ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e o prefeito sanciona a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Barra de São Miguel/AL, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, com atuação em todo o território municipal, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII e art. 30, III, da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889 de 23 de novembro de 1989, Lei 14.515/2022 e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, que será o responsável pela inspeção higiênico sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município.

 

Art. 2. Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Barra de São Miguel/AL - SIM, fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a regulamentará e demais normas que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos industriais no âmbito do município de Barra de São Miguel/AL.

 

Art. 3. O município de Barra de São Miguel/AL poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados, União e demais organismos, nacionais e internacionais, bem como participar de consórcio público intermunicipal para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço.

§1º. O município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal.

§2º. No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação federal pertinente.

Art. 4. Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei: os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas; o pescado e seus derivados; o leite e seus derivados; o ovo e seus derivados; os produtos das abelhas e seus derivados.

 

Art. 5. A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á: nas propriedades rurais fornecedoras de matérias primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal; nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na legislação para abate ou industrialização; nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização; nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização; nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal e vegetal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados.

 

Art. 6. É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou produtos de origem animal.

§ 1º A fiscalização e a inspeção de alimentos disponibilizados para comercialização, continuarão sendo efetuadas pelo serviço de Vigilância Sanitária do Município, órgão vinculado à Secretaria municipal de Saúde, em consonância com a legislação em vigor.

§ 2º A inspeção e a fiscalização realizadas pelo SIM e pela Vigilância Sanitária municipal devem ser desenvolvidas em sintonia, de forma que não haja superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária.

Art. 7. O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial, será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário, em conformidade com a Lei Federal n° 5.517/68.

Parágrafo Único. O Serviço de Inspeção Municipal deve possuir em seu quadro funcional profissional habilitado para todas as áreas que pretenda atuar, atendendo a legislação federal pertinente.

Art. 8. É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, nos estabelecimentos de abate de animais a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em normas complementares municipais e enquanto não estiverem estabelecidos, será utilizada como parâmetro para a inspeção e fiscalização a legislação federal pertinente.

 

Art. 9. Nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal, não citados no Art. 8º desta lei, a inspeção e a fiscalização se darão em caráter periódico, devendo esses atender aos procedimentos e critérios sanitários estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento e enquanto não estiverem estabelecidos, será utilizada como parâmetro para a inspeção e fiscalização a legislação federal pertinente.

Parágrafo único. A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas será estabelecida em normas complementares expedidas pela autoridade competente do SIM, considerando o risco sanitário dos diferentes tipos de produtos, processos produtivos e escalas de produção.

Art. 10. O poder executivo municipal publicará, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no art. 3º supracitado.

Parágrafo único. A regulamentação desta Lei abrangerá: a classificação dos estabelecimentos; as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade; a higiene dos estabelecimentos; as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate; a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; o registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas; a verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica; as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; as análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal; os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana; o bem-estar dos animais destinados ao abate; quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.

 

CAPÍTULO II

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO

 

Art. 11. O SIM – BSM/AL, respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as normas específicas vigentes.

 

Art. 12. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos conforme a Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018, serão executados em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais estabelecidas em seus regulamentos.

Art. 13. A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, seguirá o disposto em legislação complementar de âmbito federal.

 

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS

 

Art. 14º. Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode funcionar no Município de Barra de São Miguel/AL, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade.

§ 1º Os requisitos para obtenção do registro no Serviço de Inspeção Municipal objeto da presente Lei, serão regulamentados por decreto e normas complementares.

§ 2º É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário dos estabelecimentos agroindustriais de origem animal em função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas à higiene, qualidade e inocuidade dos alimentos para consumo humano.

Art. 15º. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade ou produto, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade antes do início da outra.

Art. 16. Atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei, no Decreto regulamentador e nas normas complementares, o responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal de Barra de São Miguel/AL emitirá o Título de Registro, que poderá ter formato digital, no qual constará: o número do registro; o nome empresarial; a classificação do estabelecimento; e a localização do estabelecimento.

Art. 17. Após a emissão do Título de Registro, o funcionamento do estabelecimento será autorizado mediante Ata de Instalação, expedida pelo responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM- BSM/AL.

Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente, nos termos do artigo 6º desta, além do título de registro, o início das atividades industriais estará condicionado à designação, pelo responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM- BSM/AL, de equipe de servidores para as atividades de inspeção.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES, PENALIDADES E PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 18. As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico - sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores.

Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.

Art. 19. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas:

I - Advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante na forma estabelecida em Regulamento;

II - Multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observadas as seguintes gradações:

a) para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo;

b) para infrações moderadas, multa de quinze a quarenta por cento do valor máximo;

c) para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; e

d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo;

III - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;

IV - Condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de produto de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;

V - Suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;

VI - Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;

VII - cassação de registro do estabelecimento;

§ 1º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.

§ 2º Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento.

§ 3º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

§ 4º Se a interdição ultrapassar 12 (doze) meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.

§ 5º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido.

Art. 19. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário.

Art. 20. Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome a juízo da autoridade competente do SIM.

Parágrafo Único: Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro em Serviço de inspeção oficial da entidade sanitária competente.

Art. 21. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento.

Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.

Art. 22. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.

Art. 23. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Barra de São Miguel – SIM - BSM/AL deve notificar o Serviço de Vigilância Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 24. Será instituída, no âmbito do Município de Barra de São Miguel, a Taxa de Serviços de Inspeção Sanitária nos termos desta Lei, cujo fato gerado é a prestação de serviços do Município conferido ao SIM através da Secretaria Municipal Saúde, visando ao cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem animal e vegetal.

Art. 25. O valor da arrecadação das taxas e das multas eventualmente impostas ficará vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização na forma desta Lei.

Parágrafo único. O contribuinte da taxa que trata o caput é a pessoa física ou jurídica, que exerça atividade direta ou indiretamente relacionada à indústria de produtos de origem animal e vegetal e submetidas, nos termos da legislação em vigor, à fiscalização sanitária do Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 26. Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e microempresas, amparados pelo Art. 143- A do Decreto nº 8.471 de 22 de junho de 2015 e pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, terão normas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos específicas estabelecidas nesta e em seu regulamento.

Art. 26. Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Barra de São Miguel fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a regulamentará e demais normas que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos industriais no âmbito do Município de Barra de São Miguel.

Art. 27. Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo de doze meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados da data de sua publicação.

Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura de acordo com o objeto da despesa.

Art.29. Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente Lei serão resolvidas pela coordenação do SIM-BSM/AL.

Art.30. O serviço de Inspeção Municipal de Barra de São Miguel fica declarado como serviço de natureza essencial.

Art. 31. O Poder executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Barra de São Miguel, 02 de outubro de 2025.

 

LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO

Prefeito 


Publicado por:
Carla Lucia Guerra
Código Identificador:F02EDAB1