ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.378 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação ao Município dos atos autorizativos (credenciamento, autorização e reconhecimento) pelas Instituições de Educação Superior – IES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de apresentação, pelas Instituições de Ensino Superior – IES, de seus Atos Autorizativos (credenciamento, autorização e reconhecimento), ao Município de Arapiraca – AL, acompanhada da documentação que lhes habilita a expedir diplomas, para fins de obtenção da respectiva licença de funcionamento.
Parágrafo único – A renovação do alvará de funcionamento atenderá ao disposto no caput deste artigo.
Art. 2º Nenhuma Instituição de Ensino Superior – IES funcionará, no Município de Arapiraca, sem a comprovação de sua regularidade junto ao Ministério da Educação e seus respectivos órgãos.
Parágrafo único – Os pedidos de licença de funcionamento ou sua renovação constarão nos portais de transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Art. 3º O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes sanções:
I - Indeferimento do pedido de licença de funcionamento;
II - Cassação da licença de funcionamento, caso se trate de pedido de renovação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2019.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:F1CF92E8