ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 15, DE 23 DE JULHO DE 2025

REGULAMENTA A LEI Nº 626/2025, QUE 'DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JACUÍPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, Estado de Alagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

DECRETA:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 626/2025, estabelecendo os procedimentos e as diretrizes para a fiscalização, autuação, recolhimento e destinação de animais soltos em vias e logradouros públicos do município de Jacuípe.

 

Art. 2º A aplicação desta Lei visa garantir a segurança no trânsito, a saúde pública, o bem-estar animal e a ordem urbana.

 

CAPÍTULO II – DA FISCALIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º A fiscalização do cumprimento da Lei nº 626/2025 será exercida, prioritariamente, pela Guarda Municipal e Vigilância Sanitária, sem prejuízo da colaboração de outros órgãos municipais.

Parágrafo Único. Os agentes fiscais deverão estar devidamente identificados e capacitados para as ações previstas neste Decreto, incluindo o manuseio adequado de animais.

 

Art. 4º São atribuições dos agentes fiscais:

I - Realizar rondas e atender denúncias relativas à presença de animais soltos em vias públicas;

II - Notificar, autuar e aplicar as penalidades previstas na Lei nº 6262025;

III - Realizar o recolhimento de animais, quando necessário, utilizando equipamentos e técnicas seguras que preservem a integridade física do animal e do agente;

IV - Orientar a população sobre a importância da guarda responsável de animais e as disposições da Lei e deste Decreto.

 

CAPÍTULO III – DAS PENALIDADES E PROCEDIMENTOS

Art. 5º As penalidades serão aplicadas conforme a seguinte gradação:

I - Advertência: Será aplicada na primeira constatação de animal solto, mediante a emissão de Termo de Advertência ao proprietário ou responsável, que conterá:

a) Identificação do animal e da ocorrência;

b) Orientação sobre a proibição de soltura e as penalidades subsequentes;

c) Prazo de 72 horas para regularização da situação, se aplicável.

d) Assinatura do proprietário/responsável ou, em caso de recusa, registro da recusa e assinatura de duas testemunhas.

II - Multa:

a) Constatada a reincidência da infração após a advertência, ou a não regularização no prazo estipulado, será aplicada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

b) Para cada nova reincidência, a multa será dobrada, até o limite de 3 (três) vezes o valor inicial, totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

c) A aplicação da multa será formalizada por Auto de Infração, que conterá: dados do proprietário/responsável (se identificável), descrição da infração, valor da multa, local e data da ocorrência.

d) O prazo para o pagamento da multa será de 15 (quinze) dias, contados da notificação do Auto de Infração.

III - Recolhimento do Animal:

a) O recolhimento será realizado nas seguintes situações:

1. Em caso de reincidência reiterada (a partir da 2ª ocorrência de animal solto, após a aplicação de multa);

2. Quando o animal estiver gerando risco iminente à segurança pública (ataques, acidentes de trânsito);

3. Quando o animal apresentar risco à saúde pública (animal com sinais de doença transmissível não controlada);

4. Quando o animal estiver em situação de maus-tratos ou abandono, conforme avaliação do agente fiscal.

b) O recolhimento será formalizado por Termo de Recolhimento, descrevendo o animal, local e motivo do recolhimento.

c) O animal recolhido será encaminhado ao Centro de Controle de Jacuípe ou a outro local conveniado e apropriado para a sua custódia.

 

CAPÍTULO IV – DO CENTRO DE CONTROLE E CUSTÓDIA

Art. 6º O Centro de Controle de Jacuípe, ou instituição conveniada, será o responsável pela guarda, alimentação, higiene e cuidados médico-veterinários dos animais recolhidos.

 

Art. 7º O proprietário ou responsável pelo animal recolhido terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recolhimento, para retirar o animal.

Parágrafo Único. A retirada do animal estará condicionada ao pagamento de:

I - Todas as multas devidas;

II - Taxa de diária de custódia, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por dia;

III - Despesas comprovadas com eventuais cuidados veterinários (vacinas, vermifugação, tratamentos).

 

Art. 8º Após o prazo previsto no art. 7º, caso o animal não seja retirado, o Centro de Controle ou instituição conveniada poderá, após avaliação veterinária e comportamental, destiná-lo para:

I - Adoção responsável: Prioridade será dada à doação para pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem capacidade de oferecer um lar seguro e adequado ao animal, mediante termo de adoção e acompanhamento.

II - Em casos excepcionais e justificados por laudo veterinário que comprove doença incurável, sofrimento irreversível ou agressividade incontrolável que ofereça risco à vida humana, poderá ser realizada a eutanásia, seguindo protocolos éticos e legais.

 

CAPÍTULO V – DA EDUCAÇÃO E DO FUNDO MUNICIPAL

Art. 9º Os valores arrecadados com as multas e taxas de custódia, conforme a Lei nº 626/2025, serão integralmente destinados a conta específica aberta pelo Município de Jacuípe.

Parágrafo Único. Os recursos da conta mencionado no caput serão aplicados em:

I - Manutenção das atividades de fiscalização e recolhimento;

II - Custeio de despesas com o Centro de Controle ou instituições conveniadas (alimentação, medicamentos, equipe);

III - Campanhas educativas sobre guarda responsável, castração e prevenção de abandono;

IV - Programas de controle populacional (castrações gratuitas ou a baixo custo);

V - Apoio a ações de resgate e tratamento de animais em situação de vulnerabilidade.

 

Art. 10º A Prefeitura Municipal de Jacuípe promoverá, periodicamente, campanhas de conscientização da população sobre a importância da guarda responsável de animais, os riscos da soltura em vias públicas e as disposições da Lei nº 626/2025 e deste Decreto.

 

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11º Os casos omissos ou as dúvidas na aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 12º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Jacuípe/AL, 23 de julho de 2025.

 

MAYARA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS

Prefeita

 


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
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