ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 127/ 2015
Altera dispositivos da Lei no 2.675, de 14 de maio de 2010 – que dispõe sobre a separação da massa de segurados vinculados ao Fundo de Previdência Social do Município de Arapiraca em fundos financeiro e previdenciário, e dá outras disposições.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 5º, 6º, 8º e 9º da Lei nº 2.675, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a separação da massa de segurados vinculados ao Fundo de Previdência Social do Município de Arapiraca em fundos financeiro e previdenciário, e dá outras disposições, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º O Fundo Financeiro destinar-se-á ao pagamento dos benefícios previdenciários assegurados aos servidores que tenham ingressado no serviço público do município até 31 de dezembro de 2014, bem como aos benefícios devidos por conta de seus dependentes. ..........................”
“Art. 6º Todos os servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, estáveis ou estabilizados na forma da lei, que tenham ingressado no serviço público do município até 31 de dezembro de 2014 serão vinculados ao Fundo Financeiro criado por essa Lei.”
“Art. 8º O Fundo Previdenciário destinar-se-á ao pagamento dos benefícios previdenciários assegurados aos servidores que tenham ingressado ou que ingressarem no serviço público do município a partir de 01 de janeiro de 2015, bem como aos benefícios devidos por conta de seus dependentes.”
“Art. 9º Todos os servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, estáveis ou estabilizados, na forma da lei, que tenham ingressado ou ingressarem no serviço público do município a partir de 01 de janeiro de 2015 serão vinculados ao Fundo Previdenciário, criado por esta Lei.”
Art. 2º Para satisfazer as necessidades de custeio do fundo financeiro ficam os gestores do IMPREV autorizados a transferir 50%(cinquenta por cento) dos ativos do Fundo Previdenciário acumulado até a data da entrada em vigor da presente lei, para o Fundo Financeiro, observado o Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Fundo Previdenciário.
Art. 3º Os parcelamentos de contribuições previdenciárias não repassadas ao Fundo Previdenciário até 31 de dezembro de 2014 tem suas obrigações transferidas para o Fundo Financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 05 dias do mês de novembro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretário M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
Esta lei foi publicada e registrada no quadro de avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, 05 dias do mês de novembro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável Pela Diretoria de Administração
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:F20D2038