ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 03/2023

O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.

 

CONSIDERANDO todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.

CONSIDERANDO a ausência de ato de concessão de Pensão por Morte do segurado do FAPEM o Sr. LUIZ ALBERTO MARQUES PEREIRA;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a pensão por morte concedida à companheira sobrevivente e às filhas do segurado; 

CONSIDERANDO que há prova que a Pensão por Morte vem sendo paga, mesmo com a ausência do ato de concessão do benefício.

RESOLVE:

Art. 1º - Convalidar a concessão do benefício de Pensão por Morte à Conceder à JOSELMA SOUZA DO NASCIMENTO, inscrita no CPF/MF sob nº 049.252.914-08, LUIZA FERNANDA SOUZA MARQUES, inscrita no CPF/MF sob nº 084.404.354-01 e a ANNE BEATRIZ BUARQUE MARQUES na forma do inciso II, do parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei n. 376/2006, em razão do falecimento do segurado, companheiro da primeira e genitor das demais, LUIZ ALBERTO MARQUES PEREIRA, inscrito na CPF/MF no 318.860.784-91, que ocupava o cargo de Escriturário na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de Japaratinga.

Art. 2º - O valor do benefício será equivalente à remuneração do servidor em atividade, rateado em três partes iguais entre as dependentes, até que as filhas menores atinjam a maioridade, quando as cotas passarão por novo rateio.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 25 de março de 2006, data do óbito do segurado.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Japaratinga (AL), 25 de abril de 2023.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do FAPEM


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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