ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 430 DE 05 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a Nova Composição da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Pariconha e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a nova composição da estrutura administrativa do Poder Executivo de Pariconha.

 

Art. 2º. Ficam desmembradas a Secretaria de Administração e Finanças, criando a Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 3º.Ficam desmembradas a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, criando a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

Parágrafo Único. Ficam criadas as Diretorias de Esporte, subordinando-se a Secretaria que consta no caput do Art. 3º.

 

Art. 4º. Ficam criadas as Secretarias: Secretaria Municipal de Povos Indígenas e Quilombolas e Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

 

Art. 5º. Os demais setores que não foram expressamente alterados, permanecerão com sua estrutura organizacional vigente.

 

Art. 6º. A manutenção das Secretarias criadas serão custeadas pelo recurso próprio do Município.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Pariconha/AL, 05 de Janeiro de 2023

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O PODER EXECUTIVOADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Para o desenvolvimento de suas finalidades, as alterações constantes na Lei em anexoterá sua estrutura interna conforme organograma abaixo.

 

I – Secretaria Municipal de Finanças:

a) Setor de Contabilidade

b) Setor de Tributos.

 

II – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:

 

a) Departamento de Pessoal

b)Junta Militar

c)Setor de Licitação/Setor de Compras

d)Protocolo Central

e)Sala do Empreendedor.

f)Diretoria de Patrimônio

g)Assessor Técnico;

h)Gestor Municipal de Contratos.

 

IV- Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer

 

a) Diretoria de Esportes.

b)Diretoria de Cerimonial e Comunicação.

c)Diretoria de Juventude

 

V- Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas

a) Assessor Técnico

 

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

 

Da Estrutura

 

A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento executará suas ações através dos órgãos quecompõem a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:

 

I – Órgãos de Direção Superior:

 

1. Gabinete do(a) Secretário(a);

 

Descrição

Nível

Classificação

Quantidade

Salário

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Agente Político

CC1

1

R$ 3.500,0 0

 

I – Órgãos de Assessoria Intermediária:

1. Assessoria Especial

 

Descrição

Nível

Classificação

Quantidade

Salário

Gestor Municipal de Convênio

Assessor Especial

CC2

1

R$ 2.000,0 0

Assessor Técnico

Assessor

CC1

1

1 Salário Mínim o

 

I – Órgãos de Assessoria Intermediária:

 

Descrição

Nível

Classificação

Quantidade

Salário

Departamento de Pessoal

Diretor

CC2

1

Gratifi cação de até 100%

Junta Militar

Diretor

CC2

1

1 salário

Setor de Licitação

Diretor

CC2

1

Gratifi

/Diretor de Compras

 

 

 

cação de até 100% sobre o salário

Protocolo Central

Assessor

CC2

1

1 salário

Almoxarifado

Diretor

CC2

1

1 salário

 

Secretaria Municipal de Finanças

 

Da Estrutura

 

A Secretaria Municipal de Finanças executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:

 

1. Gabinete do(a) Secretário(a)

 

Descrição

Nível

Classificação

Quantidade

Salário

Secretaria Municipal de Finanças

Agente Político

CC1

1

R$ 3.500,00

 

Descrição

Nível

Classificação

Quantidade

Salário

Secretaria Municipal de Finanças

Agente Político

CC1

1

R$ 3.500,00

 

1. Departamento de Gestão de Cadastro e Arrecadação

 

Descrição

Nível

Classificação

Quantidade

Salário

Diretor de Tributos

Diretoria

CC2

1

Gratificação de até 100%

Procurador Tributarista

Assessor

CC1

1

R$2.000,00

Fiscal de Tributos

Técnico

CC2

3

1 salário

Agente Administrativo

Efetivo

CC3

1

1 salário

 

2. Departamento de Contabilidade

 

Descrição

Nível

Classificação

Quantidade

Salário

Diretor(a) Contábil

Diretoria

CC2

1

R$ 1.800,00

Assessor Técnico I

Assessor

AS4

5

1 salário

Técnico em Contabilidade

Assessoria

CC5

5

1 salário

Contador

Efetivo

CC2

1

R$ 3.500,00

 

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer

 

Da Estrutura

 

A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer executarão suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:

 

1. Gabinete do (a) Secretário (a).

 

Descrição

Nível

Classificação

Quantidade

Salário

Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Lazer

Agente Político

CC1

1

R$ 3.500,00

 

2. Diretorias Intermediárias

 

Descrição

Nível

Classificação

Quantidade

Salário

Diretoria de Esporte

Diretor

CC2

1

R$ 1.500,00

Diretoria de Juventude

Diretor

CC2

1

R$ 1.500,0 0

Cerimonial e Comunicação

Diretor

CC2

2

R$ 1.500,0 0

Agente Administrativo

Efetivo

 

5

1 salário

 

Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas

 

Da Estrutura

 

A Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:

 

1. Gabinete do(a) Secretário (a)

 

Descrição

Nível

Classificação

Quantidade

Salário

Secretário Municipal Assuntos Indígenas

Agente Político

CC1

1

R$ 3.500,00

 

II – Órgãos de Execução Intermediária:

 

Descrição

Nível

Classificação

Quantidade

Salário

Assessor Técnico II

Assessoria

CC3

1

1 salário


Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:F0F5D12D