ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
EDITAL 002/2023 – SMCLJ AUDIOVISUAL - LEI PAULO GUSTAVO FOMENTO
EDITAL 002/2023 – SMCLJ
AUDIOVISUAL - lEI PAULO GUSTAVO
FOMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA - AL
Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Arapiraca – AL.
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Arapiraca, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar Federal nº 195, Decretos Federais nºs 11.525/2023 e nº 11.453/2023 e Decreto Municipal nº 2.858/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
O papel da cultura no município de Arapiraca persiste nas pautas conquistadas através dos tempos na história do país, as quais apontam para a relevância de se atender aos Planos de Cultura e seus Sistemas Nacional, Estadual e Municipal.
Em 2018, visto o crescimento das produções audiovisuais encabeçados por realizadores alagoanos, e por consequência Arapiraquenses, com diversos filmes reconhecidos em editais e festivais de todo o Brasil, objetivamos fomentar os filmes de realizadores alagoanos nascidos ou residentes no interior de Alagoas, aderindo ao CHAMADA PÚBLICA ANCINE/FSA No 01/2018 COINVESTIMENTOS REGIONAIS, além de editais locais voltados ao segmento do Audiovisual. Fruto desse fomento tivemos diversos filmes realizados, e em execução, um Festival de Cinema e uma fruição constante no segmento que só tenderá a aumentar com incentivos como a Lei Paulo Gustavo.
O Conselho Municipal de Políticas Culturais definiu, em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude e representantes da classe, organizou reuniões e deu-se o encaminhamento das verbas recebidas através da Lei Complementar 195/22, conhecida como Lei Paulo Gustavo. Os encontros ocorreram na Casa da Cultura, no Centro da cidade de Arapiraca, entre Julho e Agosto de 2022 (https://web.arapiraca.al.gov.br/2022/08/cultura-define-aplicacao-de-recursos-da-lei-paulo-gustavo-em-arapiraca/).
As ações a serem executadas contemplam pessoas físicas e jurídicas do setor produtivo cultural, que foi fortemente impactado pela pandemia tendo suas ações canceladas e/ou significativamente reduzidas, gerando imenso prejuízo aos diversos segmentos da cultura.
DO OBJETO
O objeto deste Edital destina-se à seleção de projetos com propostas de obras audiovisuais independentes com o objetivo de incentivar essa forma de manifestação cultural doMunicípio de Arapiraca/AL.
DOS VALORES, DA DOTAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é R$ 1.246.520,75 (Hum milhão, duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte Reais e setenta e cinco centavos) dividido da seguinte forma:
2.1.1 Categoria I - Apoio a produções audiovisuais. Art. 6º, I – R$ 1.008.000,00 (Hum milhão e oito mil Reais);
2.1.2 Categoria II - Apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema. Art. 6º, II - R$ 238.520,75 (Duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e vinte Reais e setenta e cinco centavos);
2.2 Veja o quadro resumo com os eixos, vagas e valores de cada categoria:
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CATEGORIA I |
EIXO |
VAGAS |
VALOR POR VAGA |
VALOR TOTAL |
|
Apoio a produções audiovisuais. Art. 6º, I |
1.Produção de Curta Metragem: Ficção. |
4 |
R$ 79.500,00 |
R$ 318.000,00 |
|
|
2. Produção de Curta Metragem: Documentário. |
4 |
R$ 60.000,00 |
R$ 240.000,00 |
|
|
3. Desenvolvimento de Roteiro para Longa Metragem |
3 |
R$ 50.000,00 |
R$ 150.000,00 |
|
|
4.Finalização de Curta Metragem |
8 |
R$ 10.000,00 |
R$ 80.000,00 |
|
|
5.Artes Integradas: obras audiovisuais que envolvam pelo menos UMA outra categoria cultural como literatura, músicas, artes cênicas, cultura popular, patrimônio vivo e as demais artes. |
8 |
R$ 5.000,00 |
R$ 40.000,00 |
|
|
6.Artes Integradas: obras audiovisuais que envolvam pelo menos DUAS outras categorias culturais como literatura, músicas, artes cênicas, cultura popular, patrimônio vivo e as demais artes. |
8 |
R$ 10.000,00 |
R$ 80.000,00 |
|
|
7. Artes Integradas: obras audiovisuais que envolvam pelo menos TRÊS outras categorias culturais como literatura, músicas, artes cênicas, cultura popular, patrimônio vivo e as demais artes. |
4 |
R$ 20.000,00 |
R$ 80.000,00 |
|
|
• Apoio a Cineclubes |
2 |
R$ 10.000,00 |
R$ 20.000,00 |
|
Total da Categoria I: |
R$ 1.008.000,00 |
|||
|
CATEGORIA II |
EIXO ÚNICO |
VAGAS |
VALOR POR VAGA |
VALOR TOTAL |
|
Apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema. Art. 6º, II |
Estruturação física, tanto no aspecto da construção civil, quanto na de equipamentos, com adequação necessária e suficiente para a utlização pública, de sala de projeção localizada junto à Casa da Cultura, na Rua Esperidião Rodrigues, 275, Centro, no Município de Arapiraca – AL. |
1 |
R$ 238.520,75 |
R$ 238.520,75 |
|
Total da Categoria II |
R$ 238.520,75 |
|||
2.3 Em relação a Categoria III - Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras. Art. 6º, III – R$ 100.000,00 – O projeto já foi realizado, por meio do Termo de Fomento 23034/2023 (fomento festival de cinema) em setembro de 2023. Por tal razão não haverá vagas para seleção de novos projetos no presente edital.
2.4 As despesas correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
2.2.1 Programa de Trabalho 10.11.13.392.2020.1158– Fortalecimento da Cultura Local – Lei Paulo Gustavo e Elemento de Despesa 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, Fonte 01.715.1.000000 e
2.2.2 Programa de Trabalho 10.11.13.392.2020.1158– Fortalecimento da Cultura Local – Lei Paulo Gustavo e Elemento de Despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Fonte 01.715.1.000000
3. DO CRONOGRAMA
|
ETAPAS |
DESCRIÇÃO DAS ETAPAS |
DATAS |
|
1 |
Publicação do Edital |
17/11/2023 |
|
2 |
Período de Inscrição |
17 a 26/11/2023 |
|
3 |
Impugnação do Edital |
17 a 20/11/2023 |
|
4 |
Julgamento da proposta Cultural |
27 a 29/11/2023 |
|
5 |
Publicação do resultado preliminar do julgamento da proposta Cultural |
30/11/2023 |
|
6 |
Interposição de recursos ao resultado preliminar da proposta Cultural |
01/12 a 05/12/2023 |
|
7 |
Contrarrazões aos recursos apresentados (quando for o caso) |
06 e 07/12/2023 |
|
8 |
Julgamento dos Recursos apresentados |
08 a 09/12/2023 |
|
9 |
Publicação do Resultado Definitivo da proposta Cultural |
10/12/2023 |
|
10 |
Envie dos documentos da Fase de Habilitação e dos dados bancários dos Proponentes selecionados |
10/12 a 12/12/2023 |
|
11 |
Habilitação das propostas selecionadas e publicação do resultado preliminar da habilitação |
14 a 18/12/2023 |
|
12 |
Interposição de recursos ao resultado preliminar da habilitação |
19 a 21/12/2023 |
|
13 |
Análise dos recursos ao resultado da habilitação |
22 e 24/12/2023 |
|
14 |
Publicação do resultado final do Edital |
26/12/2023 |
|
15 |
Assinatura dos Termos e recebimento dos valores. |
26 a 27/12/2023 |
|
16
|
Prazo execução do projeto e prestação de contas |
Doze meses |
4. QUEM PODE SE INSCREVER
4.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que seja pessoa física, maior de 18 anos, residente no Município de Arapiraca há pelo menos2 (dois) anos, bem como entidade ou grupo de natureza cultural com ou sem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em exercício no município há pelo menos 2 (dois) anos para a categoria I e 3 (três) anos para a categoria II.
4.2. Em regra, o agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: microempresa, empresa de pequeno ou médio porte);
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
4.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
4.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração própria, acompanhada de assinaturas de no mínimo 3 (três) integrantes do grupo ou coletivo cultural, inserida na plataforma disponível no link http://lpgarapiraca.com.br/
4.5 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.
4.6 Será permitida a participação de agente cultural que faz parte do Conselho Municipal de Política Cultural neste certame, exceto quando se enquadrar na vedação prevista no seu art. 20 do Decreto nº 11.453/2023.
Art. 20. O edital preverá a vedação à celebração de instrumentos por agentes culturais diretamente envolvidos na etapa de proposição técnica da minuta de edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos.
4.7 Será garantida a participação de grupos vulneráveis sendo admitida a inscrição de seus projetos por meio da oralidade, reduzida a termo escrito, conforme previsto na Lei Complementar Federal n.º 195/2022, no Decreto Federal n.º 11.453/2023.
5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
5.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I – tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público da Secretaria de Cultura, Lazer e Juventude de Arapiraca, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
III - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);
IV - Inadimplente com o Município de Arapiraca;
V - Inadimplente com o Estado de Alagoas;
VI - Inadimplente com a União
5.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.
5.3 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no item 5.1
5.4 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 5.1.
6. COTAS
6.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
|
CATEGORIA I |
EIXO |
Vagas Ampla Concorrência |
Cotas para pessoas negras |
Cotas para pessoas indígenas |
Total de Vagas |
|
Apoio a produções audiovisuais. Art. 6º, I |
1.Produção de Curta Metragem: Ficção.
|
2 |
1 |
1 |
4 |
|
|
2. Produção de Curta Metragem: Documentário.
|
2 |
1 |
1 |
4 |
|
|
3. Desenvolvimento de Roteiro para Longa Metragem |
1 |
1 |
1 |
3 |
|
|
4.Finalização de Curta Metragem |
5 |
2 |
1 |
8 |
|
|
5.Artes Integradas: obras audiovisuais que envolvam pelo menos UMA outra categoria cultural como literatura, músicas, artes cênicas, cultura popular, patrimônio vivo e as demais artes. |
5 |
2 |
1 |
8 |
|
|
6.Artes Integradas: obras audiovisuais que envolvam pelo menos DUAS outras categorias culturais como literatura, músicas, artes cênicas, cultura popular, patrimônio vivo e as demais artes. |
5 |
2 |
1 |
8 |
|
|
7. Artes Integradas: obras audiovisuais que envolvam pelo menos TRÊS outras categorias culturais como literatura, músicas, artes cênicas, cultura popular, patrimônio vivo e as demais artes. |
2 |
1 |
1 |
4 |
|
|
• Apoio a Cineclubes
|
1 |
1 |
0 |
2 |
|
CATEGORIA II |
EIXO |
|
|||
|
Apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema. Art. 6º, II |
Único |
1 |
0 |
0 |
1 |
|
Total de vagas |
24 |
11 |
7 |
42 |
|
6.1.1 As vagas das cotas serão para os projetos dos proponentes com identificação étnicas-raciais, que tiverem as melhores notas dentro de sua categoria.
6.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
6.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
6.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
6.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
6.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 6.1, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
6.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar sua condição étnico-racial, no ato da inscrição por meio da plataforma disponível no link http://lpgarapiraca.com.br/
6.8 Para fins de verificação da autodeclaração, poderão ser realizados os seguintes procedimentos complementares:
I - procedimento de heteroidentificação;
II - solicitação de carta consubstanciada (autodeclaração);
III - outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas a pessoas negras (pretas e pardas).
6.9 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I – pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas;
II – pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
III – pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e
IV – outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
6.10 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
6.10.1 As informações prestadas na inscrição deste Edital são de inteira responsabilidade do proponente, estando ciente de que, em caso de falsidade ideológica, estará sujeito às penalidades previstas no Código Penal Brasileiro, bem como a classificação e seleção será tornada sem efeito.
6.10.2 Em situações de denúncias ou suspeitas de irregularidades em autodeclarações ou laudos médicos, 2 (duas) comissões poderão ser formadas:
a) Para pessoa autodeclarada como pessoa com deficiência, o laudo médico poderá ser submetido à verificação de especialistas.
b) Para pessoa autodeclarada negro (preto e pardo) poderá ser submetida à banca de heteroidentificação.
7. QUANDO E COMO SE INSCREVER
7.1 O proponente realizará sua inscrição por meio da plataforma disponível no link http://lpgarapiraca.com.br/ no período estabelecido no cronograma do item 3 deste edital. Para isso, deverá:
a) Preencher o formulário de inscrição, assim como as informações que constitui o Plano de Trabalho (projeto), por meio da plataforma disponível no link http://lpgarapiraca.com.br/
b) Currículo do proponente;
c) Qualificação pessoal do proponente CPF e RG e da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme os respectivos documentos, que deverão ser enviados apenas se selecionado, após a divulgação e publicação do resultado preliminar da classificação, junto com os demais documentos listados no item 15. ETAPA DE HABILITAÇÃO;
d) Mini currículo dos integrantes do projeto na categoria Fomento ou do titular da categoria de Premiação;
e) Documentos que comprovem atuação de acordo com a categoria inscrita;
f) Outras informações e documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
7.2 O proponente é responsável pelo envio dos documentos, no momento oportuno, e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
7.3 Cada Proponente poderá concorrer com apenas 1 (um) projeto, neste edital. Caso o proponente inscreva mais de um projeto será considerado válido apenas o último inscrito.
7.3.1 A pessoa que for Proponente de forma individual, seja como Pessoa Física ou MEI, também pode fazer parte de grupo ou coletivo Proponente, com ou sem CNPJ.
7.4 Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução e prestação de contas até 31 de dezembro de 2024.
7.5 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.
7.6 As inscrições deste edital são gratuitas.
8. PROPOSTAS QUE NÃO SERÃO ACEITAS
8.1. As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
8.2. Também se enquadram no disposto no item 8.1 as propostas que:
I - Infrinjam qualquer lei ou norma jurídica brasileira vigente.
II - Causem, ou possam vir a causar, impacto negativo à saúde ou ao meio ambiente.
III - Explorem trabalho infantil, degradante ou escravo.
IV - Façam uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
9. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOSDE FOMENTO
9.1 O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Formulário de Inscrição, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.
9.2 A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.
9.3 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.
9.4 A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
9.5 Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
9.6 Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural, nas datas previstas no cronograma
9.7 O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, do presente edital.
10. ACESSIBILIDADE
10.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
10.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
10.3 Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto.
10.4 A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 10.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:
I - for inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual ; ou
II - quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.
10.5 Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade de que trata o subitem II do item 10.4 quando a produção contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.
10.6 O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.
11. CONTRAPARTIDA
11.1 Os destinatários dos recursos oferecerão contrapartida social no prazo e nas condições pactuadas com o gestor de cultura do Município, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
11.2 As salas de cinema beneficiadas com os recursos a reformas, restauros, manutenção e funcionamento, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia de covid-19, quando necessário, exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa metragem em número de dias dez por cento superior ao estabelecido pela regulamentação a que se refere o art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, na forma prevista no edital ou regulamento do ente federativo no qual tenham sido selecionadas.
11.3. As contrapartidas, para qualquer dos setores culturais deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas até o prazo final para a prestação de contas no prazo previsto no cronograma.
12. ETAPAS DO EDITAL
12.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
I - Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção; e
II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no item 15.
13. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS E PREMIAÇÕES
13.1 Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos e premiações culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.
13.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto ou premiação, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto ou premiação é atribuída em função desta comparação.
13.3 A análise dos projetos culturais e premiações será realizada por Comissão de Seleção formada por 2 (dois) pareceristas. Caso o resultado entre as notas dos 2 (dois) pareceristas tenham uma diferença maior de 30% (trinta por cento), o projeto será encaminhado para um terceiro parecerista e a nota final será a soma das duas mais próximas.
13.4 A Comissão de Seleção será coordenada pela Coordenação de Pareceristas.
13.5 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
I - tenham interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
13.6 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
13.7 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos neste edital.
13.8. Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção. O recurso deve ser proposto por meio da plataforma: http://lpgarapiraca.com.br/
13.9 Os recursos de que tratam o item 13.8 deverão ser apresentados no prazo de3 (três) dias,nas datas previstas no cronograma, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
13.10 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
13.11 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado na plataforma: http://lpgarapiraca.com.br/
13.12 Critérios de avaliação de mérito cultural e pontuação, categoria FOMENTO:
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CRITÉRIOS |
PONTOS |
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I – Relevância do projeto para o fortalecimento da cadeia produtiva artística e cultural do município de Arapiraca. |
0 a 10 |
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II – Qualidade do projeto – Coerência entre os objetivos, as atividades propostas, a contrapartida, as medidas de acessibilidade e a planilha orçamentária do projeto. |
0 a 10 |
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III – Coerência do currículo e portfólio do proponente e dos currículos resumidos dos principais profissionais da ficha técnica com suas atribuições no projeto. |
0 a 10 |
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IV – Proponente ou representante é negro (preto ou pardo), mulher, pessoa LGBTQIA+, pessoa com deficiência, idoso. (0,50 pontos por item) |
0,50 |
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TOTAL |
(soma das notas) |
13.13. Em caso de empate na totalização dos pontos entre candidatos concorrentes na mesma categorias e eixo, a classificação, deverá considerar prioridade para o candidato, nessa ordem, que:
1) Tenha apresentado maior pontuação no Critério I do quadro de avaliação de seleção (Da relevância das ações, atividades eou projetos desenvolvidos pelo candidato à premiação na área cultural);
2) Tenha apresentado maior pontuação no Critério II do quadro de avaliação de seleção (Do impacto da trajetória do candidato na sua comunidade de atuação);
3) Tenha apresentado maior pontuação no Critério III do quadro de avaliação de seleção (Do tempo de trajetória percorrida do candidato à premiação).
13.13.2 Persistindo o empate entre candidatos concorrentes, a classificação deverá considerar a prioridade nessa ordem:
1) Idade igual ou superior a 60 anos para pessoa física ou maior tempo de atividade da pessoa jurídica no Município de Arapiraca;
2) os contemplados serão escolhidos mediante sorteio público entre os candidatos empatados de cada categoria.
14. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
14.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria.
14.2 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser remanejados.
15. ETAPA DE HABILITAÇÃO
15.1 Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá, no prazo e nas datas previstas no cronograma, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
15.1.1. PESSOA FÍSICA
I – Cadastro de Pessoa Física – CPF
II - Carteira de Identidade - RG
III - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir
IV – certidão negativa de débitos relativa a créditos tributários estaduais expedidas pelaSEFAZ-AL: https://contribuinte.sefaz.al.gov.br/certidao/#/certidao-principal e municipal https://arapiraca.abaco.com.br/eagata/servlet/hwtportalcontribuinte?certidao-geral
V - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces
VI - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
VII - Laudo médico, no caso de pessoa com deficiência.
VIII – Declaração de representação, formalizada em declaração própria, acompanhada de assinaturas de no mínimo 3 (três) integrantes do grupo ou coletivo cultural, na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ);
15.1.1.1. A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
15.1.2 PESSOA JURÍDICA
I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp
II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos: https://www2.tjal.jus.br/sco/abrirCadastro.do
IV - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir
V - certidões negativas de débitos estaduais e municipais, expedidas pelaSEFAZ-AL: https://contribuinte.sefaz.al.gov.br/certidao/#/certidao-principal
VI - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
VII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces
15.2. As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
15.3. Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado à Comissão de Habilitação, no prazo previsto no cronograma do item 3, a contar da publicação do resultado.
15.4. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
15.5. Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
16. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
16.1. Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo I deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
16.2.1. O agente cultural que não assinar o Termo de Execução cultural, nas datas previstas no cronograma, contadas a partir da homologação do resultado final, perderá o apoio financeiro, e será convocado um suplente para assumir sua vaga.
16.3. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único após a homologação do resultado final.
16.4. A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
17. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
17.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas da Prefeitura Municipal de Arapiraca e do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.
17.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
17.3 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
18. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
18.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
18.2. O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, por meio da plataforma http://lpgarapiraca.com.br/ . O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até 30 dias corridos a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
19. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INEXECUÇÃO DOS PROJETOS CONTEMPLADOS
19.1. Caso a Prefeitura Municipal de Arapiraca, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do projeto no relatório de execução cultural ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes, será solicitado ao beneficiário o relatório de execução financeira, conforme determina o artigo 32 do Decreto 11.453/2023.
19.2 Em caso de inexecução total ou parcial do objeto ajustado, o beneficiário estará sujeito, sem prejuízo das sanções cíveis, criminais e administrativas, às seguintes penalidades:
A. Advertência;
B. Suspensão do direito de solicitar apoio financeiro do Fundo de Apoio à Cultura do Município de Arapiraca;
C. Inscrição em cadastro de inadimplência municipal;
D. Multa, a ser calculada sob a forma de percentual sobre o valor do projeto;
E. Obrigações compensatórias.
19.3 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:
I - devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;
II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou
III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias, conforme determina o artigo 34 do Decreto 11.453/2023.
19.4 A documentação relativa à execução do objeto e à execução financeira deverá ser mantida pelo beneficiário pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado do fim da vigência do instrumento (art. 29, § 2º Decreto 11.453/2023).
20. DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos, e eventuais alterações, serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações nosite da Prefeitura Municipal de Arapiraca (https://arapiraca.rs.gov.br/), nas redes sociais oficiais da prefeitura e nas redes sociais da Secretaria de Cultura, Lazer e Juventude.
20.2. O presente Edital e o seu anexo estão disponíveis nosite da Prefeitura Municipal de Arapiraca (https://web.arapiraca.al.gov.br/) e na plataforma http://lpgarapiraca.com.br/.
20.3. Demais informações podem ser obtidas através do email lpgarapiraca@gmail.com e telefones: 82-999493621
20.4. Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo daSecretária Municipal de Cultura, Lazer e Juventude da Prefeitura Municipal de Arapiraca.
20.5. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
20.6. O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Arapiraca, de qualquer responsabilidade civil ou penal.
20.7. O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
20.8. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), e Decreto Municipal nº 2.858/2023.
20.9. Compõem este Edital o seguinte anexo:
Anexo I - Termo de Execução Cultural.
Arapiraca, 17 de novembro de 2023.
MARÍLIA ALMEIDA DE ALBUQUERQUE MELO
Secretária Municipal de Cultura, Lazer e Juventude
Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude - SMCLJ
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
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