e o Parecer Referencial, fica dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Município de Coruripe para fins de análise e manifestação.
Art. 7º - A Controladoria Geral do Município deverá certificar nos respectivos autos o cumprimento dos itens da lista de verificação (checklist), se houver, a utilização das minutas padronizadas, a regularidade das planilhas de quantitativos, valores, cálculos, e a especificação técnica do objeto.
Art. 8º - O Procurador Geral do Município poderá:
I - suspender a utilização de Parecer Referencial mediante despacho a ser comunicado aos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II - elaborar ou designar Procurador para elaborar novo Parecer Referencial na hipótese de alteração ou inovação normativa ou jurisprudencial superveniente.
Art. 9º - Os Pareceres Referenciais receberão número próprio em ordem sequencial, sem renovação anual, e serão disponibilizados mediante publicação oficial.
Art. 10 - Compete ao Procurador Geral do Município dirimir eventuais dúvidas da Administração Pública a respeito de Pareceres Referenciais.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE, em 12 de janeiro de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Beltrão Siqueira
Código Identificador:F0029614