ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO
Tenho por satisfeitas as razões da Douta Procuradoria, portanto AUTORIZO, na forma do art. 72, Inciso VIII e parágrafo único da Lei 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação, para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM TODAS AS INSTÂNCIAS OU TRIBUNAIS, NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E CÍVEL.
Proceda assim, a contratação da empresa GOMES PEREIRA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob nº 45.923.439/0001-24, pelo valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), deduzindo-se os encargos legais, representando um valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitanta mil reais)
Branquinha/AL, 19 de Fevereiro de 2026.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:F1852191