ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 835/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 835/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024

 

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São José da Tapera/AL e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 252.968,51 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial, no valor de R$ 252.968,51 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos) conforme dotação abaixo identificada:

 

Órgão

02

Prefeitura Municipal de São José da Tapera

Unidade

0009

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Função

13

Cultura

Programa

392

Difusão Cultural

Ação

2046

Implementação da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB

 

Elemento

Especificação

Valor (R$)

3.3.3.90.31.00

Premiações culturais, artísticas, cientificas e desportivas.

240.368,51

3.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

12.600,00

 

TOTAL

252.968,51

1500.898

FONTE DE RECURSO

 

 

Parágrafo único - A ação desta Lei passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no anexo de metas e prioridades da administração municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de superávit financeiro apurado entre o comparativo do Ativo Circulante e o Passivo Circulante do Balanço de 2023, e/ou, anulação parcial ou total de dotações, constantes na Lei Orçamentária conforme art. 43, § 1º, Incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64, referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

 

Art. 3º Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos previsto na Lei Orçamentária Municipal em vigor no presente exercício, em mais 20% sobre o montante do valor incialmente fixado, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação.

Art. 4º O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José da Tapera/AL, 18 de junho de 2024

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2024.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2021-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:F1B1F11F