ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 02/2024
PORTARIA nº 02/2024
( 0 4 D E A B R I L D E 2 0 2 4 )
E X O N E R A Ç Ã O :
AGENTE PÚBLICO EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA , AUTÁRQUIA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA - AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal de 1998. RESOLVE.
Art.1º EXONERAR, a pedido para fins eleitorais, o Sr. PAULO SERGIO DOS SANTOS SOUZA, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 046.811.474-27, do Cargo em Provimento de Comissão, de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, lotado na Secretaria de Meio Ambiente.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2024.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito do Município de Japaratinga Estado de Alagoas/AL
Assunto: Pedido de Desincompatibilização
Senhor Prefeito,
Eu, PAULO SÉRGIO DOS SANTOS SOUZA, brasileiro, casado, cristão, portador de Registro Geral nº 19.440.221 – SSP/AL, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 046.811.474-27, residente e domiciliado à Pç. Nossa Senhora das Candeias, 170 - Centro, Japaratinga, Alagoas. Atualmente exercendo a Função em Cargo de Comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, nomeado através da Portaria nº 008/2021, de 04 de janeiro de 2021, em decorrência das Eleições Municipais 2024, venho REQUER de Exª afastamento, a título de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, em razão de ser pré-candidato para concorrer ao cargo eletivo de Vereador, na Casa Legislativa Municipal, pelo município de Japaratinga/AL, 14ª Zona Eleitoral, com sede em Porto Calvo/AL, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 64/1990, de 18 de maio de 1990, art. 1º, inciso II, alínea “a” – c/c no inciso III, alínea “b”, 4, e inciso IV, alínea “a”, cujo o período legal de afastamento Eleitoral para o concorrer ao cargo de Vereador esboça 6 (seis) meses antes do pleito, ou seja, a partir de 06 de abril. Assim sendo, comprometo-me a apresentar à justiça Eleitoral, em momento oportuno, o Registro em ATA da CONVENÇÃO e lista dos aprovados e inscritos nas convencionais conforme calendário.
Ressalto ainda que estou ciente da obrigatoriedade de entregar o Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE, Alagoas, no prazo previsto, bem como informar eventual impugnação de minha candidatura.
Maragogi-AL, ______ de abril de 2024.
Nestes Termos Pede Deferimento
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS SOUZA
CPF Nº 046.811.474-27
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:F0105D38