ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 430 DE 05 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a Nova Composição da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Pariconha e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a nova composição da estrutura administrativa do Poder Executivo de Pariconha.
Art. 2º. Ficam desmembradas a Secretaria de Administração e Finanças, criando a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º.Ficam desmembradas a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, criando a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo Único. Ficam criadas as Diretorias de Esporte, subordinando-se a Secretaria que consta no caput do Art. 3º.
Art. 4º. Ficam criadas as Secretarias: Secretaria Municipal de Povos Indígenas e Quilombolas e Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 5º. Os demais setores que não foram expressamente alterados, permanecerão com sua estrutura organizacional vigente.
Art. 6º. A manutenção das Secretarias criadas serão custeadas pelo recurso próprio do Município.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Pariconha/AL, 05 de Janeiro de 2023
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O PODER EXECUTIVOADMINISTRAÇÃO DIRETA
Para o desenvolvimento de suas finalidades, as alterações constantes na Lei em anexoterá sua estrutura interna conforme organograma abaixo.
I – Secretaria Municipal de Finanças:
a) Setor de Contabilidade
b) Setor de Tributos.
II – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:
a) Departamento de Pessoal
b)Junta Militar
c)Setor de Licitação/Setor de Compras
d)Protocolo Central
e)Sala do Empreendedor.
f)Diretoria de Patrimônio
g)Assessor Técnico;
h)Gestor Municipal de Contratos.
IV- Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
a) Diretoria de Esportes.
b)Diretoria de Cerimonial e Comunicação.
c)Diretoria de Juventude
V- Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
a) Assessor Técnico
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Da Estrutura
A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento executará suas ações através dos órgãos quecompõem a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I – Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário(a);
|
Descrição |
Nível |
Classificação |
Quantidade |
Salário |
|
Secretário Municipal de Administração e Planejamento |
Agente Político |
CC1 |
1 |
R$ 3.500,0 0 |
I – Órgãos de Assessoria Intermediária:
1. Assessoria Especial
|
Descrição |
Nível |
Classificação |
Quantidade |
Salário |
|
Gestor Municipal de Convênio |
Assessor Especial |
CC2 |
1 |
R$ 2.000,0 0 |
|
Assessor Técnico |
Assessor |
CC1 |
1 |
1 Salário Mínim o |
I – Órgãos de Assessoria Intermediária:
|
Descrição |
Nível |
Classificação |
Quantidade |
Salário |
|
Departamento de Pessoal |
Diretor |
CC2 |
1 |
Gratifi cação de até 100% |
|
Junta Militar |
Diretor |
CC2 |
1 |
1 salário |
|
Setor de Licitação |
Diretor |
CC2 |
1 |
Gratifi |
|
/Diretor de Compras |
|
|
|
cação de até 100% sobre o salário |
|
Protocolo Central |
Assessor |
CC2 |
1 |
1 salário |
|
Almoxarifado |
Diretor |
CC2 |
1 |
1 salário |
Secretaria Municipal de Finanças
Da Estrutura
A Secretaria Municipal de Finanças executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
1. Gabinete do(a) Secretário(a)
|
Descrição |
Nível |
Classificação |
Quantidade |
Salário |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
Agente Político |
CC1 |
1 |
R$ 3.500,00 |
|
Descrição |
Nível |
Classificação |
Quantidade |
Salário |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
Agente Político |
CC1 |
1 |
R$ 3.500,00 |
1. Departamento de Gestão de Cadastro e Arrecadação
|
Descrição |
Nível |
Classificação |
Quantidade |
Salário |
|
Diretor de Tributos |
Diretoria |
CC2 |
1 |
Gratificação de até 100% |
|
Procurador Tributarista |
Assessor |
CC1 |
1 |
R$2.000,00 |
|
Fiscal de Tributos |
Técnico |
CC2 |
3 |
1 salário |
|
Agente Administrativo |
Efetivo |
CC3 |
1 |
1 salário |
2. Departamento de Contabilidade
|
Descrição |
Nível |
Classificação |
Quantidade |
Salário |
|
Diretor(a) Contábil |
Diretoria |
CC2 |
1 |
R$ 1.800,00 |
|
Assessor Técnico I |
Assessor |
AS4 |
5 |
1 salário |
|
Técnico em Contabilidade |
Assessoria |
CC5 |
5 |
1 salário |
|
Contador |
Efetivo |
CC2 |
1 |
R$ 3.500,00 |
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
Da Estrutura
A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer executarão suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
1. Gabinete do (a) Secretário (a).
|
Descrição |
Nível |
Classificação |
Quantidade |
Salário |
|
Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Lazer |
Agente Político |
CC1 |
1 |
R$ 3.500,00 |
2. Diretorias Intermediárias
|
Descrição |
Nível |
Classificação |
Quantidade |
Salário |
|
Diretoria de Esporte |
Diretor |
CC2 |
1 |
R$ 1.500,00 |
|
Diretoria de Juventude |
Diretor |
CC2 |
1 |
R$ 1.500,0 0 |
|
Cerimonial e Comunicação |
Diretor |
CC2 |
2 |
R$ 1.500,0 0 |
|
Agente Administrativo |
Efetivo |
|
5 |
1 salário |
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
Da Estrutura
A Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
1. Gabinete do(a) Secretário (a)
|
Descrição |
Nível |
Classificação |
Quantidade |
Salário |
|
Secretário Municipal Assuntos Indígenas |
Agente Político |
CC1 |
1 |
R$ 3.500,00 |
II – Órgãos de Execução Intermediária:
|
Descrição |
Nível |
Classificação |
Quantidade |
Salário |
|
Assessor Técnico II |
Assessoria |
CC3 |
1 |
1 salário |
Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:F0F5D12D